DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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260
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
66, , FREVP01069512024, 773-0; JACY DE PADUA, ***.471.718-**, , FREVP01071032024,
773-0; 
J.R.F
TRANSPORTES 
E 
CONTAINERS 
LTDA,
13.001.753/0001-63, 
,
FREVP01071102024, 773-0; , FREVP01080872024, 773-0; , FREVP01080052024, 773-0; ,
FREVP01080092024, 773-0; JAIRO LUCIO XAVIER, ***.508.765-**, , FREVP01083902024,
773-0; JACONIAS CANDIDO DE OLIVEIRA, ***.359.747-**, , FREVP01077612024, 773-0;
JAIR SOARES DE SOUZA FILHO, ***.994.581-**, , FREVP01075592024, 773-0; JACIRA
LIPRINCE MARTINS, ***.952.867-**, , FREVP01086882024, 773-0; , FREVP01090682024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35.476/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JANE MARGARETE DOS SANTOS CARDIM, ***.631.518-**, , FREVP01063832024,
773-0; JAMIL DOS SANTOS AZEREDO, ***.245.437-**, , FREVP01049592024, 773-0;
JAQUELINE REBELATO, ***.652.309-**, , FREVP01055302024, 773-0; , FREVP01067892024,
773-0; JANALICIA ALVES DE CERQUEIRA FIUZA, ***.643.765-**, , FREVP01057802024, 773-
0; JCM COMERCIO DE PNEUS LTDA, 14.583.226/0001-77, , FREVP01053082024, 773-0;
JANAINA SENE MERCADANTE, ***.706.838-**, , FREVP01062232024, 773-0; JEFERSON
MADRUGA SCHULLER, ***.288.730-**, , FREVP01062702024, 773-0; JAQUELINE LEITE DE
CAMPOS, ***.546.278-**, , FREVP01062552024, 773-0; JEANCARLO SOUZA DE ARAU J O,
***.200.048-**, , FREVP01062422024, 773-0; JANAINA GOMES DE LIMA, ***.365.417-**, ,
FREVP01066542024, 773-0;
JANIO CORREA DE
ARAUJO FILHO,
***.647.568-**, ,
FREVP01067152024, 
773-0;
JAQUELINE 
DOS
SANTOS 
SOUSA,
***.035.041-**, 
,
FREVP01069502024, 
773-0;
JEFERSON 
ELIAS
TEIXEIRA, 
***.991.797-**,
,
FREVP01079342024, 773-0; JEFERSON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, ***.244.358-**, ,
FREVP01079422024, 773-0; , FREVP01083522024, 773-0; JARBAS BERGMANN, ***.055.660-
**, , FREVP01083062024, 773-0; JARAGUA ALIMENTOS LTDA, 10.594.750/0001-92, ,
FREVP01083132024, 
773-0;
JEFERSON 
FONSECA
CERQUEIRA, 
***.649.065-**,
,
FREVP01069962024, 773-0; JALMIR DE FREITAS CHARLES JUNIOR, ***.671.797-**, ,
FREVP01086742024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35.477/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JESIEL VISITA DA SILVA, ***.813.715-**, , FREVP01059322024, 773-0; JESSE
FARIAS DOS SANTOS, ***.367.198-**, , FREVP01061292024, 773-0; JESSICA SAURER,
***.318.148-**, , FREVP01061422024, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, ***.969.037-
**, , FREVP01057862024, 773-0; , FREVP01066942024, 773-0; JEFFERSON COSTA,
***.252.511-**, , FREVP01054962024, 773-0; JEFFERSON DIEGO MATOS SOUZA,
***.150.475-**, 
, 
FREVP01059112024, 
773-0; 
JEFERSON 
SOUZA 
DE 
MENEGHI,
***.706.210-**, , FREVP01063172024, 773-0; JENIR SILVA DOS SANTOS, ***.362.405-**,
, FREVP01069022024, 773-0; , FREVP01078972024, 773-0; JEFFERSON GAILOTTO DA
COSTA,
***.858.518-**, ,
FREVP01069602024, 773-0;
JEP TRANSPORTES
LTDA,
22.520.010/0001-90, , FREVP01070932024, 773-0; , FREVP01083742024, 773-0; JEFF
TRANSPORTES 
E
COMERCIO 
DE 
GRANITOS 
LTDA,
07.027.226/0001-25, 
,
FREVP01075262024, 773-0; , FREVP01075292024, 773-0; JESSICA GOMES SOARES DA
SILVA, ***.364.531-**, , FREVP01076552024, 773-0; JERONIMO JOSE DA SILVA SAMPAIO
NETO, ***.871.617-**, , FREVP01078682024, 773-0; JERKED BEEF OURO PRETO LTDA -
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 17.370.502/0001-07, , FREVP01082702024, 773-0; ,
FREVP01082732024, 773-0; JESSICA CRISTINA MOREIRA DOS REIS, ***.154.838-**, ,
FREVP01083362024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35.478/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP01055232024, 773-0; ,
FREVP01055422024, 773-0; , FREVP01055502024, 773-0; , FREVP01055362024, 773-0; ,
FREVP01056942024, 773-0; , FREVP01057132024, 773-0; , FREVP01057762024, 773-0; ,
FREVP01060132024, 773-0; , FREVP01060122024, 773-0; , FREVP01062832024, 773-0; ,
FREVP01062922024, 773-0; , FREVP01063042024, 773-0; , FREVP01067672024, 773-0; ,
FREVP01067782024, 773-0; , FREVP01067942024, 773-0; , FREVP01083872024, 773-0; ,
FREVP01088022024, 773-0; , FREVP01088102024, 773-0; JG METALURGICA E TRAN S P O R T ES
LTDA, 24.211.488/0001-64, , FREVP01079592024, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS,
***.969.037-**, , FREVP01082642024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35.479/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002-
83, , FREVP01053152024, 773-0; JOAO BATISTA MONTEIRO JUNIOR, ***.507.937-**, ,
FREVP01058062024, 
773-0; 
JOABE 
PINHEIRO 
GARCIA, 
***.671.870-**, 
,
FREVP01053342024, 773-0; JHONATHAN LIAN PESTANA REIS FUGIOKA, ***.480.757-**, ,
FREVP01053642024, 773-0; JIPPO TECHNOLOGY BRASIL LTDA., 19.854.808/0001-64, ,
FREVP01060542024, 773-0; JOAB SOUTO NASCIMENTO LTDA, 12.108.889/0001-04, ,
FREVP01064392024, 773-0; , FREVP01064362024, 773-0; , FREVP01064472024, 773-0; ,
FREVP01064252024, 773-0; JHONE VITOR DOS SANTOS CORREIA, ***.326.975-**, ,
FREVP01060692024, 
773-0;
JILMARIO 
ASSIS
DOS 
SANTOS,
***.376.725-**, 
,
FREVP01069062024, 773-0; JHENIFFER COCK SILVA, ***.426.767-**, , FREVP01078062024,
773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, ***.417.967-**, , FREVP01078492024, 773-0;
, FREVP01076742024, 773-0; , FREVP01088492024, 773-0; , FREVP01088532024, 773-0;
JHONATHAN LAGE FERREIRA, ***.110.477-**, , FREVP01089132024, 773-0; JOACIR
VENSON,
***.699.209-**, ,
FREVP01075462024, 773-0;
JLFD TRANSPORTES
LTDA,
45.751.384/0001-12, 
, 
FREVP01085022024, 
773-0; 
JG 
TRANSPORTES 
LTDA,
05.638.087/0001-40, , FREVP01091472024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35.480/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.

                            

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