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DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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272
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV02510802024, 606-82; HFF6H65, FRMEV02582472024, 606-82; TRANSCELSO
TRANSPORTES LTDA,
76.560.275/0001-41, QTM8818,
FRMEV02504062024, 606-82;
QJG9890, FRMEV02449332024, 606-82;
TRANS-CASATTO LTDA, 10.246.943/0001-52,
RHX2D27,
FRMEV02515202024, 
606-82;
TRANSCARVALHO 
TRANSPORTES
LTDA,
08.172.607/0001-60, SPL0F18, FRMEV02657812024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.158/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO 
TRANSPORTES
LTDA, 
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024,
606-82; 
TRANSDELEFRATI
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
82.352.881/0001-74, 
AXP2268,
FRMEV02626302024, 
606-82;
TRANSGIACOMOSSI
MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MBY9C84, FRMEV02705222024,
606-82; MKA3678, FRMEV02706072024, 606-82; MIB5734, FRMEV02468022024, 606-82;
MJD4558, 
FRMEV02479052024,
606-82; 
MKB6209,
FRMEV02681012024, 
606-82;
TRANSGOSS
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
08.753.822/0001-55,
SDV4D40,
FRMEV02455792024,
606-82;
SES3D90, 
FRMEV02658082024,
606-82;
SEX3H40,
FRMEV02747262024, 606-82; TRANSFRIOS
TRANSPORTES LTDA, 80.654.387/0001-39,
SFE0I69,
FRMEV02576762024,
606-82;
TRANSFAPI TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
18.798.523/0001-90, POE3147, FRMEV02609332024, 606-82; TRANSFAT TRANSPORTES E
ARMAZENAGENS
LTDA,
38.595.752/0001-15, MJO7D45,
FRMEV02603122024,
606-82;
TRANSFOGUINHO TRANSPORTES LTDA., 06.982.073/0001-02, JCS0J28, FRMEV02607032024,
606-82; JCO9F58, FRMEV02632172024, 606-82; TRANSELVA TRANSP RODOVIARIOS LTDA,
04.531.352/0001-24, 
RXU4D20, 
FRMEV02630552024,
606-82; 
QJO8264,
FRMEV02697702024, 
606-82;
TRANSFLORIO 
TRANSPORTE
E 
LOGISTICA
LTDA,
16.880.152/0001-66,
GHM5I12, 
FRMEV02515642024,
606-82;
TRANSDENARDI
TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 14.689.993/0001-65, IML7074,
FRMEV02488452024, 606-82;
TRANSFINO TRANSPORTES
LTDA, 29.658.239/0001-35,
MIZ3A48, FRMEV02687972024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.161/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO 
TRANSPORTES
LTDA, 
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSJR TRANSPORTADORA LTDA, 10.212.838/0001-00,
BBU2B93, 
FRMEV02508432024,
606-82; 
TRANSITA
TRANSPORTES 
ITAUNA
LTDA,
10.663.195/0001-03, 
RTE0B95, 
FRMEV02629142024,
606-82; 
QXU9E03,
FRMEV02699542024,
606-82;
SJG0F63, 
FRMEV02497292024,
606-82;
SJG5C81,
FRMEV02514892024, 
606-82; 
SJG0F83,
FRMEV02692832024, 
606-82; 
TRANSJULIA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, QCV6J12, FRMEV02634712024,
606-82; BKU3822, FRMEV02633422024, 606-82; RAQ7H63, FRMEV02600582024, 606-82;
TRANSILVA 
TRANSPORTES 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
15.065.234/0001-94, 
QIS3667,
FRMEV02499262024, 606-82; TRANSJIREH LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 21.246.815/0001-
25, LMP7A33, FRMEV02594352024, 606-82; TRANSJUAZEIRO TRANSPORTES LTDA,
39.715.585/0001-61, FPS5910, FRMEV02678132024, 606-82; TRANSIT SOLUCOES VIARIAS
LTDA,
16.433.110/0001-87,
SYM6I29, 
FRMEV02748792024,
606-82;
TRANSGREGO
TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
13.041.808/0001-69, 
DKU0E52,
FRMEV02714182024,
606-82; 
TRANSJUCA
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
08.772.132/0001-43, RYR5B82, FRMEV02711312024, 606-82; TRANSJAL TRANSP O R T ES
LTDA, 
21.303.433/0001-96,
RBQ8C56, 
FRMEV02591932024,
606-82; 
TRANSJAV
TRANSPORTES
LTDA, 03.301.648/0001-96,
MMJ8821, FRMEV02605582024,
606-82;
MMJ8821,
FRMEV02595872024, 606-82;
TRANSJORDANO LTDA,
02.804.480/0001-79,
GIJ2C46, FRMEV02661422024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.164/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO 
TRANSPORTES
LTDA, 
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024,
606-82;
TRANSJULIA 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
08.175.410/0001-85, 
RRV3G11,
FRMEV02617672024, 
606-82;
QCV6I82,
FRMEV02626162024,
606-82;
RRX6D67, 
FRMEV02631312024,
606-82;
QCV6I92,
FRMEV02597642024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43,
RXO8F52, FRMEV02515052024, 606-82; TRANSLEVE TRANSPORTE LTDA, 13.192.139/0001-
26, SLX5A57,
FRMEV02505162024, 606-82;
TRANSMAFORTE TRANSPORTADORA
DE
CARGAS LTDA, 12.251.904/0001-79, FQQ8D25, FRMEV02509462024, 606-82; TRANSLEITE
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.174.607/0001-04, RYY7B06, FRMEV02515102024, 606-
82; TRANSJUMA TRANSPORTES LTDA, 37.594.747/0001-25, RYV8E07, FRMEV02698452024,
606-82;
TRANSMALTA
TRANSPORTES 
LTDA,
05.027.785/0001-00,
MTS5I41,
FRMEV02722402024, 
606-82; 
TRANS-LUME 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
LTDA.,
62.355.789/0003-12, PUT0310, FRMEV02686192024, 606-82; TRANSMAIS RODOVIARIO E
LOGISTICA
LTDA,
24.268.770/0001-88, 
RUP3D41,
FRMEV02625992024,
606-82;
TRANSMARCO 
TRANSPORTES 
DE 
CARGA 
LTDA, 
88.973.334/0001-92, 
ELI2H16,
FRMEV02481362024,
606-82;
JBN6H91, 
FRMEV02754822024,
606-82;
ELI2H16,
FRMEV02481272024, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
10.263.997/0001-26, JBH3C11, FRMEV02660792024, 606-82; JAD9J40, FRMEV02602132024,
606-82; TRANSMANDA TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRAS LTDA, 05.648.733/0001-50,
QJS1955, FRMEV02730412024, 606-82; TRANSLUT - TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE
CARGAS LTDA, 28.315.591/0001-05, PXD9A22, FRMEV02481312024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.167/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO 
TRANSPORTES
LTDA, 
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-39,
BDQ7F38, 
FRMEV02462462024, 
606-82; 
SET0J19, 
FRMEV02657962024, 
606-82;
TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FKG 7 J 4 5 ,
FRMEV02722772024,
606-82; 
SWV6F69,
FRMEV02471132024, 
606-82;
FQX8A35,
FRMEV02476822024,
606-82; 
STM7C14,
FRMEV02485682024, 
606-82;
FPV4F14,
FRMEV02609012024, 
606-82; 
GHF8J46, 
FRMEV02599572024, 
606-82; 
FPV4F14,
FRMEV02489902024, 
606-82; 
SVF9I14, 
FRMEV02502702024, 
606-82; 
SVQ6C48,
FRMEV02619822024,
606-82;
FWO6I42, 
FRMEV02514532024,
606-82;
SVQ6C48,
FRMEV02540282024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40,
QJX6058, FRMEV02578252024, 606-82; TRANSMARKS - TRANSPORTES & SERVICOS LTDA ,
09.602.795/0001-82, RQO0C28, FRMEV02717892024, 606-82; TRANSMASI TRANS P O R T ES
LTDA.,
13.022.072/0001-81,
QJI8474, 
FRMEV02509072024,
606-82;
RXX6G85,
FRMEV02504742024, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-
57, 
SVN5I16, 
FRMEV02486062024, 
606-82; 
TRANSMARONI 
TRANSPORTES 
BRASIL
RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0015-76, RYF5C99, FRMEV02651922024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.169/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE

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