DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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273
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO
TRANSPORTES
LTDA,
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024,
606-82;
TRANSMENTO LOGISTICA
LTDA,
26.865.909/0002-87,
RYQ2J01,
FRMEV02510422024,
606-82;
TRANSMASUT
TRANSPORTES
LTDA,
00.181.221/0001-03,
PRX3894,
FRMEV02461372024,
606-82;
QTP2851,
FRMEV02547452024,
606-82;
TRANSOESTE
LOGISTICA
LTDA,
82.714.783/0001-30,
QCS8774, FRMEV02464252024, 606-82; SPF4D86, FRMEV02524282024, 606-82; RAM6I95,
FRMEV02451022024,
606-82; TRANSMEGA
TRANSPORTES LTDA,
29.416.413/0001-33,
SEV7H68, FRMEV02549252024, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-
30, QJQ5877, FRMEV02660852024, 606-82; QHN3013, FRMEV02709272024, 606-82;
QIO0537,
FRMEV02661972024,
606-82;
RLH8E62,
FRMEV02664542024,
606-82;
TRANSNEEDS
TRANSPORTADORA
TURISTICA
LTDA,
00.409.942/0001-28,
RMI3C20,
FRMEV02602642024, 606-82; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00,
JCI7050, FRMEV02620052024, 606-82; IZJ5H08, FRMEV02623772024, 606-82; IIN4837,
FRMEV02678322024, 606-82; TRANSMAZILI TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA ,
14.574.799/0001-34, SFF2C25, FRMEV02702712024, 606-82; TRANSNERES TRAN S P O R T ES
LTDA,
52.229.977/0001-89,
APM3C38,
FRMEV02657722024,
606-82;
APM3C38,
FRMEV02596142024, 606-82; TRANSMINO - TRANSPORTES LTDA, 04.762.849/0001-53,
OBA2211, FRMEV02503152024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.180/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO
TRANSPORTES
LTDA,
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPADILHA TRANSPORTES LTDA, 08.802.586/0001-10,
RYZ0A27, FRMEV02510272024, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA ,
24.970.618/0001-42,
QBV4892,
FRMEV02714742024,
606-82;
SPN3E20,
FRMEV02511492024,
606-82;
RRJ5D58,
FRMEV02510282024,
606-82;
QBV4892,
FRMEV02510672024,
606-82;
SPN3E20,
FRMEV02640942024,
606-82;
SPN3D90,
FRMEV02511852024,
606-82;
QBS5723,
FRMEV02481962024,
606-82;
QCG8703,
FRMEV02489122024, 606-82; TRANSPARENTE TRANSPORTES LTDA, 16.702.228/0001-63,
QBD2527,
FRMEV02478392024,
606-82;
QBS1848,
FRMEV02502712024,
606-82;
TRANSPIEDADE
-
TRANSPORTES
COLETIVOS
LTDA,
13.114.396/0001-40,
RYT7G26,
FRMEV02494632024,
606-82;
RYT7G56, FRMEV02494722024,
606-82;
TRANSOESTE
LOGISTICA
LTDA,
82.714.783/0001-30,
NUF8916,
FRMEV02753522024,
606-82;
TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP2J53, FRMEV02539712024,
606-82;
TRANSPOLI
TRANSPORTES
LTDA,
28.401.762/0001-19,
QJR2I82,
FRMEV02714012024,
606-82;
RDU5J78,
FRMEV02471612024,
606-82;
TRANSPIKO
TRANSPORTES
LTDA,
24.400.195/0001-25,
RXY7I23,
FRMEV02751202024,
606-82;
TRANSPLAST TRANSPORTES LTDA, 11.239.112/0001-16, AZG7C21, FRMEV02481102024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.183/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO
TRANSPORTES
LTDA,
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05, FRMEV02444792024, 606-82; TRANSPORTADORA ALDO LTDA, 37.506.870/0001-
47,
RRZ9H99,
FRMEV02615762024,
606-82;
TRANSPORTADORA
ARIELE
LTDA,
24.599.076/0001-43, SPC0J80, FRMEV02640042024, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL
LTDA, 65.348.468/0001-17, OPT3767, FRMEV02643852024, 606-82; TRANSPORTADORA
ANZILEIRO LTDA, 08.394.196/0001-58, BCR6A47, FRMEV02554422024, 606-82; BEC6F95,
FRMEV02479582024, 606-82; TRANSPORTADORA 3 L LTDA, 34.718.800/0001-64, R AT 0 B 2 6 ,
FRMEV02463572024, 606-82; TRANSPORTADORA ASA NORTE LTDA, 03.474.990/0001-98,
QPI4B69, FRMEV02686922024, 606-82; TRANSPORTADORA BLZ LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 94.638.582/0001-80, IPY7914, FRMEV02497692024, 606-82; TRANSPORTADORA
ANTONIO E FILHOS LTDA, 01.846.213/0001-00, SWD1F19, FRMEV02496472024, 606-82;
TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001-43, JCB4E76, FRMEV02700932024, 606-82;
JCB4E76,
FRMEV02498242024,
606-82;
TRANSPORTADORA
ANTONELLA
LTDA,
55.329.372/0001-58, MHG3I08, FRMEV02514872024, 606-82; TRANSPORTADORA BATISTA
-
PR
LTDA,
52.064.515/0001-59,
ATQ5F02,
FRMEV02464632024,
606-82;
TRANSPORTADORA AUGUSTO LTDA, 08.654.884/0001-00, DPE3104, FRMEV02640742024,
606-82; TRANSPORTADORA 3M LTDA, 36.448.753/0001-01, QXI6A25, FRMEV02476832024,
606-82;
TRANSPORTADORA
SIDER
LIMEIRA
LTDA,
00.020.682/0001-02,
FSC8B15,
FRMEV02488332024, 606-82; TRANSPORTADORA 7 FLEXAS LTDA, 80.357.437/0001-16,
ATF7440, FRMEV02609112024, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA ,
01.554.759/0005-02, PCW5745, FRMEV02715152024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.187/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO
TRANSPORTES
LTDA,
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05,
FRMEV02444792024,
606-82;
TRANSPORTADORA
CADOMAR
LTDA,
88.325.816/0002-17,
EWU8617,
FRMEV02641062024,
606-82;
TRANSPORTADORA
CARMOPOLIS LTDA, 25.433.777/0001-70, OYE6J11, FRMEV02652312024, 606-82; OYE6J11,
FRMEV02659522024, 606-82; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-
29,
OQB7091,
FRMEV02570322024,
606-82;
TRANSPORTADORA
CHICO
LTDA,
16.812.249/0001-31,
RRZ4B65,
FRMEV02483582024,
606-82;
RFB9F85,
FRMEV02503732024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0002-67,
HBN8H88,
FRMEV02607122024,
606-82;
TRANSPORTADORA
BROTA
VERDE
LTDA,
01.222.515/0001-07, CVP4352, FRMEV02503952024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL
LTDA,
23.826.704/0001-13,
PYL9436,
FRMEV02633132024,
606-82;
RMU5H65,
FRMEV02640222024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86,
QAN4743,
FRMEV02694532024,
606-82;
OOM9610,
FRMEV02479172024,
606-82;
NRZ2B36,
FRMEV02655162024,
606-82;
TRANSPORTADORA
CONTATTO
LTDA,
43.251.230/0003-06, GIP7E44, FRMEV02642842024, 606-82; TRANSPORTADORA CONSANI
LTDA, 12.477.506/0001-75, FYN1C86, FRMEV02534352024, 606-82; TRANSPORTADORA
BRASIL CENTRAL
LTDA, 02.726.560/0018-00,
SSI8I02, FRMEV02601422024,
606-82;
TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRR8D22, FRMEV02489892024,
606-82; RRM8F93, FRMEV02491582024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.190/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO
TRANSPORTES
LTDA,
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05, FRMEV02444792024, 606-82; TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM MANEIRA
LTDA,
15.009.565/0001-07,
OBQ8A27,
FRMEV02464392024,
606-82;
QBZ2457,
FRMEV02641472024, 606-82; QBZ5395, FRMEV02489162024, 606-82; TRANSPORTADORA
ESSER LTDA, 78.979.382/0001-34, RXQ3B00, FRMEV02462312024, 606-82; QTK0490,
FRMEV02574332024, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71,
JCX2F69,
FRMEV02633542024,
606-82;
TRANSPORTADORA
D'DORO
LTDA,
56.604.848/0001-84,
OXH4F89,
FRMEV02630022024,
606-82;
TRANSPORTADORA
EQUADOR
LTDA,
04.492.373/0001-88,
SEV5B03,
FRMEV02677922024,
606-82;
TRANSPORTADORA
ECONOMICA
LTDA,
70.037.379/0001-90,
FVK7549,
FRMEV02502052024, 606-82; SBS0G33, FRMEV02502722024, 606-82; TRANSPORTADORA
CRUZ
LTDA,
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