DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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275
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO
TRANSPORTES
LTDA,
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05,
FRMEV02444792024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TININHO
LTDA,
05.730.754/0001-10,
PYB4056,
FRMEV02441492024,
606-82;
PYB4056,
FRMEV02573282024,
606-82;
RFE3J45,
FRMEV02577342024,
606-82;
RNN7H02,
FRMEV02476962024, 606-82; RVJ8G46, FRMEV02666822024, 606-82; TRANSPORTADORA
TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001-70, QIV2693, FRMEV02516062024, 606-82; MLX8B05,
FRMEV02455772024, 606-82; TRANSPORTADORA TRAMONTINA LTDA, 59.664.417/0001-
00,
EZU9J22,
FRMEV02561102024,
606-82;
TRANSPORTADORA
SILVESTRIN
LTDA,
32.506.981/0001-30,
IZW7D79,
FRMEV02672452024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TRANSLEONE
LTDA,
83.739.946/0001-00,
RAC8508,
FRMEV02476892024,
606-82;
TRANSPORTADORA SILVA REIS LTDA, 33.680.625/0001-09, QOG4H10, FRMEV02660032024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TAVARES
LTDA,
31.589.052/0001-79,
NDQ1E55,
FRMEV02462722024, 606-82; TRANSPORTADORA SEMEGHINI LTDA, 52.170.627/0001-94,
HQG2B35,
FRMEV02517072024,
606-82; TRANSPORTADORA
TRANSBRASILIANA
LTDA,
82.725.425/0001-22,
RXK4E59,
FRMEV02575052024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TURISTICA DIVINEIA LTDA, 36.335.112/0001-40, AVA2031, FRMEV02592602024, 606-82;
TRANSPORTADORA
SORRISO
E
PESCADO
LTDA,
31.836.894/0001-88,
AEF8I82,
FRMEV02686722024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TURISTICA
NATAL
LTDA,
47.202.007/0001-50,
FVD0D00,
FRMEV02683722024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TURISTICA ALVES LTDA, 30.233.425/0001-01, MET8J72, FRMEV02498512024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.209/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO
TRANSPORTES
LTDA,
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05,
FRMEV02444792024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TININHO
LTDA,
05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTADORA W. F.
LTDA, 06.097.503/0001-03, RCP4G49, FRMEV02563332024, 606-82; TRANSPORTADORA
VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BDQ3B14, FRMEV02479132024, 606-82;
BEC3G55,
FRMEV02655012024,
606-82;
BEG4B23,
FRMEV02490032024,
606-82;
TRANSPORTE DE
CARGAS SANTA
HELENA LTDA,
06.901.140/0001-17, OOM8806,
FRMEV02586462024, 606-82; NRZ1926, FRMEV02586482024, 606-82; TRANSPORTADORA
TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SUS3D53, FRMEV02676792024, 606-82;
TRANSPORTE 2 IRMAOS LTDA, 37.108.489/0001-20, MJC0I69, FRMEV02608392024, 606-82;
TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, QIU1254, FRMEV02509322024,
606-82; QIU1254, FRMEV02457412024, 606-82; QJS2129, FRMEV02508862024, 606-82;
QIU1254, FRMEV02676052024, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-
44, QCU8721,
FRMEV02512852024, 606-82;
QCZ2423, FRMEV02579012024,
606-82;
TRANSPORTE DE CARGAS NEUBERGER & NEUBERGER LTDA, 06.910.349/0001-47, IVU9F62,
FRMEV02480732024, 606-82; TRANSPORTADORA WJAR LTDA, 11.458.219/0001-55,
AVA8B73,
FRMEV02596082024, 606-82;
TRANSPORTE
CARVALHO
E FILHO
LTDA,
15.218.457/0001-44, DBM3B06, FRMEV02595192024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.212/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO
TRANSPORTES
LTDA,
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05,
FRMEV02444792024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TININHO
LTDA,
05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA,
05.215.535/0001-01,
RXL8A10,
FRMEV02628682024,
606-82;
RYE9A78,
FRMEV02617752024,
606-82;
RYL0H10,
FRMEV02515602024,
606-82;
RYJ9H10,
FRMEV02552962024,
606-82;
RYI7A10,
FRMEV02645512024,
606-82;
RXT8F10,
FRMEV02673082024,
606-82;
RYI6G10,
FRMEV02662382024,
606-82;
RLF7E35,
FRMEV02674862024,
606-82;
RXL4E10,
FRMEV02593552024,
606-82;
RLF7F85,
FRMEV02593572024, 606-82;
RYI8G10, FRMEV02671902024,
606-82; TRANSPORT ES
BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RLA9I96, FRMEV02592882024, 606-82; MMF1E31,
FRMEV02478942024,
606-82;
RYB4D94,
FRMEV02609202024,
606-82;
QJS8250,
FRMEV02507812024, 606-82; QJS6350, FRMEV02621802024, 606-82; TRANSPORTES ASL
LTDA, 15.011.258/0001-60, RXK1D52, FRMEV02666022024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.213/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO
TRANSPORTES
LTDA,
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05,
FRMEV02444792024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TININHO
LTDA,
05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA,
83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO
LTDA,
85.304.723/0001-37,
RKW4F04,
FRMEV02618072024,
606-82;
RYB1H63,
FRMEV02620912024, 606-82;
QJS6350, FRMEV02610132024,
606-82; TRANSPORT ES
BELLAVER
LTDA,
20.036.772/0001-90,
QBT2019,
FRMEV02592912024,
606-82;
TRANSPORTES BIANCHINI LTDA, 21.979.756/0001-02, LYH9541, FRMEV02504402024, 606-
82; TRANSPORTES BEBBER LTDA, 91.302.331/0003-01, RJR2J99, FRMEV02508232024, 606-
82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BEW5D98, FRMEV02629792024,
606-82; BDI6I88, FRMEV02453942024, 606-82; BDI6I68, FRMEV02498382024, 606-82;
TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYL0D89, FRMEV02517262024, 606-
82; RYM6F28, FRMEV02468212024, 606-82; RXP2E96, FRMEV02636072024, 606-82;
RAA6F02, FRMEV02696832024, 606-82; RYM6F28, FRMEV02637932024, 606-82; RLD1E04,
FRMEV02479442024, 606-82; TRANSPORTES BIONDI LTDA, 55.839.013/0001-40, GFI7G03,
FRMEV02456502024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.214/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAYENE SOARES LOPES, ***.318.336-**, MWZ7G40, FRMEV02274362024, 606-
82; RAFAEL ULIMAR BUSS, 29.140.185/0001-11, JAD7B80, FRMEV02256942024, 606-82;
R.S.BARROS - TRANSPORTES, 13.556.239/0001-94, LSZ0J10, FRMEV02356192024, 606-82;
R2 TRANSPORTES LTDA, 37.821.614/0001-44, MJJ7F77, FRMEV02281852024, 606-82;
RAFAEL GEISS
TERRA, ***.348.340-**,
IVW8H16, FRMEV02338772024,
606-82; R . F.
CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, CPN8E54, FRMEV02341802024,
606-82; RAIMUNDO BALBINOT, ***.459.129-**, OBO6G18, FRMEV02342832024, 606-82;
RAW0G28, FRMEV02458602024, 606-82; RAUL RODRIGUES LENTZ, ***.605.779-**,
MBH1F19, FRMEV02339392024, 606-82; RB TRANSPORTES LTDA, 12.693.587/0001-40,
IQA7A21, FRMEV02351372024, 606-82; RAVEN TRANSPORTES LTDA, 47.809.522/0001-00,
ILB1J48, FRMEV02282862024, 606-82; RB CARNES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
04.648.723/0001-52, QJA8E66, FRMEV02281462024, 606-82; RAFAEL DALBEN, ***.592.331-
**, QCD5134, FRMEV02433882024, 606-82; PACAITUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA,
40.557.380/0001-84, CQH8A74, FRMEV02294182024, 606-82; RAFAEL ANTONIO DOS
SANTOS, ***.120.761-**, QOY9E15, FRMEV02443532024, 606-82; RADIAL COMERCIO DE
FERRAGENS LTDA, 04.305.106/0001-54, CYJ8919, FRMEV02387162024, 606-82; RBL
TRANSPORTES LTDA, 31.938.026/0001-09, IXH9J67, FRMEV02316152024, 606-82; RAK -
TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, SXD5C75, FRMEV02309532024, 606-82; RAQUEL
FERNANDES GARCIA, ***.625.529-**, OMT6J92, FRMEV02389022024, 606-82; RAU L
AMARAL CAMPOS, ***.446.808-**, RRL2J84, FRMEV02333112024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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