DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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286
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO
TRANSPORTES
LTDA,
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05,
FRMEV02444792024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TININHO
LTDA,
05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024,
606-82; TRANSPORTES BEUTING
LTDA, 83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS
LTDA, 00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORT ES
HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IQV7154, FRMEV02440182024, 606-82; TRA N S P O R T ES
RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82;
TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, QJZ0058, FRMEV02444682024, 606-82;
TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MLA5395, FRMEV02445472024,
606-82; VALBERTO GERALDO BUSS, ***.416.169-**, RYL6G36, FRMEV02734312024, 606-
82;
URBAN
EXPRESS
TRANSPORTADORA
LTDA,
35.730.398/0001-04,
BEB6G86,
FRMEV02686942024, 606-82; VALDAMERI TRANSPORTES LTDA, 01.071.353/0001-45,
QBN1818, FRMEV02621992024, 606-82; V MOTORS - COMERCIO DE VEICULOS E
TRANSPORTES LTDA, 24.444.286/0001-62, SEQ1H96, FRMEV02510632024, 606-82; V F
TRANSPORTES LTDA, 31.087.591/0001-00, RAY2I63, FRMEV02463242024, 606-82; V M H
TRANSPORTES LTDA, 79.745.139/0001-14, AVH6111, FRMEV02544892024, 606-82; UTIL -
UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0001-52, LMO8J29,
FRMEV02645832024,
606-82;
VALCEDIR
DE
FAVERI,
***.061.869-**,
ATF3820,
FRMEV02714122024, 606-82; V. PADILHA - SMART WASH, 31.500.669/0001-76, SDQ8I66,
FRMEV02488362024, 606-82; VALDINEIDE SOARES BRITO DE SOUSA, ***.871.616-**,
GVJ3718, FRMEV02749152024, 606-82; VALDEMIR ANDRADE DOS SANTOS, ***.820.845-
**, EOE9E02, FRMEV02690132024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.277/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCAMPOS
TRANSPORTES
LTDA,
20.622.136/0001-40,
RAP8F80,
FRMEV02339892024, 606-82; TRANSCHORAO TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS
LTDA,
10.386.101/0001-04,
OYC8I98,
FRMEV02292592024,
606-82;
TRANSCARMO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.923.800/0001-09, ASU0420, FRMEV02283652024,
606-82;
TRANSCARMO
TRANSPORTES
LTDA,
00.687.130/0001-44,
SVF7B66,
FRMEV02317442024,
606-82;
TRANSCHICO
LTDA,
24.725.456/0001-87,
RYH3D17,
FRMEV02344582024, 606-82; TRANSCORTE TRANSPORTES E MECANIZACAO AGRICOLA
LTDA,
04.309.771/0001-16,
PYX1C80,
FRMEV02335402024,
606-82;
TRANSBORG ES
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.497.058/0001-53, RHL9F45, FRMEV02340752024,
606-82; TRANSBERTELE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.228.153/0001-71, JAC8D20,
FRMEV02361162024,
606-82;
TRANSCARLOS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
11.142.441/0001-44, FJX6226, FRMEV02466652024, 606-82; TRANSCARDOSO TRANSPORTE
E
COMERCIO
DE
LUBRIFICANTES
LTDA.,
19.294.932/0001-12,
JAU6G33,
FRMEV02467002024,
606-82; TRANSBEN
TRANSPORTES LTDA,
03.523.549/0001-59,
RYV6J43, FRMEV02388062024, 606-82; TRANSCLEZAR TRANSPORTADORA CLEZAR LTDA ,
92.984.749/0001-39,
IYW8023,
FRMEV02300482024,
606-82;
JBU9J70,
FRMEV02367742024, 606-82; TRANSCAMINHO TRANSPORTES LTDA, 17.128.245/0001-00,
SCE0C12, FRMEV02318322024, 606-82; TRANSDAG-TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA ,
13.627.756/0001-07, QHN9174, FRMEV02315832024, 606-82; TRANSDAN TRANSPORTE E
COMERCIO LTDA, 11.917.027/0001-60, RNL4B72, FRMEV02316562024, 606-82; HFF6H65,
FRMEV02335952024,
606-82;
TRANSCELSO TRANSPORTES
LTDA,
76.560.275/0001-41,
RDS8B08,
FRMEV02337292024,
606-82;
MHX8808,
FRMEV02342272024,
606-82;
TRANSCATARATAS EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.096.718/0004-38,
EOF4430, FRMEV02467442024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.280/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO
TRANSPORTES
LTDA,
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05,
FRMEV02444792024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TININHO
LTDA,
05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA,
83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA,
00.202.766/0001-59, MLM1E90,
FRMEV02445422024, 606-82;
TRANSPORTES HEN K ES
LTDA,
91.088.765/0001-80,
IQV7154,
FRMEV02440182024,
606-82;
TRANSPORT ES
RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82;
TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, QJZ0058, FRMEV02444682024, 606-82;
TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MLA5395, FRMEV02445472024,
606-82; VALMIR SANDESKI, ***.174.429-**, IXO7F39, FRMEV02698942024, 606-82; VAMOS
LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76,
JCG3C37, FRMEV02527812024,
606-82; VALTER RODRIGUES DE
SANTANA NETO,
***.069.055-**,
OGX9B25,
FRMEV02470182024,
606-82;
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0003-02,
PCM8I28,
FRMEV02475712024, 606-82; RUY7B05, FRMEV02464412024, 606-82; VALTOIR TRUBIAN,
***.182.850-**, AZX7A23, FRMEV02661122024, 606-82; VALTER MOREIRA XAVIER JUNIOR,
***.970.591-**, SPG9B32,
FRMEV02494322024, 606-82;
VALTENIR CUNHA
SANTOS,
***.370.715-**, MQC8E17, FRMEV02570052024, 606-82; VALTER LUIS DE OLIVEIRA ,
***.280.106-**,
FUY1A61,
FRMEV02477362024,
606-82;
VALRAF
-
TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, QJH4G24, FRMEV02585992024, 606-82; VALTER
BIANCHI TRANSPORTES LTDA, 00.563.389/0001-83, IUZ8C40, FRMEV02488802024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.281/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO
TRANSPORTES
LTDA,
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05,
FRMEV02444792024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TININHO
LTDA,
05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA,
83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA,
00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA,
91.088.765/0001-80, IQV7154, FRMEV02440182024, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S
MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82; TRA N S P O R T ES
WN LTDA., 79.919.999/0001-27, QJZ0058, FRMEV02444682024, 606-82; TRANSTRELL
TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MLA5395, FRMEV02445472024, 606-82; VAMOS
LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02,
RTD9D66, FRMEV02516772024, 606-82; RVE4E80, FRMEV02521602024, 606-82; RUN7H21,
FRMEV02472522024,
606-82;
SYV3J02,
FRMEV02472872024,
606-82;
RTO6J09,
FRMEV02487102024,
606-82;
RTI2B07,
FRMEV02476722024,
606-82;
RMV1H35,
FRMEV02449822024, 606-82; RTY3C69, FRMEV02488192024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0001-32,
EZO4232,
FRMEV02562292024,
606-82;
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0011-04,
RJR6G55,
FRMEV02504652024,
606-82;
RJX7A28, FRMEV02481052024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.282/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de janeiro de 2025.
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