DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
DESPACHO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 15, incisos I e V, do Anexo I, ao
Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016, e no uso
da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCTI nº 8.760, de 11 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024, AUTORIZA o
afastamento do país do servidor público:
RICHARD BRANDAO NOGUEIRA VITAL, da Coordenação-Geral de Reatores e
Ciclo de Combustível (CGRC), da Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear (DRS),
desta Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), para participar da terceira reunião do
grupo de trabalho 4 (WG4), da fase 7, do Programa de troca de Experiência Operacional de
Lições Aprendidas sobre Regulação em Degradação por Envelhecimento (IGALL), em
Daejeon, Coreia do Sul, de 05 a 13/04/2025, incluindo o período em trânsito, com ônus
limitado, conforme Processo nº 01341.000793/2025-25.
SARA LOURENÇO DA SILVA, da Coordenação de Salvaguardas, da Diretoria de
Radioproteção e Segurança Nuclear (DRS), desta Comissão Nacional de Energia Nuclear
(CNEN), para participar do Curso de Capacitação em Sistemas Nacionais de Contabilidade
e Controle de Materiais Nucleares, em Bogotá, Colômbia, de 09 a 22/03/2025, incluindo o
período de trânsito, com ônus limitado, conforme Processo nº 01341.001019/2025-31.
JOSÉ WANDERLEY SANTANA DA SILVA, da Coordenação de Salvaguardas, da
Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear (DRS), desta Comissão Nacional de Energia
Nuclear (CNEN), para participar do Curso de Capacitação em Sistemas Nacionais de
Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares, em Bogotá, Colômbia, de 09 a
22/03/2025, incluindo o período de trânsito, com ônus limitado, conforme Processo nº
01341.001002/2025-84.
AILSON SOARES ALVES, da Coordenação de Salvaguardas, da Diretoria de
Radioproteção e Segurança Nuclear (DRS), desta Comissão Nacional de Energia Nuclear
(CNEN), para participar do Curso de Capacitação em Sistemas Nacionais de Contabilidade
e Controle de Materiais Nucleares, em Bogotá, Colômbia, de 09 a 22/03/2025, incluindo o
período de trânsito, com ônus limitado, conforme Processo nº 01341.000994/2025-22.
FRANCISCO RONDINELLI JÚNIOR
DESPACHO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 15, incisos I e V, do Anexo I, ao
Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016, e no uso
da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCTI nº 8.760, de 11 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024, AUTORIZA o
afastamento do país da servidora pública:
MARIZA RAMALHO FRANKLIN, lotada na Divisão de Radioproteção (DIRAP), do
Instituto de Radioproteção e Dosimetria (IRD), unidade técnico-científica desta Comissão
Nacional de Energia Nuclear (CNEN), para participar da Reunião Técnica sobre a Promoção
da Harmonização Internacional para a Gestão de Radionuclídeos em Commodities/Bens de
Consumo, em Buenos Aires, Argentina, de 16 a 20/03/2025, incluindo o período de
trânsito, com ônus para a AIEA, conforme o Processo nº 01343.000144/2025-12.
CAMILA SALATA, da Divisão de Aplicações Médicas e de Pesquisa, da Diretoria
de Radioproteção e Segurança Nuclear, desta Comissão Nacional de Energia Nuclear
(CNEN), para participar da Missão Consultiva sobre Infraestrutura Regulatória para
Segurança Radiológica e Segurança Nuclear, em Bogotá, Colômbia, de 15 a 22/03/2025,
incluindo o período de trânsito, com ônus para a AIEA, conforme o Processo nº
01341.001063/2025-41.
FRANCISCO RONDINELLI JÚNIOR
DESPACHO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 15, incisos I e V, do Anexo I, ao
Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016, e no uso
da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCTI nº 8.760, de 11 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024, AUTORIZA o
afastamento do país da servidora pública:
CAROLINA BRACCINI FREIRE, lotada no Serviço de Gerência de Rejeitos (SEGRE),
do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear (CDTN), desta Comissão Nacional de
Energia Nuclear (CNEN), para participar da Primeira Reunião de Coordenação de Pesquisa
para
o
Estabelecimento
de
Protocolos
de Testes
em
Produtos
de
Rejeito
para
Geopolímeros como uma Matriz de Imobilização para Rejeitos Radioativos, em Viena,
Áustria, de 05 a 13/04/2025, incluindo o período de trânsito, com ônus para a AIEA ,
conforme o Processo nº 01344.000098/2025-33.
FRANCISCO RONDINELLI JÚNIOR
DESPACHO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 15, incisos I e V, do Anexo I, ao
Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016, e no uso
da competência que lhe foi delegada pela Portaria MCTI nº 8.760, de 11 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024, AUTORIZA o
afastamento do país da servidora pública:
MONICA BEATRIZ MATHOR, lotada no Serviço de Gestão Adjunta de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação em Tecnologia das Radiações (SETRD), do Instituto de
Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN), desta Comissão Nacional de Energia Nuclear
(CNEN), para participar da Terceira Conferência Internacional sobre Tecnologia e Aplicações
da Radiação (ICARST-2025), em Viena, Áustria, de 05 a 13/04/2025, incluindo o período de
trânsito, com ônus para a AIEA, conforme Processo nº 01342.000796/2025-59.
EMERSON ANTUNES COIMBRA, da Coordenação-Geral de Ciência e Tecnologia
da Informação, da Diretoria de Gestão Institucional, desta Comissão Nacional de Energia
Nuclear (CNEN), para participar da Primeira Reunião do Comitê do Programa da
Conferência Internacional de 2026 sobre Segurança de Computadores no Mundo Nuclear:
Protegendo o Futuro, em Viena, Áustria, de 15 a 22/03/2025, incluindo o período de
trânsito, com ônus para a AIEA, conforme Processo nº 01341.001187/2025-27.
FRANCISCO RONDINELLI JÚNIOR
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
PORTARIA Nº 23, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas atribuições previstas no Decreto nº 11.229, de 7 de
outubro de 2022, com fundamento no § 4°, art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e demais informações que constam do processo nº 01300.001565/2025-59, resolve:
Art. 1º - Conceder a LETÍCIA DI MAIO TANCREDI, ocupante do cargo de Analista
em C&T, deste Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq,
matrícula SIAPE nº 3428300, o afastamento para participar de Curso de Formação,
decorrente de aprovação no concurso público para o cargo de Analista de Comércio Exterior
(ACE) no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC, EDITAL Nº
16, DE 10 DE JANEIRO DE 2025, pelo período de 1 de Abril a 18 de Junho de 2025.
Art. 2º A servidora optou pela percepção do vencimento e das vantagens de seu
cargo efetivo atual, nos termos do art. 14, § 1º da Lei nº 9.624/98.
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
PORTARIA Nº 22, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas atribuições previstas no Decreto nº 11.229, de 7 de
outubro de 2022, com fundamento no § 4°, art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e demais informações que constam do processo nº 01300.001566/2025-01, resolve:
Art. 1º - Conceder a JHONATAN THIAGO RODRIGUES DA SILVA, ocupante do cargo de Analista
em C&T, deste Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, matrícula SIAPE nº
1048650, o afastamento para participar de Curso de Formação, decorrente de aprovação no concurso
público para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) no Ministério de Trabalho e Emprego - MTE,
EDITAL Nº 1 - MTE, DE 30 DE JANEIRO DE 2025, pelo período de 31 de Março a 04 de Maio de 2025.
Art. 2º O servidor optou pela percepção do vencimento e das vantagens de seu
cargo efetivo atual, nos termos do art. 14, § 1º da Lei nº 9.624/98.
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
DESPACHO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.229,
de 7 de outubro de 2022, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
MCTI nº 8.760, de 11 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de
dezembro de 2024, AUTORIZA o afastamento do país do(a) servidor(a) público(a):
RAQUEL DE ANDRADE LIMA COELHO, Diretora Científica Adjunta - DCAD do
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, para participar, como
representante do CNPq, da reunião entre entidades de fomento à pesquisa e pesquisadores
contemplados nas chamadas globais de Inteligência Artificial (IA) do Programa Grand Challenges,
e acompanhar o Global Al Summit on Africa, organizado pelo World Economic Forum, a convite
da Fundação Bill e Melinda Gates, em Kigali, Ruanda, de 29/03/2025 a 05/04/2025, trânsito
incluído, com ônus para o CNPq, conforme Processo nº 01300.001765/2025-10.
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe
foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Autorizar o Afastamento do País de VITOR CARVALHO CURVINA COSTA DE
ARAÚJO, Coordenador-Geral Jurídico de Radiodifusão da Consultoria Jurídica do Ministério
das Comunicações, para participar do evento NAB SHOW - 2025, em Las Vegas, Estados
Unidos da América, de 4 a 10 de abril de 2025, trânsito incluído, com ônus para o MCOM,
conforme Processo SEI nº 53115.001784/2025-29.
JUSCELINO FILHO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MCOM Nº 66, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17 da Portaria MCOM nº 15.743, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2024, com
base nos termos da Portaria Interministerial nº 15.964, de 13 de janeiro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2025 e tendo em vista o que consta no
Processo nº 01245.002184/2025-07, resolve:
Conceder pensão civil ao senhor AILTON DA ROSA ANTÔNIO, viúvo da
aposentada TEREZINHA BENTA DE JESUS, Auxiliar de Vendas, matrícula SIAPE nº **28**, a
partir da data do óbito, 05 de fevereiro de 2025, com fundamento legal no inciso I do art.
3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, com o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019, com o inciso I do art. 74 e com o item "6" da alínea "c" do inciso
V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela
Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 67, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17 da Portaria MCOM nº 15.743, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2024, com
base nos termos da Portaria Interministerial nº 15.964, de 13 de janeiro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2025 e tendo em vista o que consta no
Processo nº 01245.001522/2025-85, resolve:
Declarar que ZENIRA ROCHA CURY, matrícula SIAPE nº **32**, aposentada no
cargo de Agente Postal, fica isenta do desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte, sem
necessidade de reavaliação, a partir de 17 de janeiro de 2025, data do laudo, conforme
disposto no artigo 6º, incisos XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação dada pelo artigo
47, da Lei nº 8.541, de 1992, alterado pelo artigo 1º, da Lei nº 11.052, de 2004, e no artigo
30, da Lei nº 9.250, de 1995, em cumprimento ao disposto na Nota Técnica nº 4907/2018-
MP, face ao Laudo Médico, emitido pela Centro de Saúde Horto, que reconhece ser a
aposentada portadora de doença especificada em lei.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 68, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17 da Portaria MCOM nº 15.743, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2024, com
base nos termos da Portaria Interministerial nº 15.964, de 13 de janeiro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2025 e tendo em vista o que consta no
Processo nº 01245.002002/2025-90, resolve:
Conceder pensão civil ao senhor MUCIO SEVOLA MAIA BITTENCOURT, viúvo da
aposentada ZILDETE SANTOS BITTENCOURT, Operador Postal, matrícula SIAPE nº **79**, a
partir da data do requerimento de pensão, 5 de fevereiro de 2025, com o fundamento
legal no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022,
c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com os arts. 23 e 24 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com o inciso II do art. 74 e
com o item "6" da alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, com redação dada pela Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 69, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17 da Portaria MCOM nº 15.743, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2024, com
base nos termos da Portaria Interministerial nº 15.964, de 13 de janeiro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2025 e tendo em vista o que consta no
Processo nº 01245.001583/2025-42, resolve:
Declarar que LEONTINA DA SILVA PASSOS, matrícula SIAPE nº **987***,
pensionista, fica isenta do desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte, sem
necessidade de reavaliação, a partir de 6 de setembro de 2024, data do laudo, conforme
disposto no artigo 6º, incisos XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação dada pelo artigo
47, da Lei nº 8.541, de 1992, alterado pelo artigo 1º, da Lei nº 11.052, de 2004, e no artigo
30, da Lei nº 9.250, de 1995, em cumprimento ao disposto na Nota Técnica nº 4907/2018-
MP, face ao Laudo Médico, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, que
reconhece ser a pensionista portador de doença especificada em lei.
SÔNIA FAUSTINO MENDES

                            

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