DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
ATO Nº 3, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas
pelo artigo 15, inciso XVI, alínea "b", do Regimento Interno, e à vista do constante do
processo SEI n.º 0000131-57.2025.5.17.0500, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária, com efeitos financeiros a partir da
publicação deste ato (art. 188 da Lei 8112/1990), à servidora CRISTINA FAGUNDES DE
ALMEIDA, no cargo efetivo de Analista Judiciário, área administrativa, sem especialidade,
classe "C", padrão 13, do quadro permanente de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho
da 17.ª Região, com fundamento no art. 40, §§ 4.º, 4.º-A, 8.º e 12, da Constituição Federal
e arts. 22 e 26, caput, da Emenda Constitucional 103/2019, c/c art. 3.º, III, da Lei
Complementar n.º 142/2013 e arts. 4.º, III, 5.º e 12, I, do Anexo V da Portaria MTP n.º
1467/2022, com proventos equivalentes a 100% da média aritmética simples de 100% das
bases de cálculo de contribuição relativas aos regimes de previdência a que esteve
vinculada (RGPS, RPPS estadual e RPPS da União), atualizadas monetariamente (§ 17 do
art. 40 da CF, na redação dada pela EC 41/2003, e caput do art. 26 da EC 103/2019), sendo
os proventos calculados com base no art. 8.º, I, da LC 142/2013 e art. 12, I, do Anexo V
da Portaria MTP n.º 1467/2022, correspondentes a 100% do período contributivo desde
julho de 1994 (nos termos do caput do art. 26 da EC 103/2019), até a véspera da vigência
da concessão, com reajuste segundo os critérios adotados pelo RGPS (mesma data e índice,
conforme § 12 do art. 40 da CF, na redação dada pelo art. 1.º da EC 103/2019, § 7.º do
art. 26 da EC 103/2019 e § 2.º do art. 12 da Portaria MTP n.º 1467/2022) e incidência de
contribuição previdenciária apenas sobre o excedente do limite máximo estabelecido para
os benefícios do RGPS (§ 18 do art. 40 da CF).
ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER
PORTARIAS DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Nº 148 - DISPENSAR Carolina de Moura Caser Moscon, Analista Judiciária, área Judiciária, da
função comissionada de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau - FC-04, do (a) 10ª Vara do
Trabalho de Vitória - VITV10, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função
comissionada de Assistente de Juiz - FC-05, do (a) 10ª Vara do Trabalho de Vitória - VITV10.
Nº 149 - Fernanda Pereira Bastos Cariello, Técnica Judiciária, área Administrativa, da função
comissionada de Assistente de Juiz - FC-05, do (a) 10ª Vara do Trabalho de Vitória - VITV10,
e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a função comissionada de Assistente de
Gabinete de Primeiro Grau - FC-04, do (a) 10ª Vara do Trabalho de Vitória - VITV10.
ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER
PORTARIA Nº 158, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
CONVALIDAR os atos praticados pelo(a) servidor(a) Gianfranco Leskewscz Nunes
de Castro, Analista Judiciário, área Judiciária, Of Justiça Avaliador Federal, em substituição ao
(à) servidor (a) Vitório Bianco Neto, Secretário-Geral Judiciário, do (a) Secretaria-Geral
Judiciária - SEGEJUD, no período de 26/12/2023 a 29/12/2023, em razão de trabalho no
recesso judiciário, fazendo jus ao pagamento por 4 (quatro) dia (s) de efetiva substituição.
ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
PORTARIA Nº 477, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O
DESEMBARGADOR-PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
tendo
em vista
o que
consta
dos Processos
Administrativos PROAD
n.º
15.259/2023 e 14.443/2023,
CONSIDERANDO a homologação, pelo egrégio Tribunal Pleno, da
classificação final
dos candidatos
aprovados no
concurso público
para
provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho
da 18ª Região, certame 2022/2023, nos termos da Resolução Administrativa
TRT 18ª n.º 91/2023;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 118 da Lei n.º 15.080,
de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025), que
autoriza
os
provimentos de
cargos
efetivos
cujas vacâncias
não
tenham
resultado em
pagamento de proventos
de aposentadoria ou
pensão por
morte;
CONSIDERANDO
os
Termos
de
Desistência
de
Nomeação
apresentados pelos candidatos TATIANI FERNANDA SELLA e BERNARDO DE
SOUSA BANDEIRA, aprovados, respectivamente, em 42º e 44º lugares na lista
de ampla concorrência do Concurso Público 2022/2023 para o provimento de
cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de
Pessoal deste Tribunal, bem como a anterior nomeação do candidato PAULO
RODRIGUES DA SILVA, ocupante do 43º lugar na lista de ampla concorrência,
para vaga reservada a candidatos negros; e
CONSIDERANDO o Termo de Desistência de Posse apresentado pela
candidata IRAÍ KARYNE SANTANA ANDRADE, aprovada em 45º lugar na lista de
ampla concorrência do Concurso Público 2022/2023 para o provimento de
cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de
Pessoal deste Tribunal, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação da candidata IRAÍ KARYNE
SANTANA
ANDRADE
para
ocupar
cargo
de
Técnico
Judiciário,
Área
Administrativa, em virtude de aprovação no Concurso Público de 2022/2023,
ocorrida por meio da Portaria TRT 18ª GP/DG/SGPe n.º 402, de 18 de fevereiro
de 2025, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União de 20 de fevereiro
de 2025.
Art. 2º Nomear, em virtude de aprovação no Concurso Público de
2022/2023, o candidato abaixo nominado para ocupar em caráter efetivo, sob
a égide da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e da Lei n.º 11.416, de
15 de dezembro de 2006, cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal:
55º
lugar
-
FILIPE
PAIVA
MALTA
MOREIRA
(lista
de
ampla
concorrência)
Cargo criado pela Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992, vago em
decorrência de posse da servidora
TATIANE CARVALHO SILVA em cargo
inacumulável.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Des. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA Nº 87, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais
Considerando as disposições contidas no art. 21, inciso XV, do Regimento Interno, resolve:
I - Dispensar a servidora JUCIANNE ADELLY CUNHA LIMA MELO, matrícula
308.21.1024, da Função Comissionada de Assistente de Gabinete (FC-05), do Gabinete da
Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro;
II - Designar a servidora THAYSE EMANUELLE DE PAIVA SANTOS CORTÊS,
matrícula 308.21.1187, para ocupar a Função Comissionada de Assistente de Gabinete (FC-
05), do Gabinete da Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro;
III - Esta Portaria entra em vigor a contar de 01/03/2025..
EDUARDO SERRANO DA ROCHA
PORTARIA Nº 92, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
21a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno;
Considerando os termos do PROAD No 1018/2025, resolve:
Dispensar o servidor Olímpio Vaz da Costa Júnior, matrícula 308.21.2009, a
Função Comissionada de assistente de Juíza (FC5) da 11a Vara do Trabalho de Natal.
Esta Portaria entrará em vigor a contar de 28 de fevereiro de 2025..
EDUARDO SERRANO DA ROCHA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA GP Nº 34, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O DESEMBARGADOR-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª
Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o Processo
Administrativo TRT nº 6444/2024 e o disposto na Resolução Administrativa do Colendo
Tribunal Pleno nº 13/2025, disponibilizada no D.e. J. T de 26 de fevereiro de 2025 e
considerada publicada no dia 27 de fevereiro de 2025, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais, baseados
na última remuneração percebida e com paridade total aos servidores da ativa, à servidora
ERIKA SAMPAIO CARNEIRO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do
Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento art. 4º, § 6º, inciso I e §
7º, I, da Emenda Constitucional nº 103/2019 (D.O.U. de 13-11-2019) c/c o art. 7º da EC
41/2003 (DOU de 31/12/2003).
TÉSSIO DA SILVA TÔRRES
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
PORTARIA Nº 6, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas
atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951,
Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo Regimento Interno do Cofecon,
aprovado pela Resolução Cofecon nº 1.832, de 30 de julho de 2010, publicada no DOU nº
149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86; CONSIDERANDO o art. 15 da
Deliberação nº 5.071, de 17 de junho de 2024 e o art. 8º da Deliberação nº 4.851, de 11
de abril de 2016, publicada no DOU nº 76, de 22 de abril de 2016, Seção 1, Página 245,
bem como a licença paternidade do Procurador Geral do Cofecon, Fábio Ronan Miranda
Alves, no período de 22 de fevereiro de 2025 a 13 de março de 2025, e as férias de 17 de
março de 2025 a 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Nomear o assessor Paulo Roberto Samuel Alves Júnior (Portaria 14, de
17 de abril de 2018, publicada no DOU nº 75, de 19 de abril de 2018, Seção 2, Página 64),
para exercer, cumulativamente, e em substituição temporária, o cargo em comissão de
Procurador-Geral do Conselho Federal de Economia, nos termos do art. 15 da Deliberação
nº 5.071, de 17 de junho de 2024 e do art. 8º da Deliberação nº 4.851, de 11 de abril de
2016, no período de 22 de fevereiro de 2025 a 10 de março de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a
partir de 22 de fevereiro o de 2025.
TANIA CRISTINA TEIXEIRA
CONSELHO FEDERAL DE ESTATÍSTICA
RESOLUÇÃO CONFE Nº 371, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
O CONSELHO FEDERAL DE ESTATÍSTICA (CONFE), no exercício de suas
atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO no exercício de suas atribuições legais
e regimentais, e obedecendo a decisão da Reunião Plenária extraordinária realizada em
06 de fevereiro de 2025 e; CONSIDERANDO que ao Conselho Federal de Estatística
compete organizar os Conselhos Regionais de Estatística, fixar-lhes a composição, a
jurisdição e a forma de eleição de seus membros; CONSIDERANDO que a comissão
designada pela Resolução CONFE nº 361 não teve oportunidade de se instalar e atuar
como o esperado na condução dos assuntos do CONRE 7ª Região, para o qual fora
designado, resolve:
Art. 1º Altera Resolução CONFE nº 361 de 01 de setembro de 2023,
destituindo, por conseguinte a comissão ali designada, sem prejuízo de que seus
membros respondam em processos administrativos pelos atos não éticos ocorridos no
espaço de tempo decorrido entre suas designações e a data desta resolução.
Art. 2º Designar nova comissão formada pelos membros CONSELHEIROS DO
CONFE abaixo relacionados, todos membros atuais da diretoria do CONFE: Marcio
Bartolomeu Azevedo da Costa, Nacionalidade Brasileira, Estado Civil casado, Profissão
Estatístico, Residente na Av. Ayrton Senna, nº 233 - Apto 2302 - Barra da Tijuca - CEP:
22.793-000 - Rio de Janeiro - RJ, CPF nº 568.xxx.xxx-04, Identidade nº 27.404.571-5,
Identidade CONRE 2ª Região nº 9.327 - RJ. Gonçalo Alves Bezerra, Nacionalidade
Brasileira, Estado Civil casado, Profissão Estatístico, Residente na Praça Caí, nº 11 - Apto
301 - Penha - CEP: 21.020-140 - Rio de Janeiro - RJ; CPF nº 864.xxx.xxx-72, Identidade
CNH nº 00478325285, Identidade CONRE 2ª Região nº 8.326 - RJ. A Comissão terá como
seu Presidente, o estatístico Marcio Bartolomeu Azevedo da Costa e como seu tesoureiro
o estatístico Gonçalo Alves Bezerra.
Art. 3º À Comissão constituída através desta resolução compete: a) Assinar
cheques referente a 7ª Região; b) Assinar toda e qualquer documentação; referente a 7ª
Região; c) Contratar e dispensar empregado e quaisquer outros serviços que julgar
necessário aos trabalhos da 7ª Região; d) Despachar os pedidos de registro e baixa
profissionais referentes a 7ª Região; e) Movimentar a conta bancária aberta no Banco do
Brasil; referente a 7ª Região.
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