DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 42
Brasília - DF, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
1
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Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 4
Presidência da República .......................................................................................................... 5
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 10
Ministério das Comunicações................................................................................................. 15
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 21
Ministério da Defesa............................................................................................................... 25
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 27
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 29
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 30
Ministério da Educação........................................................................................................... 44
Ministério do Esporte ............................................................................................................. 57
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 60
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 71
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 71
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 71
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 87
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 93
Ministério das Mulheres....................................................................................................... 102
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 102
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 103
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 106
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 107
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 120
Ministério dos Transportes................................................................................................... 122
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 124
Ministério Público da União................................................................................................. 124
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 125
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 143
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 144
.................................. Esta edição é composta de 147 páginas .................................
Sumário
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
ADI 7176 Mérito
RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN
REQUERENTE(S): Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - Adepol/Brasil
ADVOGADO(A/S): Wladimir Sergio Reale | OAB 003803-D/RJ
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Paraná
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Paraná
AMICUS CURIAE: Associacao Nacional dos Procuradores da Republica
ADVOGADO(A/S): Fernando Gaiao Torreao de Carvalho | OAB 20800/DF
ADVOGADO(A/S): Andre Fonseca Roller | OAB 20742/DF
ADVOGADO(A/S): Felipe de Oliveira Mesquita | OAB 34673/DF
AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - Conamp
ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira Alvarenga | OAB 12500/DF
ADVOGADO(A/S): Juliana Moura Alvarenga Dilascio | OAB 20522/DF
AMICUS CURIAE: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
PROCURADOR(ES): Procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia
parcialmente da ação direta, para declarar a constitucionalidade do Decreto nº 10.296, de 26
de fevereiro de 2014, alterado pelo Decreto nº 6.731, de 27 de janeiro de 2021, e da
Resolução nº 1.801, de 19 de setembro de 2007, julgando, por consequência, improcedente
a ação; e do voto divergente do Ministro Gilmar Mendes, que conhecia em parte da ação
direta e, no mérito, julgava parcialmente procedente o pedido, conferindo interpretação
conforme aos dispositivos impugnados, sintetizada no seguinte parâmetro interpretativo: "A
realização de quaisquer investigações criminais pelo Ministério Público pressupõe efetivo
controle pela autoridade judicial competente, que deverá ser informada sobre a instauração
e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição,
atendidas as regras de organização judiciária, sendo vedadas prorrogações de prazo
automáticas ou desproporcionais", o processo foi destacado pelo Relator. Os Ministros Dias
Toffoli e Ricardo Lewandowski anteciparam seus votos acompanhando o Ministro Gilmar
Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ADI 7.175 e, em parte, da
ADI 7.176, e, na parte conhecida, julgou-as parcialmente procedentes, para, em
interpretação conforme, e nos exatos termos da tese fixada no julgamento conjunto das
ADIs 2.943, 3.309 e 3.318, reconhecer ao Ministério Público poder concorrente para
realizar investigações, as quais devem ser registradas perante órgão do Poder Judiciário
e observar os mesmos prazos e os mesmos parâmetros previstos em lei para a condução
dos inquéritos policiais, sendo constitucionais, desde que interpretados conforme à
Constituição, nos termos do voto do Relator: - a Resolução PGJ n. 2, de 15 de fevereiro
de 2017, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; - o Decreto nº 10.296, de 26
de fevereiro de 2014, alterado pelo Decreto nº 6.731, de 27 de janeiro de 2021, ambos
do Estado do Paraná, e a Resolução nº 1.801, de 19 de setembro de 2007, do Ministério
Público do Estado do Paraná. Por fim, determinou a incidência, nestes autos, dos
mesmos parâmetros de modulação fixados no julgamento das ações diretas acima
mencionadas, considerada aquela decisão como marco temporal de referência, tendo,
naquela ocasião, o Plenário entendido pela necessidade de modulação dos efeitos da
decisão, nos seguintes termos: A fim de preservar os atos que já tenham sido praticados,
é necessária a modulação dos efeitos da decisão, a fim de dispensar o registro para as
ações penais já iniciadas, assim como para as que já tiverem sido concluídas. No caso
das investigações em curso, mas que ainda não tenha havido a denúncia, o registro
deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da ata de
julgamento. Feito o registro, torna-se obrigatória a observância dos prazos para a
conclusão dos procedimentos investigatórios, assim como a exigência de pedido de
prorrogação. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Ministro Edson Fachin (Relator).
Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski, que já
havia proferido voto em assentada anterior acompanhando o Ministro Gilmar Mendes.
Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.
Ementa:
AÇÃO DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES
DO
MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INSTITUEM GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA CONTRA O
CRIME ORGANIZADO (GAECO). AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
COMPETÊNCIA PRÓPRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DISCIPLINAR O TEMA. PODERES
INVESTIGATÓRIOS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
CONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETROS.
PROCEDÊNCIA PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME.
1. Em virtude de sua autonomia administrativa, o Ministério Público dispõe de
competência própria para designar membros para atuarem como dirigentes de grupos
especialmente criados para combater a criminalidade organizada (GAECO).
2. A jurisprudência firmada por esta Suprema Corte reconhece ao Ministério
Público poder concorrente para realizar investigações, desde que respeitados os direitos
e garantias que assistem a qualquer pessoa sob investigação do Estado. Precedentes.
3. No julgamento conjunto das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318 (DJe 06.05.2024), o
Plenário fixou os parâmetros para instauração e tramitação de procedimento
investigatório criminal no âmbito do Ministério Público.
4. Pedidos de declaração de inconstitucionalidade julgados parcialmente
procedentes, com interpretação conforme à Constituição, nos mesmos termos das teses
fixadas no julgamento conjunto das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318, sendo aquela decisão o
marco temporal de referência para a modulação dos efeitos.
ADI 7175 Mérito
R E L AT O R ( A ) : MIN. EDSON FACHIN
REQUERENTE(S): Associacao dos Delegados de Polícia do Brasil - Adepol/Brasil
ADVOGADO(A/S): Wladimir Sergio Reale | OAB 003803-D/RJ
INTERESSADO(A/S): Procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
AMICUS CURIAE: a Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR
ADVOGADO(A/S): Fernando Gaiao Torreao de Carvalho | OAB 20800/DF
AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - Conamp
ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira Alvarenga | OAB 12500/DF
Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia da
ação direta, para declarar a constitucionalidade da Resolução PGJ n. 2, de 15 de
fevereiro de 2017, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgando-a
improcedente; e do voto divergente do Ministro Gilmar Mendes, que conhecia em parte
da ação direta e, no mérito, julgava parcialmente procedente o pedido, conferindo
interpretação conforme aos dispositivos impugnados, sintetizada no seguinte parâmetro
interpretativo: "A realização de quaisquer investigações criminais pelo Ministério Público
pressupõe efetivo controle pela autoridade judicial competente, que deverá ser
informada sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o
devido registro e distribuição, atendidas as regras de organização judiciária, sendo
vedadas prorrogações de prazo automáticas ou desproporcionais", o processo foi
destacado pelo Relator. Os Ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski anteciparam
seus votos acompanhando o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo interessado, o Dr.
Gregório Assagra de Almeida, Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais. Plenário,
Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ADI 7.175 e, em parte, da
ADI 7.176, e, na parte conhecida, julgou-as parcialmente procedentes, para, em
interpretação conforme, e nos exatos termos da tese fixada no julgamento conjunto das
ADIs 2.943, 3.309 e 3.318, reconhecer ao Ministério Público poder concorrente para
realizar investigações, as quais devem ser registradas perante órgão do Poder Judiciário
e observar os mesmos prazos e os mesmos parâmetros previstos em lei para a condução
dos inquéritos policiais, sendo constitucionais, desde que interpretados conforme à
Constituição, nos termos do voto do Relator: - a Resolução PGJ n. 2, de 15 de fevereiro
de 2017, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; - o Decreto nº 10.296, de 26
de fevereiro de 2014, alterado pelo Decreto nº 6.731, de 27 de janeiro de 2021, ambos
do Estado do Paraná, e a Resolução nº 1.801, de 19 de setembro de 2007, do Ministério
Público do Estado do Paraná. Por fim, determinou a incidência, nestes autos, dos
mesmos parâmetros de modulação fixados no julgamento das ações diretas acima
mencionadas, considerada aquela decisão como marco temporal de referência, tendo,
naquela ocasião, o Plenário entendido pela necessidade de modulação dos efeitos da
decisão, nos seguintes termos: A fim de preservar os atos que já tenham sido praticados,
é necessária a modulação dos efeitos da decisão, a fim de dispensar o registro para as
ações penais já iniciadas, assim como para as que já tiverem sido concluídas. No caso
das investigações em curso, mas que ainda não tenha havido a denúncia, o registro
deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da ata de
julgamento. Feito o registro, torna-se obrigatória a observância dos prazos para a
conclusão dos procedimentos investigatórios, assim como a exigência de pedido de
prorrogação. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Ministro Edson Fachin (Relator).
Não votou o Ministro Cristiano Zanin, sucessor do Ministro Ricardo Lewandowski, que já
havia proferido voto em assentada anterior acompanhando o Ministro Gilmar Mendes.
Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.
Ementa:
AÇÃO DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES
DO
MINISTÉRIO PÚBLICO QUE INSTITUEM GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA CONTRA O
CRIME ORGANIZADO (GAECO). AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
COMPETÊNCIA PRÓPRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DISCIPLINAR O TEMA. PODERES
INVESTIGATÓRIOS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
CONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETROS.
PROCEDÊNCIA PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME.
1. Em virtude de sua autonomia administrativa, o Ministério Público dispõe de
competência própria para designar membros para atuarem como dirigentes de grupos
especialmente criados para combater a criminalidade organizada (GAECO).
2. A jurisprudência firmada por esta Suprema Corte reconhece ao Ministério
Público poder concorrente para realizar investigações, desde que respeitados os direitos
e garantias que assistem a qualquer pessoa sob investigação do Estado. Precedentes.
3. No julgamento conjunto das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318 (DJe 06.05.2024), o
Plenário fixou os parâmetros para instauração e tramitação de procedimento
investigatório criminal no âmbito do Ministério Público.
4. Pedidos de declaração de inconstitucionalidade julgados parcialmente
procedentes para dar interpretação conforme à Constituição nos mesmos termos das
teses fixadas no julgamento conjunto das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318, sendo aquela
decisão o marco temporal de referência para a modulação dos efeitos.
ADI 4937 Mérito
RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX
REQUERENTE(S): Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
ADVOGADO(A/S): Raphael Sodre Cittadino | OAB's (5742-A/AP, 435368/SP, 53229/DF)
ADVOGADO(A/S): Bruna de Freitas do Amaral | OAB 69296/DF
ADVOGADO(A/S): Priscilla Sodré Pereira | OAB's (53809/DF, 235405/RJ)
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Terra de Direitos
ADVOGADO(A/S): Andre Luiz Barreto Azevedo e Outro(a/s) | OAB 0032748/PE
ADVOGADO(A/S): Jaqueline Pereira de Andrade | OAB 102902/PR
ADVOGADO(A/S): Camila Gomes de Lima | OAB 35185/DF
AMICUS CURIAE: Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia
- AATR/BA
ADVOGADO(A/S): Carlos Eduardo Lemos Chaves | OAB 16430/BA
AMICUS CURIAE: Abra - Associação Brasileira de Reforma Agrária
ADVOGADO(A/S): Andre Luiz Barreto Azevedo | OAB 0032748/PE
AMICUS CURIAE: Dignitatis - Assessoria Jurídica Popular
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