DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE
TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204,
DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
.
CÓ D I G O
CCE-
UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL
(a)
SITUAÇÃO NOVA
(b)
.DIFERENÇA
.
.
.
.(c = b - a)
. .
.
.Q T D.
.V A LO R
T OT A L
.Q T D.
.V A LO R
T OT A L
.Q T D.
.V A LO R
T OT A L
.
.CCE- 15
.5,41
.1
.5,41
.-
.-
.-1
.-5,41
.
.CCE- 13
.4,12
.-
.-
.2
.8,24
.2
.8,24
.
.CCE- 10
.2,12
.2
.4,24
.-
.-
.-2
.-4,24
.
.CCE- 7
.1,39
.-
.-
.1
.1,39
.1
.1,39
.
.T OT A L
.3
.9,65
.3
.9,63
.-
.-0,02
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 223, de 27 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 6.153, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 12 de
agosto de 2022, que outorga autorização à Associação Beneficente Nicodemo Anastácio, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Rafael Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte.
Nº 224, de 27 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 9.496, de 18 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6
de junho de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural e
Educacional de Apoio, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão comunitária, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro.
Nº 225, de 27 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 9.623, de 30 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19
de junho de 2023, que outorga autorização à Associação Filantrópica de Aporá - APA, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Aporá, Estado da Bahia.
Nº 226, de 27 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 9.092, de 10 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio
de 2023, que outorga autorização à Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais
do Caboto, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Nazaré, Estado da Bahia.
Nº 227, de 27 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 9.968, de 12 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9
de agosto de 2023, que outorga autorização à Associação das Comunidades Unidas do
Município de Atalaia do Norte/AM - ACUATAN, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Atalaia do
Norte, Estado do Amazonas.
Nº 228, de 27 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 9.970, de 12 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9
de agosto de 2023, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária de
Cascavel, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Cascavel, Estado do Paraná.
Nº 229, de 27 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 9.906, de 5 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho
de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária para Jovens de Radiodifusão Rio
Preto, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Nº 230, de 27 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 6.337, de 4 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 31
de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Diamante
FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Palmeiras, Estado da Bahia.
Nº 231, de 27 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 9.087, de 10 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10
de maio de 2023, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Terra Ronca
FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de São Domingos, Estado de Goiás.
Nº 232, de 27 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 9.645, de 31 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho
de 2023, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Fortaleza, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Cambará do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 233, de 27 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 14.166, de 13 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
2 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão
Comunitária de São Bentinho, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Bentinho,
Estado da Paraíba.
Nº 234, de 27 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 13.581, de 17 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
1º de julho de 2024, que renova, a partir de 23 de agosto de 2016, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Manchete Ltda., posteriormente transferida à Rede
Central de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do
Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 235, de 27 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 14.254, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 7 de julho de 2020, a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Tietê, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Tietê, Estado de São Paulo.
Nº 236, de 27 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 14.261, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 26 de julho de 2021, a autorização
outorgada à Associação Comunitária da Cidade de Quixaba, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Quixaba, Estado da Paraíba.
Nº 237, de 27 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
do Decreto nº 12.386, de 19 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União
de 20 de fevereiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Pirapitinga
Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de Catalão, Estado de Goiás.".
Nº 238, de 27 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 14.232, de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 11 de julho de 2022, a autorização
outorgada à Associação Rádio Comunitária Brochier, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Brochier, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 239, de 27 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 13.556, de 14 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
26 de junho de 2024, que renova, a partir de 14 de dezembro de 2021, a autorização
outorgada à União Municipal dos Estudantes e Comunidades de Caucaia, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Caucaia, Estado do Ceará.
Nº 240, de 27 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 14.255, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 24 de dezembro de 2022, a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Ribeirão, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco.
Nº 241, de 27 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 14.459, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 27 de setembro de 2024, que renova, a partir de 27 de junho de 2023, a autorização
outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco.
Nº 242, de 27 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 14.545, de 16 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 4 de outubro de 2024, que renova, a partir de 26 de agosto de 2019, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Rádio Jericoacoara Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará.
Nº 243, de 27 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 13.673, de 25 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
4 de julho de 2024, que transfere a permissão outorgada à Empresa Jornalística Diário da
Manhã Ltda. para a Empresa de Comunicação CM Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de
Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 244, de 27 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 13.756, de 3 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12
de julho de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rádio e Televisão Libertas Ltda.
para a JCM Radiodifusão e Eventos Ltda., para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Fama, Estado
de Minas Gerais.
Nº 245, de 27 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 13.218, de 16 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20
de maio de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rede Metropolitana de Rádio e
Televisão Ltda. para a Maranhão do Sul Comunicações Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de
Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.
Nº 246, de 27 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 14.351, de 28 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
9 de setembro de 2024, que transfere a concessão outorgada à Emissoras Reunidas Rádio
Cultura Sinuelo Ltda., posteriormente transferida à Sociedade Rádio Sinuelo Ltda., para a
GDN Nossa Rádio FM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptada para frequência modulada,
no Município de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 247, de 27 de fevereiro de 2025. Comunica ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 11.596, de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 18 de janeiro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Central de Eventos,
Promoções e Marketing Ltda. para a 2F Produção de Conteúdo e Serviços de Comunicação
Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em
frequência modulada, no Município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 249, de 27 de fevereiro de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.770-DF.
Nº 250, de 27 de fevereiro de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 40.125-DF.