DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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20
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 2.581 - Processo nº 53542.002852/2024-56. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a ROQUE DUARTE SILVA, CPF nº ***.905.111-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Rádio do Cidadão, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 2.584 - Processo nº 53542.000141/2025-28. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a MARCOS ANTONIO DE AGUIAR, CPF nº ***.716.209-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo
final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Limitado Privado,
com fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do
Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de
fevereiro de 2020, e com os arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997.
Nº 2.588 - Processo nº 53542.000171/2025-34. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a RENATO SCHNEIDER, CPF nº ***.047.640-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Limitado Privado, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 2.601 - Processo nº 53545.000094/2025-92. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a PEDRO NICOLAO KACZAM, CPF nº ***.707.240-**, para explorar
o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o
desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO,
PARAÍBA E ALAGOAS
ATO Nº 2.651, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Expedir
autorização à
RADIO CIDADE
TABIRA
FM -
LTDA., CNPJ
nº
03.080.797/0001-72, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 2.638, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Expedir autorização a IGOR VICTORIO LIMA DO NASCIMENTO, CPF nº
***.768.514-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 2.639, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Outorgar autorização de uso de radiofrequência à entidade Nordeste Mais
Alimentos Ltda, CNPJ nº 34.567.306/0001-46, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 2.640, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Outorgar autorização de uso de radiofrequência à entidade S/A USINA
CORURIPE ACUCAR E ALCOOL, CNPJ nº 12.229.415/0001-10, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS,
ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir
relacionadas:
Nº 2.500 - Processo: 53578.000092/2025-16 EVALDO EVANGELISTA BATISTA, CPF nº
***.301.102-*;
Nº 2.503 - Processo: 53578.000097/2025-49- RONIE VON FACANHA DOS SANTOS, CPF nº
***.382.302-**.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2025/UO111/GR11/SFI
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS
ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 195, parágrafo único, II, do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e no exercício da competência
que lhe foi delegada pela Portaria SAF nº 2.664, de 20 de julho de 2023, que delegou aos
Gerentes Regionais a competência prevista no art. 14, § 1º, II, da Norma sobre a
governança, os limites de alçada e as autoridades competentes para a contratação de bens
e serviços, bem como as prorrogações e alterações contratuais, no âmbito da Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovada pela Resolução Interna nº 214, de 23 de
maio de 2023;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.479, de 21 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018,
alterado pelo Decreto nº 10.340, de 06 de maio de 2020;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 205, de 8 de abril de 1988;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 232, de 2 de junho de 2020, do
Ministério da Economia;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 11, de 29
de novembro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria SAF nº 221, de 05 de fevereiro de 2019;
CONSIDERANDO o disposto na Norma sobre a governança, os limites de alçada
e as autoridades competentes para a contratação de bens e serviços, bem como as
prorrogações e alterações contratuais, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel), aprovada pela Resolução Interna nº 214, de 23 de maio de 2023;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53584.000102/2024-53;
CONSIDERANDO 
o 
teor
do 
Parecer 
00613/2024/PFE-ANATEL/PGF/AGU
(13042766) e do Relatório de Atividades SEI 12794247; , decide:
1º Autorizar
a doação
dos Bens
Móveis da
Agência Nacional
de
Telecomunicações descritos na Planilha de doação de Bens - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE SEI nº 13221644 e anunciados no doações.gov.br (SEI
12640648 e 12640656) por meio de DOAÇÃO, com fulcro no inciso IV do art. 3º,
combinado com os Incisos I e IV do art. 8º do Decreto nº 9.373/2018 e suas alterações,
tendo como donatário a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 2.063, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 53508.000277/2025-54. Outorga autorização para uso de
radiofrequência(s) à(ao) RADIO 91 FM ITAPERUNA LTDA, CNPJ nº 11.728.751/0001-45,
associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação
para Transmissão de Programas.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO Nº 2.298, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Processo
53500.008238/2025-75. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no
DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel
MARCOS VIEIRA BAETA NEVES
Superintendente
Substituto
ATO Nº 2.658, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 53500.005562/2025-31. Transfere a autorização para explorar o
Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) expedida à empresa OI S.A. - EM RECUPER AÇ ÃO
JUDICIAL, CNPJ nº 76.535.764/0001-43, por meio do Ato nº 2802, de 21/02/2022,
publicado no DOU de 22/02/2022 (SEI nº 8082386 e nº 8207651), para a empresa OI
SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA S.A., CNPJ nº 53.059.901/0001-15, ambas
listadas no Termo Único de Autorização nº 13, de 24/11/2024, publicado no DOU de
26/11/2024 (SEI nº 12923803); e Consolida, sem ônus, a autorização que contemple
notificação para o mesmo serviço notificado pela primitiva autorizada.
MARCOS VIEIRA BAETA NEVES
Superintendente
Substituto
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 2.514 - Processo nº 53500.012012/2025-79. Expede autorização à ABRATEL
TECNOLOGIA
LTDA,
CNPJ/MF
nº 10.304.537/0001-07,
para
explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 2.515 - Processo nº 53500.013619/2025-76. declara extinta, por renúncia, a partir de
21/02/2025, a autorização outorgada a HEQUIAS BICALHO FELIX, CNPJ/MF nº
07.267.326/0001-29, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225), para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, todo o território nacional.
Nº 2.525 - Processo nº 53500.012401/2025-02. Expede autorização à VIANET TE L ECO M
SERVICOS EM INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 51.884.215/0001-53, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº
2.540 -
Processo nº
53500.008171/2025-79.
Outorga autorização
de Uso
de
Radiofrequência à RÁDIO COMUNITÁRIA DORENSE, CNPJ 20.240.015/0001-34, executante
do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Dores do Turvo/MG.
Nº 2.551 - Processo nº 53542.000531/2025-06. declara extinta, por renúncia, a partir de
20/02/2025, a autorização de uso de radiofrequências outorgada à PC2 - SOFT S O LU CO ES
EM INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 13.422.359/0001-07, por meio do Ato nº 1707, de
11/03/2015, associada à Autorização para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia,
no município de Jaraguá/GO.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 2.644 - Autoriza SISCOM TELECOMUNICACOES LTDA - EPP, CNPJ nº 01.479.100/0001-05,
a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São
Paulo/SP, no período de 27/02/2025 a 27/03/2025.
Nº 2.649 - Autoriza PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, a
realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de
Janeiro/RJ, no período de 10/03/2025 a 08/05/2025.
Nº 2.653 - Autoriza B7 AUDIOOVISUAL LTDA, CNPJ nº 52.597.982/0001-44, a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP,
no período de 10/03/2025 a 14/03/2025.
Nº 2.668 - Autoriza IESSI PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 00.829.821/0001-35, a
realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de
Salvador/BA, no período de 27/02/2025 a 05/03/2025.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente