DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 197, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 19ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2010.01.67255, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por MARCUS AURELIO DIAS DE
PAIVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.319.394-XX, e retificar a Portaria nº 1.811, de 7 de
agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 153, Seção 1, pág. 113, de 9 de
agosto de 2019, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 198, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 19ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2010.01.66627, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JOÃO AVAMILENO, inscrito no CPF
sob o nº XXX.353.278-XX, e retificar a Portaria nº 2.271, de 16 de novembro de 2018,
publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, pág. 49, de 22 de novembro de
2018, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 199, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 19ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2010.01.66620, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ROMERO PASSOS, inscrito no CPF
sob o nº XXX.466.027-XX, e retificar a Portaria nº 2.738, de 18 de agosto de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 158, Seção 1, pág. 79, de 20 de agosto de 2021,
para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 200, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 19ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2010.01.66524, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por HEIGUIBERTO GUIBA DELLA BELLA
NAVARRO, inscrito no CPF sob o nº XXX.530.968-XX, e retificar a Portaria nº 2.169, de 13
de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 222, Seção 1, pág. 59, de
20 de novembro de 2018, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor
correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 91.080,00
(noventa e um mil e oitenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do
art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 201, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão de Turma do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 15 de agosto de 2024, no Requerimento de Anistia
nº 2003.01.22082, resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por JOSÉ EVERALDO DE LIMA, inscrito
no CPF sob o nº XXX.892.604-XX.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 202, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão de Turma do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de agosto de 2024, no Requerimento de Anistia
nº 08000.016921/2015-91 (2015.01.74975), resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por PEDRINA DE FATIMA BRITO DOS
SANTOS, inscrita no CPF sob o nº XXX.217.182-XX.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 203, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 19ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2010.01.68502, resolve:
Desprover o recurso e ratificar a Portaria nº 2.313, de 26 de agosto de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 166, Seção 1, pág. 437, de 28 de agosto de 2019,
de RAIMUNDO PEGADO DA SILVA post mortem, filho de LUIZA ABREU DA SILVA.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 204, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 19ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2010.01.67779, resolve:
Desprover o recurso interposto por MURILO JORGE EUGÊNIO FERREIRA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.563.686-XX, e ratificar a Portaria nº 881, de 30 de março
de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 62, Seção 1, pág. 71, de 31 de março
de 2020.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 205, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 19ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2010.01.68163, resolve:
Desprover o recurso interposto por JOSÉ LOPES DA SILVA, inscrito no CPF sob
o nº XXX.897.272-XX, e ratificar a Portaria nº 2.317, de 26 de agosto de 2019, publicada
no Diário Oficial da União nº 166, Seção 1, pág. 437, de 28 de agosto de 2019.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 206, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 19ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2010.01.68170, resolve:
Desprover o recurso interposto por SÉRGIO LUIZ LEÃO SILVA, inscrito no CPF
sob o nº XXX.231.051-XX, e ratificar a Portaria nº 2.783, de 27 de outubro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 208, Seção 1, pág. 155, de 29 de outubro de
2020.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 207, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 19ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2010.01.68212, resolve:
Desprover o recurso interposto por ALTINO GAMBOA MIRANDA, inscrito no
CPF sob o nº XXX.632.391-XX, e ratificar a Portaria nº 139, de 22 de março de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 58, Seção 1, pág. 59, de 26 de março de
2019.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 208, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 19ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2010.01.68275, resolve:
Desprover o recurso interposto por JOSÉ ALMIR FERREIRA, inscrito no CPF sob
o nº XXX.826.212-XX, e ratificar a Portaria nº 76, de 3 de janeiro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União nº 4, Seção 1, pág. 44, de 7 de janeiro de 2020.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 209, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 19ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2010.01.68474, resolve:
Desprover o recurso interposto por FRANCISCO GOES MONTEIRO, inscrito no
CPF sob o nº XXX.362.512-XX, e ratificar a Portaria nº 2.640, de 27 de outubro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 208, Seção 1, pág. 144, de 29 de outubro de
2020.
MACAÉ EVARISTO