DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 356, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de
2007, nos Pareceres de Requerimento nº SEI 4768663 e SEI 4768669 e na Ata da 193ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação (SEI 4742744), ocorrida no dia 31 de
janeiro de 2025, resolve:
INDEFERIR os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação
compulsórios em hospitais-colônia, constantes no Anexo desta Portaria.
MACAÉ EVARISTO
ANEXO
. .R EQ U E R E N T E
.REQUERIMENTO SEI/MDHC
. .A .L.B.
.00135.229223/2023-26
. .M . J. G .
.00135.200479/2019-75
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 137, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria MEC nº 2.151, de 26 de dezembro de 2023, que instala a Mesa Setorial de
Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Educação.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º, § 2º,
do Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, e na Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023, e o que consta nos autos do Processo nº 23000.024879/2023-85, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 2.151, de 26 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ..................................................................................
................................................................................................
V - Subsecretaria de Gestão Administrativa da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação.
Parágrafo único. Um dos representantes titulares da Secretaria-Executiva de que trata o inciso I será, necessariamente, o Secretário-Executivo Adjunto." (NR)
"Art. 9º A MSNP-MEC será coordenada pelo Secretário-Executivo Adjunto e, na sua ausência, pelo outro representante da Secretaria-Executiva, que, nesse caso, será substituído,
na sua condição de representante titular, pelo seu suplente." (NR)
"Art. 14. ..................................................................................
.................................................................................................
Parágrafo único. O Secretário-Executivo do Ministério da Educação editará ato aprovando o regimento interno da MSNP-MEC." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA MEC Nº 138, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Fusão de programas de pós-graduação stricto sensu e desativações em decorrência das fusões
solicitadas pelas Instituições de Ensino Superior.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e o art. 4º, do Decreto nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto no Parecer CNE/CES nº 640/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, e Parecer nº
00135/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, proferidos nos autos do Processo nº 23001.000750/2024-52, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 640/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.
Art. 2º Fica autorizada a fusão dos programas de pós-graduação stricto sensu relacionados no Anexo I e a desativação dos cursos relacionados no Anexo II, ambos desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
ANEXO I
PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO FUSIONADOS
.
.FUSÃO - CALENDÁRIO 1/2024
. .
.PROGRAMAS QUE DERAM ORIGEM À FUSÃO
.PROGRAMA FUSIONADO
. .S EQ
.CÓ D I G O
.NOME DO PROGRAMA
.ÁREA DE AVALIAÇÃO
.SIGLA 
DA
I N S T I T U I Ç ÃO
.NOME DA INSTITUIÇÃO
.CÓDIGO 
DO
PROGRAMA
.NOME DO PROGRAMA
.NÍVEL
.N OT A
.DATA 
DE
A P R OV AÇ ÃO
.
1
.33002010122P8
.Oftalmologia
Medicina III
USP
Universidade de São Paulo
33002010122P8
Oftalmologia e
Otorrinolaringologia
ME/DO
6
maio de 2024
. .
.33002010070P8
.Otorrinolaringologia
.
.
.
.
.
.
.
.
.
2
.50008013001P2
.Ciências 
Odontológicas
Integradas
Odontologia
Unic
Universidade de Cuiabá
50008013001P2
Ciências Odontológicas
Integradas
ME/DO
4
maio de 2024
. .
.50008013004P1
.Ciências 
Odontológicas
Integradas
.
.
.
.
.
.
.
.
.
3
.33002010067P7
.Saúde Pública
Saúde Coletiva
USP
Universidade de São Paulo
33002010067P7
Saúde Pública
ME/DO
6
maio de 2024
. .
.33002010242P3
.Epidemiologia
.
.
.
.
.
.
.
.
.
4
.31001017115P0
.Engenharia Ambiental
Engenharias I
UFRJ
Universidade Federal do Rio de
Janeiro
31001017171P7
Engenharia Ambiental
ME/DO
4
maio de 2024
. .
.31001017171P7
.Engenharia Ambiental
.
.
.
.
.
.
.
.
.
5
.31003010080P8
.Direito Constitucional
Direito
UFF
Universidade Federal
Fluminense
31003010080P8
Direito
ME/DO
4
junho de 2024
. .
.31003010158P7
.Direitos, 
Instituições 
e
Negócios
.
.
.
.
.
.
.
.
.
6
.41006011007P2
.Ciências Contábeis
Administração Pública e de Empresas, Ciências
Contábeis e Turismo
Furb
Universidade Regional de
Blumenau
41006011007P2
Contabilidade e Administração
ME/DO
5
junho de 2024
. .
.41006011002P0
.Administração
.
.
.
.
.
.
.
.
.
7
.42002010030P5
.Administração
Administração Pública e de Empresas, Ciências
Contábeis e Turismo
U FS M
Universidade Federal de Santa
Maria
42002010030P5
Administração e Ciências
Contábeis
ME/DO
4
junho de 2024
. .
.42002010167P0
.Ciências Contábeis
.
.
.
.
.
.
.
.
Legenda:
ME - Mestrado Acadêmico
DO - Doutorado Acadêmico
ANEXO II
PROGRAMAS EM DESATIVAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE FUSÕES - CALENDÁRIO 1/2024
.
.PROGRAMAS EM DESATIVAÇÃO EM DECORRÊNCIA DAS FUSÕES - CALENDÁRIO 1/2024
. .S EQ
.ÁREA DE AVALIAÇÃO
.SIGLA DA INSTITUIÇÃO
.NOME DA INSTITUIÇÃO
.CÓDIGO DO PROGRAMA
.NOME DO PROGRAMA
.NÍVEL
.
.1
.Administração Pública e de Empresas, Ciências Contábeis e Turismo
.Furb
.Universidade Regional de Blumenau
.41006011002P0
.Administração
.ME
.
.2
.Administração Pública e de Empresas, Ciências Contábeis e Turismo
.U FS M
.Universidade Federal de Santa Maria
.42002010167P0
.Ciências Contábeis
.ME
.
.3
.Direito
.UFF
.Universidade Federal Fluminense
.31003010158P7
.Direitos, Instituições e Negócios
.DO
.
.4
.Engenharias I
.UFRJ
.Universidade Federal do Rio De Janeiro
.31001017115P0
.Engenharia Ambiental
.ME
.
.5
.Medicina III
.USP
.Universidade de São Paulo
.33002010070P8
.Otorrinolaringologia
.ME/DO
.
.6
.Odontologia
.Unic
.Universidade de Cuiabá
.50008013004P1
.Ciências Odontológicas Integradas
.DO
.
.7
.Saúde Coletiva
.USP
.Universidade de São Paulo
.33002010242P3
.Epidemiologia
.DO
Legenda:
ME - Mestrado Acadêmico
DO - Doutorado Acadêmico