DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MJSP Nº 889, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos
Povos
Indígenas, na
Terra Indígena
Tenharim
Marmelos, no Estado do Amazonas.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no
Processo Administrativo nº 08000.005069/2024-17, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio
à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Tenharim Marmelos, no
Estado do Amazonas, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado,
por noventa dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança
Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta
Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do
Amazonas, sob coordenação da Polícia Federal, no escopo do Plano Amazônia: Segurança
e Soberania - Plano Amas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 233,
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso
da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432,
de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho
de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida
ao imigrante HUGO ILHAN CASTELLIN, RNM V735304A, nacional dos ESTADOS UNIDOS,
nascido(a) em 17/01/2009, filho(a) de ALEXANDRE CASTELLINI, com fundamento no inciso
III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência
do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.003234/2024-16.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 234,
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso
da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432,
de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho
de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida
ao imigrante MATTEO CASTELLINI, RNM V7353171, nacional dos ESTADOS UNIDOS,
nascido(a) em 05/10/2006, filho(a) de ALEXANDRE CASTELLINI, com fundamento no inciso
III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência
do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.003235/2024-61.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 235,
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso
da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432,
de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho
de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante EMILIO CANTINI, RNM V096221M, nacional da ITÁLIA,
nascido(a) em 05/01/1964, filho(a) de PAOLO CANTINI, com fundamento no inciso III,
art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência
do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.003265/2024-77.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 236,
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso
da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432,
de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho
de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante EDNESER ALEXANDRE DAVID FORTUNATO, RNM V117044H,
nacional da ANGOLA, nascido(a) em 22/01/1981, filho(a) de FRANCISCO DOMINGOS
FORTUNATO, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois
anos. Processo SEI nº 08505.001210/2025-11.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
DESPACHO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas
atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos
ofícios ao MRE nº 133/2025 de 24/02/2025, 134/2025 de 24/02/2025, 135/2025 de
25/02/2025, 136/2025 de 25/02/2025, 139/2025 de 26/02/2025 e 140/2025 de
26/02/2025, respectivamente:
.
.Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017
Processo: 08228.040195/2024-53 Requerente: TATA CONSULTANCY SERVICES
DO BRASIL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: VIKRANT KUSHWAHA Data Nascimento:
30/04/1988 Passaporte: T4278001 País: ÍNDIA Mãe: RAJ KUMARI KUSHWAHA Pai: V I JAY
SINGH KUSHWAHA.
Processo: 08228.042210/2024-14
Requerente: INSPECAO
DE ALIMENTOS
HALAL LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: AHAMMAD ULLAH Data Nascimento: 01/07/1980
Passaporte:
A01001083
País:
BANGLADESH Mãe:
MAIMUNA
KHATUN
Pai:
ABDUL
K H A L EQ U E .
Processo: 08228.000783/2025-35 Requerente: CHINA THREE GORGES BRASIL
ENERGIA S.A. Prazo: 02 Anos Imigrante: YANZHANG YU Data Nascimento: 20/02/2000
Passaporte: PE3227955 País: CHINA Mãe: JUNLI LIU Pai: YUNHAI YU.
Processo: 08228.001013/2025-18 Requerente: GENPACT BRASIL GESTAO DE
PROCESSOS OPERACIONAIS LTDA. Prazo: 2 Anos Imigrante: Nishant Kumar Sinha Data
Nascimento: 13/01/1993 Passaporte: V9590507 País: ÍNDIA Mãe: Kavita Sinha Pai:
Manoj Kumar Sinha.
Processo: 08228.001835/2025-91 Requerente: G29 COMERCIO DE MODAS
EIRELI Prazo: 02 Anos Imigrante: FENG ZHENG Data Nascimento: 18/12/1990
Passaporte: EK8997127 País: CHINA Mãe: ZHAOYING CAO Pai: JIMING ZHENG.
Processo:
08228.002421/2025-89
Requerente: COMERCIAL
LELONG
DO
BRASIL EIRELI Prazo: 2 Anos Imigrante: JIANWEI XU Data Nascimento: 18/04/1990
Passaporte: EN5827193 País: CHINA Mãe: YANYU XU Pai: JINZHI XU.
Processo:
08228.002646/2025-35
Requerente: LOGISTICA
SUMARE
LTDA
Prazo: 2 Anos Imigrante: IKUO MIZUTANI Data Nascimento: 24/11/1968 Passaporte:
TZ1143852 País: JAPÃO Mãe: ETSUKO MIZUTANI Pai: MITSUO MIZUTANI.
Processo: 08228.002696/2025-12 Requerente: BRASIL MINERAIS IMPEX LTDA
Prazo: 2 Anos Imigrante: SUBHA DUTTA Data Nascimento: 20/10/1999 Passaporte:
X6424089 País: ÍNDIA Mãe: MAYNA DUTTA Pai: KANCHAN DUTTA.
Processo: 08228.002702/2025-31 Requerente: NISSIN FOODS DO BRASIL
LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Shun Miura Data Nascimento: 28/11/1992 Passaporte:
TS0104796 País: JAPÃO Mãe: Yumiko Miura Pai: Satoru Miura.
Processo:
08228.002775/2025-23 
Requerente:
GEZHOUBA
GROUP
INTERNATIONAL ENGINEERING BRAZIL LTDA. Prazo: 02 Anos Imigrante: MINGHUA
HUANG
Data Nascimento:
12/09/1976
Passaporte:
EH7697145 País:
CHINA
Mãe:
TAIYING LIU Pai: JUNYUE HUANG.
Processo: 08228.002809/2025-81 Requerente: KATITAS ECOMMERCE LTDA
Prazo: 2 Anos Imigrante: MINGHAO LIN Data Nascimento: 05/05/2003 Passaporte:
EL4359755 País: CHINA Mãe: XIUFANG LIN Pai: SHUI LIN.
Processo: 08228.003111/2025-81 Requerente: IBERIA LINEAS AEREAS DE
ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA Prazo: 2 Anos Imigrante: Erika Medina
Arriaga Data Nascimento: 22/08/1992 Passaporte: N14119874 País: MÉXICO Mãe: Edith
Arriaga Velasco Pai: Rubén Medina Pacheco.
Processo: 08228.003166/2025-91 Requerente: TONGKANG LU COMERCIO DE
ELETRONICOS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: BAOJIN LIN Data Nascimento: 09/07/1988
Passaporte: EN8553282 País: CHINA Mãe: AIHUA LAN Pai: RENDI LIN.
Processo: 
08228.003196/2025-14
Requerente: 
HUAWEI
DO 
BRASIL
TELECOMUNICACOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: WEI GAO Data Nascimento: 02/02/1981
Passaporte: EB5272189 País: CHINA Mãe: QIUYING YANG Pai: DAZHONG GAO.
Processo: 08228.003207/2025-41 Requerente: MODA BELA COMERCIO LTDA
Prazo: 2 Anos Imigrante: YUBING HUANG Data Nascimento: 25/03/1987 Passaporte:
E88659853 País: CHINA Mãe: MEIYING SHEN Pai: JINQUAN HUANG.
Processo: 08228.003223/2025-32 Requerente: LAW ONLINE LTDA Prazo: 2
Anos Imigrante: HUAMING LIN Data Nascimento: 27/01/2000 Passaporte: EH0969769
País: CHINA Mãe: SANMEI CHEN Pai: CHUNDUO LIN.
Processo: 08228.003276/2025-53 Requerente: A ASSOCIACAO DA ESCOLA
INTERNACIONAL DE CURITIBA Prazo: 2 Anos Imigrante: Alan Paul Kennedy Jr Data
Nascimento: 07/01/1981 Passaporte: A03647081 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: Mary
Henrietta Walpool Pai: Alan Paul Kennedy.
Processo:
08228.003284/2025-16 
Requerente:
HUAWEI 
DO
BRASIL
TELECOMUNICACOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: XINGCHEN CAO Data Nascimento:
07/11/1988 Passaporte: EF9872950 País: CHINA Mãe: SHAOZHI ZHANG Pai: XINGSHEN CAO.
Processo: 08228.003393/2025-17 Requerente: LIN FUQING RESTAURANTE E
PIZZARIA Prazo: 2 Anos Imigrante: ZUNGAN SHAO Data Nascimento: 05/03/1984
Passaporte: ED3888655 País: CHINA Mãe: XIUZHEN ZHUANG Pai: YINGDI SHAO.
Processo:
08228.003509/2025-18 
Requerente:
SANY 
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Wei Liu Data Nascimento:
26/03/1982 Passaporte: EH9963260 País: CHINA Mãe: Suqin Chen Pai: Baorui Liu.
Processo: 08228.003620/2025-12 Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Prazo: 2 Anos Imigrante: CARLOS DIAZ ALVAREZ Data Nascimento: 14/08/1983 Passaporte:
PAC508764 País: ESPANHA Mãe: Carlos Ramon Diaz Diaz Pai: Maria Orfelina Alvarez Rodriguez.
Processo: 08228.003720/2025-31 Requerente: TATA CONSULTANCY SERVICES
DO BRASIL LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: SHAJU SUDEENDRAN Data Nascimento:
10/05/1983 Passaporte: S3406628 País: ÍNDIA Mãe: PRASANNA SUDEENDRAN Pai:
SUDEENDRAN VASU.
Processo: 08228.003746/2025-89 Requerente: BRITISH COLEGIO DO BRASIL -
BCB - EIRELI Prazo: 2 Anos Imigrante: Matteo Emiliucci Data Nascimento: 28/11/1996
Passaporte: YB1814169 País: ITÁLIA Mãe: Mirella Pisa Pai: Luigi Emiliucci.
Processo: 08228.003863/2025-42 Requerente: TRIDENT ENERGY DO BRASIL
LTDA Prazo: 02 Anos Imigrante: SEBASTIAN RESENDIZ Data Nascimento: 06/09/1993
Passaporte: 22DD72801 País: FRANÇA Mãe: MARIE CATHERINE BOUVERESSE Pai: MARIO
AURELIO RESENDIZ TREJO.
Processo: 08228.003875/2025-77 Requerente: KAIZEN GAMING BRASIL LTDA.
Prazo:
2
Anos
Imigrante: Pavlos
Kanellopoulos
Data
Nascimento:
12/08/1969
Passaporte:
AT2480828 
País:
GRÉCIA 
Mãe:
Eleni
Kanellopoulou 
Pai:
Dimitris
Ka n e l l o p o u l o s .
.
.Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 03/2017 (Art. 2º)
Processo: 08228.041950/2024-17 Requerente: FITESA NAOTECIDOS S/A
Prazo: 1 Ano Imigrante: Martin Swiatek Data Nascimento: 05/10/1978 Passaporte:
C79XMKMFC País: ALEMANHA.
Processo: 08228.042047/2024-73 Requerente: FITESA NAOTECIDOS S/A
Prazo: 1 Ano Imigrante: Cengiz Günes Data Nascimento: 01/12/1974 Passaporte:
C76WTZJ8G País: ALEMANHA.
Processo: 08228.042056/2024-64 Requerente: FITESA NAOTECIDOS S/A
Prazo: 1 Ano Imigrante: Martin Dillschneider Data Nascimento: 13/10/1996 Passaporte:
C73T5V8YJ País: ALEMANHA.
Processo: 08228.042071/2024-11 Requerente: FITESA NAOTECIDOS S/A
Prazo: 1 Ano Imigrante: Kevin Joachim Eißmann Data Nascimento: 31/01/1992
Passaporte: C73T216WP País: ALEMANHA.
Processo: 08228.042079/2024-79 Requerente: FITESA NAOTECIDOS S/A
Prazo: 1 Ano Imigrante: Christopher Knaps Schöllgen Data Nascimento: 23/01/1990
Passaporte: C17KK51WP País: ALEMANHA.
Processo: 08228.000363/2025-59 Requerente: OCS SERVICOS DO BRASIL
LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: ANOOP MADOLIL ARAVINDAKSHAN Data Nascimento:
25/05/1984 Passaporte: Z7009364 País: ÍNDIA.
Processo: 08228.000365/2025-48 Requerente: OCS SERVICOS DO BRASIL
LTDA.
Prazo: 1
Ano Imigrante:
ARAVINDAKSHAN
KUNNATH PAZHANELAN
Data
Nascimento: 25/02/1974 Passaporte: Z7380329 País: ÍNDIA.
ANEXO
CERTIDÃO DE REGISTRO E AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA A ESTRANGEIRO PARA
REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE ARTÍSTICA E / OU MUSICAL
CERTIFICO que, atendendo ao pedido da parte interessada, após análise no Sistema de
Gestão e Controle de Imigração - MIGRANTEWEB 2.0, o Instrumento Contratual, constante no Processo
nº 08228.XXXXXX/XXXX-XX, encontra-se REGISTRADO e em conformidade com as exigências da
Portaria MJSP nº 885, de 2025, restou AUTORIZADA a realização da atividade artística e/ou musical.
Requerente:
Nome Artístico / Grupo / Companhia:
Data e Local da realização da atividade:
assinado eletronicamente
XXXXXXXXXX
Chefe da Divisão de Autorização de Residência Laboral

                            

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