DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS
DELIBERAÇÃO Nº 36, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O
SUPERINTENDENTE
DE
OUTORGAS
DA
AGÊNCIA
NACIONAL
DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art.
4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.001348/2025-74,
resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2326-ANTAQ, em favor da empresa
A DA COSTA MENDES NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.731.651/0001-
54, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços
de transporte misto, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na
Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Belém/PA a Manaus/AM, com
fulcro na Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS DA SILVA JUNIOR
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 182, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de
10 de novembro 2022, que estabelece critérios e
procedimentos operacionais relativos à consignação
de descontos para pagamento de crédito consignado,
contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em
vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.065975/2022-22, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, republicada
no Diário Oficial da União em 13 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º-B .....................................................................
.......................................................................................
§ 1º Os descontos referentes ao pagamento da antecipação salarial não poderão
ultrapassar o limite de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e serão lançados na folha
imediatamente seguinte à da competência de utilização dos valores antecipados.
...................................................................................... " (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Ministério da Previdência Social