DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
TCU, e, desse modo, qualquer análise sobre a legalidade da inexigibilidade de licitação
ou possível superfaturamento não pode ser conduzida pelo mesmo, uma vez que os
recursos empregados na contratação não pertencem ao orçamento, por ele,
fiscalizado;
considerando, por fim, que ambas as fundações envolvidas, a FADESP/UFPA e
a Itaipu Parquetec, são entidades de natureza privada e que, em conclusão, estão
ausentes os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º,
da Resolução - TCU 259/2014;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237,
inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, bem como no parecer da
unidade técnica, por unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão à representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-003.071/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1.
Unidade: Fundação
de
Amparo
e Desenvolvimento
da
Pesquisa
( U F P A / M EC ) .
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Marcelo Diaz, representando Gaiatec Comércio e
Serviços de Automação e Sistema do Brasil Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1268/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação autuada a partir de documentos encaminhados
pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE/RR) sobre possíveis irregularidades
na execução do Contrato 186/2017, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde de
Roraima
(Sesau/RR) e
a
Cooperativa Brasileira
de
Serviços
Múltiplos de
Saúde
(Coopebras), com vigência inicial de doze meses, a partir de 1/8/2017, e valor original
de R$ 170.994.122,40.
Considerando que a representação se originou de apurações do Ministério
Público de Contas de Roraima (MPC/RR), que apontaram indícios de pagamentos
irregulares a médicos por meio da Coopebras, referentes à realização de exames,
cirurgias, aluguel de salas e equipamentos, sem respaldo legal e contratual, além da
possível existência de dupla remuneração a médicos - pela referida cooperativa e pelo
Sistema Único de Saúde (SUS);
considerando
também que
foram
realizadas
diligências ao
TCE/RR,
à
Controladoria-Geral do Estado de Roraima (CGE/RR) e à Sesau/RR, onde se verificou que
o referido Contrato 186/2017 teve, como fonte de recursos, inicialmente, verbas
estaduais; mas, a partir do 4º e do 5º aditivos, relativos aos exercícios de 2020 e 2021,
houve a aplicação de recursos federais destinados ao enfrentamento da emergência de
saúde pública do coronavírus, no total aproximado de R$ 38,5 milhões;
considerando ainda que o TCE/RR deu prosseguimento às apurações, por
meio do Relatório Complementar 77/2022, do Relatório de Análise de Defesa 78/2023 e
do Parecer Conclusivo 439/2023-Secex, que culminaram na responsabilização dos
envolvidos e na constatação de dano ao erário no montante de R$ 1.789.607,52;
considerando, assim, que a atuação tempestiva e diligente do TCE/RR, órgão
com maior proximidade dos fatos e das unidades jurisdicionadas, revela-se suficiente, em
princípio, para resguardar os interesses públicos e evitar prejuízos; e que o Acordo de
Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Associação
dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em 2023, tem como objetivo
evitar sobreposição de atuações fiscalizatórias e garantir a eficiência do controle
externo;
considerando, por fim, que o TCU está conduzindo auditoria integrada sobre
a gestão da saúde em Roraima (TC 033.753/2023-7), abrangendo questões relacionadas
à aplicação de recursos federais no setor; e, assim, não se vislumbra a necessidade de
continuidade das apurações neste processo;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso IV e parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como
no parecer da unidade técnica, em: a) conhecer da presente representação, para, no
mérito, considerá-la parcialmente procedente; b) comunicar esta decisão ao Tribunal de
Contas do Estado de Roraima (TCE/RR); e c) arquivar este processo.
1. Processo TC-013.193/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessada: Secretaria de Saúde do Estado de Roraima (84.013.408/0001-
98).
1.2. Unidade: Governo do Estado de Roraima.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5.
Unidade Técnica:
Unidade
de
Auditoria Especializada
em
Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1269/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de agravo interposto por Marília de Paula Bezerra contra o despacho
proferido em 7/2/2025 (peça 45), por meio do qual este relator, acompanhando
entendimento da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações, entre outras
medidas, indeferiu o pedido de concessão da medida cautelar pleiteada.
Considerando que, nos termos do art. 289 do Regimento Interno do TCU, o
agravo é espécie recursal cabível em caso de despacho decisório desfavorável à
parte;
considerando que o representante não é parte no presente processo, nem
teve deferido seu ingresso como interessado;
considerando que, conforme a jurisprudência do TCU, o deferimento de
pedido de ingresso nos autos, na qualidade de interessado, somente deve ocorrer
quando comprovada razão legítima para intervir em processo que, no âmbito do TCU,
destina-se a resguardar o interesse público na correta gestão dos valores federais;
considerando que, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal, a
admissão como parte interessada não é assegurada pela condição de participante na
licitação;
considerando que não cabe ao TCU tutelar direito subjetivo de representante
e que a busca da satisfação de pretensão a direito aparentemente violado deve se dar
na via administrativa, junto ao contratante, ou diretamente na via judicial (Acórdão
712/2012-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Nardes);
considerando, assim, que o presente agravo não atende aos requisitos de
admissibilidade, por estar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso V, e 289 do
Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer do agravo, por ausência de legitimidade recursal; e
b) dar ciência da presente deliberação à recorrente.
1. Processo TC-026.323/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Marilia de Paula Bezerra (028.970.353-07).
1.2. Interessados: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(04.892.707/0001-00); Dynatest Engenharia Ltda. (32.116.154/0001-30).
1.3. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
1.7. Unidade Técnica: não atuou.
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1270/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal
para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, e
ressalvar que não foram identificados nos contracheques dos últimos dois meses rubricas
referentes à decisão judicial informada no ato, devendo o órgão continuar abstendo-se
de efetuar tais pagamentos, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º,
da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, conforme os pareceres emitidos nos autos pela
Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal,
informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-001.121/2025-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Antonio Carlos Paulino Lima (309.249.877-15).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1271/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados,
conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público
junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-001.208/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Apolonio de Jesus Lindoso (175.249.463-68); Augusto
Ribeiro Cunha (081.792.631-34); Edson Dias da Costa (190.310.767-91); Jose Ribamar
Silva Seixas (081.066.063-68); Terezinha Maria de Queiroz Coelho (166.333.001-82).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1272/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal
para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado,
conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público
junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-001.266/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Silvana Freitas Garcia (427.766.271-49).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5.
Unidade
Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada
em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1273/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados,
conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público
junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-001.318/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Clodes de Oliveira Medeiros (337.571.277-49); Maria Castro
Araujo (084.649.522-87).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5.
Unidade
Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada
em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1274/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal
para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado,
conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público
junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-001.327/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Francisco Carlos da Silva (041.465.493-53).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/ce.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5.
Unidade
Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada
em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1275/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados,
conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público
junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-001.383/2025-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Elza Meira de Morais (130.408.124-91); Francisco Luciano
do Nascimento Brito (193.161.273-00); Mabel Costa Carrazzone (113.518.374-00); Maria
Denice de Carvalho Rocha Callado (476.003.144-87); Regina Celia de Oliveira Sousa
(540.358.727-68).
1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5.
Unidade
Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada
em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.