DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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141
Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
1.5. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar à Fundação Universidade de Brasília, no prazo de 15 (quinze) dias
a contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. caso ainda não tenha feito, corrija o valor da rubrica referente à URP de
fevereiro de 1989 (identificada por "10288-DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AT (Decisão Judicial
- Outros)" paga à interessada, restabelecendo o valor verificado em setembro de 2010, mês em
que foi proferida a decisão liminar, no âmbito do MS 28.819/DF (16/9/2010), que assegurou
sua irredutibilidade, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
1.7.1.2. adote as providências cabíveis no sentido de excluir dos proventos da
interessada a parcela de Vencimento Básico Complementar ("VB.COMP.ART.15 L11091/05"),
bem como seu correspondente reflexo no "Adicional de Tempo de Serviço" e no "Incentivo à
Qualificação", comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento
Interno/TCU; e
1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso
os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.
ACÓRDÃO Nº 1299/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de
registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-026.940/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Francisco das Chagas Correia de Oliveira (224.296.703-72); Joao
Barroso Rodrigues (035.383.972-87); Maria da Graça Pontes (037.021.542-72); Odete Soares da
Silveira (033.083.322-72); Raimunda Maria Reis (037.138.142-87).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1300/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de
registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-026.994/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Almenio Correa de Salles Filho (151.924.901-20); Carlos Alberto
Pereira Ramos (514.515.227-20); Neile Suzana Mathias (328.773.319-20); Veronica Machado
da Matta (173.267.457-49); Williams Penner Leitao (522.708.667-20).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1301/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de
registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-028.746/2024-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Antonio Pereira Oliveira (007.874.779-15); Valmor Pereira
Machado (048.053.649-04).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1302/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.418/2025-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Aldeneis da Silva Aricaua (046.893.802-87); Janete da Costa
Amaral (031.625.277-83); Josefa Maria Santos D Assuncao (516.045.235-49); Terezinha Maria
Costa Santos (004.339.625-93).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1303/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.451/2025-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Alcina Gomes da Silva (077.143.138-46); Terezinha das Gracas
Codascki (030.775.989-06).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
1.5. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1304/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.506/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Dulce Maria Stefen de Albuquerque Cesar (681.729.159-34);
Lucimar Lucena da Costa Moraes (144.821.001-10); Solange Brigida Lunardi Sponholz
(944.395.409-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1305/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de
registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja
prestada a seguinte informação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.237/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Leandro Rodrigo Gerling Neves (052.951.789-27).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Informação:
1.7.1. Informar à Diretoria de Benefícios e à Coordenação-Geral de Auditoria em
Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a existência de pensão civil paga
a Leandro Rodrigo Gerling Neves (052.951.789-27) pela Fundação Nacional dos Povos
Indígenas, na condição de filho maior de 21 anos portador de invalidez do ex-servidor Elio
Rodrigues Neves (ato de peça 2), para que promova a possível revisão do benefício
previdenciário percebido pelo pensionista (número de benefício 135.012.161.1), relativo à
renda mensal vitalícia à pessoa portadora de deficiência, no valor de um salário mínimo, com
fundamento nas Leis 6.179/1974 e 8.742/1993, considerando que, nos termos do art. 2.º,
inciso I, alínea "e", da Lei n.º 8.742/1993, garante-se "1 (um) salário-mínimo de benefício
mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família", sem prejuízo de comunicar a este
Tribunal as eventuais providências tomadas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar
do conhecimento desta deliberação; e
1.7.2. Informar à Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e
Trabalho (AudBenefícios) sobre o subitem 1.7.1 acima, para aprimoramento das críticas
aplicadas à base de benefícios sociais, se cabível.
ACÓRDÃO Nº 1306/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de
registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-027.043/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Dulcinea Ataide de Moura (817.091.294-68).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1307/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de
registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-027.056/2024-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Fabio de Lima Teixeira (610.514.460-15).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1308/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.617/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ieda dos Santos Ramos Freitas (538.916.515-20); Ilma dos Santos
Ramos (615.727.805-68); Iolanda dos Santos Ramos (377.659.225-72); Ivone dos Santos Ramos
(483.427.425-04); Jane Lopes Pereira da Cunha (912.862.634-68); Renilda Aldama de Souza
(592.623.117-53); Sandra Maria Nobrega
(490.465.604-06); Selma Maria Nobrega
(673.277.024-15); Silvana Nobrega Correia Goncalves (326.260.374-00); Silvia Helena Mandelli
Manso Pinho (025.483.198-22); Simone Maria Nobrega (566.515.624-87); Soraide Maria
Nobrega da Silva (452.761.964-00); Venice Aguiar da Cunha Delmonico (849.901.124-15).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1309/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos: