DOU 28/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 42, sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Considerando que, posteriormente, o Sr. Francisco de Assis Rocha Neves
trouxe aos autos novos documentos (peças 47 e 55), ambos com o mesmo conteúdo,
por intermédio dos quais solicitou a suspensão/sobrestamento do trâmite processual
até o trânsito em julgado do MS 26.156 no STF ou até a finalização do procedimento
de mediação instaurado no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da
Administração Federal (CCAF/AGU);
Considerando que, por meio de Despacho, o Ministro Augusto Nardes,
relator do feito na fase recursal, concordou com a AudRecursos, ao receber os
expedientes como meras petições e determinou o envio dos autos à AudPessoal, para
fins de instrução e posterior remessa ao Relator a quo, via MP/TCU (peça 60);
Considerando que, conforme já exposto no Voto condutor do Acórdão
9.202/2023 - 2ª Câmara (peça 25), o ato de aposentadoria do ex-servidor foi
considerado ilegal, mas condicionando a supressão da rubrica à decisão final de mérito
a ser proferida no citado MS, visto que a medida liminar deferida pelo STF assegurou
aos servidores substituídos, até o julgamento do mérito, tão somente a manutenção do
valor percebido a título de URP, em 14/11/2006, data da concessão da referida medida
liminar;
Considerando que, por sua vez, o Acórdão 6.678/2023 - 2ª Câmara (peça 8)
indica a retroatividade ao mês de outubro/2009 do valor de URP;
Considerando que, por não haver novos elementos ou qualquer motivo para
realização de revisão de ofício do Acórdão 6.878/2023 - 2ª Câmara, as determinações
do citado decisum devem ser ratificadas, nos termos do Voto condutor do Acórdão
9.202/2023 - 2ª Câmara (Min. Augusto Nardes);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
260 e 262, caput, do Regimento Interno/TCU, em fazer as seguintes determinações à
Fundação Universidade de Brasília, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.590/2023-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Francisco de Assis Rocha Neves (186.580.591-20).
1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4.
Representante 
do
Ministério
Público: 
Procuradora-Geral
Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5.
Unidade Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. 
Representação 
legal: 
Thais
Lopes 
Machado 
(46342/OAB-DF),
representando Francisco de Assis Rocha Neves.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:
1.7.1.1. no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão,
corrija, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o
valor da rubrica referente à URP de fevereiro de 1989, com o índice de 26,05%, paga
ao interessado, restabelecendo aquele verificado em novembro/2006, mês em que foi
proferida a decisão liminar judicial que assegurou sua irredutibilidade, a título de URP
Judicial;
1.7.1.2. acompanhe os desdobramentos do Mandado de Segurança anexo
aos autos, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, e, a partir da superveniente
decisão judicial final desfavorável ao inativo, implemente providências administrativas,
dentro do prazo de 30 (dias) contados da ciência da referida decisão judicial, para
cessar os pagamentos decorrentes da parcela relativa à URP em 26,05%; e
1.7.1.3. no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão,
dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no
prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência.
ACÓRDÃO Nº 1297/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão inicial de
aposentadoria em favor da Sra. Elisabeth Peixoto M. de Farias, emitido pelo Ministério
da Saúde e submetido a esta Corte para fins de registro;
Considerando
que a
Unidade de
Auditoria
Especializada em
Pessoal
(AudPessoal) identificou o pagamento irregular de parcela referente à "Diferença
Individual da Lei 12.998/2014", oriunda do antigo Plano de Cargos, Carreiras e Salários
(PCCS), sem a devida absorção pelos reajustes remuneratórios supervenientes;
Considerando que a rubrica em questão foi criada pelo art. 2º, §§ 2º, 3º e
4º, da Lei 11.355/2006, posteriormente modificada pela Lei 11.490/2007, para
conformar as diversas decisões administrativas e judiciais que concederam o chamado
"PCCS" aos servidores (adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei
7.686/1988);
Considerando que, em caso de adesão à nova estrutura de carreira
implementada pela Lei 11.355/2006, deveria ocorrer absorção gradual do PCCS, na
forma estabelecida nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei 11.355/2006 (transformação dos
valores pagos a título de PCCS em Diferença Pessoal Nominalmente Identificada - DPNI,
seguida de absorção ao longo do tempo);
Considerando que, com a entrada em vigor da Lei 11.784/2008, as tabelas
de vencimento foram ajustadas para serem definitivamente implementadas em julho de
2011 (art. 40 da Lei 11.784/2008), alterando, portanto, os prazos previstos nos §§ 3º
e 5º do art. 2º da Lei 11.355/2006;
Considerando que, com as alterações
ocorridas na remuneração da
interessada e a implementação das tabelas da Lei 11.355/2006, alteradas pela Lei
11.784/2008, não haveria nenhum resíduo de PCCS/DPNI suscetível de ser transformado
em DI da Lei 12.998/2014;
Considerando que a parcela percebida pela interessada deveria ter sido
integralmente absorvida, conforme estabelecido na sua lei de criação;
Considerando que a irregularidade referente ao resíduo de PCCS/DPNI é
objeto de jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos
10.837/2023 - 2ª Câmara (rel. Min. Vital do Rêgo, por relação), 11.475/2023 - 2ª
Câmara (rel. Min-Subst. Marcos Bemquerer Costa), 15/2024 - 1ª Câmara (rel. Min.
Benjamin Zymler), 412/2024 - 1ª Câmara (rel. Min. Benjamin Zymler) e 679/2024 - 1ª
Câmara (rel. Min-Subst. Weder de Oliveira, por relação), entre outros;
Considerando que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da
necessidade
de absorção
dos valores
pagos a
título de
DPNI pelos
reajustes
remuneratórios supervenientes, na forma determinada pela Lei 11.355/2006, ainda que
os pagamentos
decorram de decisão
judicial/PCCS judicial
(Acórdãos/1ª Câmara
6.619/2019, rel. Min. Vital do Rego, 3.147/2020, rel. Min. Bruno Dantas, 4.967/2012 e
1.108/2014, de minha relatoria, 4.054/2013 e 1.403/2014, ambos da relatoria do Min.
Benjamin Zymler);
Considerando os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério
Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé da Sra. Elisabeth Peixoto M. de
Fa r i a s ;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos; e
Considerando
que, por
meio
do
Acórdão 1.414/2021-Plenário
(relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade
do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e nos artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU, em considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor
da Sra. Elisabeth Peixoto M. de Farias e negar registro ao correspondente ato, sem
prejuízo de dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela
interessada, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e de
fazer as determinações especificadas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-022.537/2024-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Elisabeth Peixoto M. de Farias (141.026.763-68).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade
Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da
notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do
art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso
os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. emita novo ato inicial de aposentadoria, livre da irregularidade ora
apontada, em favor da interessada, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal e
submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.
ACÓRDÃO Nº 1298/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido
pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) em benefício da Sra. Mauracilene Serafim
Moreira e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) detectou as seguintes irregularidades: a) recebimento da rubrica
judicial relativa à incorporação da URP de plano econômico (Unidade de Referência de Preços
- Plano Verão - 26,05%), no valor de R$ 3.107,98 (peça 3, p. 4), sem a devida absorção mediante
reajustes posteriores concedidos aos ex-servidores; b) pagamento da rubrica denominada
"Vencimento Básico Complementar (VBC)", decorrente do art. 15 da Lei 11.091/2005, que
deveria ter sido absorvida pelas reestruturações posteriores da carreira, por expressa
disposição legal; e c) erro no cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) realizado com base
nos valores do Provento Básico e da vantagem VBC;
Considerando que esta Corte de Contas possui o entendimento de que os valores
decorrentes de planos econômicos, ainda que amparados em decisão judicial, não se
incorporam indefinidamente aos vencimentos do beneficiário, pois têm natureza de
antecipação salarial, devendo ser absorvidos ou eliminados nas reestruturações futuras da
carreira ou quando da ocorrência de reajustes salariais;
Considerando que a parcela relativa à URP não deveria mais subsistir, haja vista que
o valor de 26,05% foi integralmente compensado ao longo dos anos por meio de
reestruturações de carreira e aumentos ocorridos posteriormente ao provimento jurisdicional
e, por isso, deveria a rubrica relativa a plano econômico ter sido absorvida pelos reajustes
posteriores;
Considerando que existe, contudo, no caso concreto, decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 28.819/DF, impetrado pelo Sindicato dos
Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília (SINTFUB/DF), transitada em julgado em
7/11/2024, a qual impede, de forma definitiva, a supressão da rubrica relativa à URP
(26,05%);
Considerando que a referida decisão de mérito proferida pelo STF garante aos
servidores substituídos tão somente a manutenção do valor percebido a título de parcela
judicial referente a planos econômicos (URP/1989), assegurando a cada servidor substituído o
direito de manter em sua remuneração o valor recebido a título de URP, em 16 de setembro de
2010, data em que foi concedida a medida liminar, posteriormente confirmada no mérito;
Considerando que a entidade de origem extrapolou os limites da liminar, elevando
substancialmente o valor da parcela sub judice, de tal forma que cumpre à FUB ajustar o valor
da rubrica (URP), para restaurá-lo ao montante verificado em setembro de 2010, mês em que
foi proferida a decisão liminar que assegurou a manutenção e a irredutibilidade do benefício;
Considerando,
ainda,
que
a 
rubrica
denominada
"Vencimento
Básico
Complementar" (VBC) foi instituída para que, na implantação do novo plano de carreira em
maio/2005, não houvesse decesso na remuneração dos interessados, de forma a manter
inalterado o somatório das parcelas Vencimento Básico (VB), Gratificação Temporária (GT) e
Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições
Federais de Ensino (GEAT) percebidas em dezembro/2004;
Considerando que a implantação gradual do novo plano de carreira previa aumento
do vencimento básico, nos termos da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005, devendo a
rubrica VBC, de acordo com o art. 15 da citada lei, ser reduzida no montante equivalente aos
aumentos promovidos;
Considerando que o valor do VBC continuou a ser pago, sem a devida
implementação da absorção desse valor nos termos legais;
Considerando que as Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes à não absorção
de eventual resíduo do VBC, tiveram seus efeitos expressamente limitados aos aumentos
remuneratórios promovidos por aqueles normativos (maio/2008 a julho/2010, no primeiro
caso, e março/2013 a março/2015, no segundo), sem modificar a sistemática de implantação
da estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial na forma de absorção do VBC;
Considerando que a parcela é irregular uma vez que seu valor não foi corretamente
absorvido, nos termos da Lei 11.091/2005 e da jurisprudência desta Corte, a exemplo dos
Acórdãos 10.402/2022 - 1ª Câmara (rel. Min. Benjamim Zymler); 8.504/2022 - 2ª Câmara (de
minha relatoria); e Acórdão de Relação 7.229/2022 - 2ª Câmara (rel. Min. Aroldo Cedraz);
Considerando que a manutenção do VBC em valor maior do que o devido causou
ainda distorção na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço ("anuênios"), prevista no
atualmente revogado art. 67 da Lei 8.112/1990;
Considerando que o cálculo dos "anuênios" foi efetuado sobre os valores
correspondentes ao "Provento Básico" e ao VBC, contrariando a norma de regência (art. 67 da
Lei 8.112/1990) de que os "anuênios" deveriam ter como base somente a rubrica "Provento
Básico" e a jurisprudência do Tribunal, podendo ser citados, entre outros, os Acórdãos
10.402/2022 - 1ª Câmara (rel. Min. Benjamim Zymler); 7.178/2022 - 2ª Câmara (de minha
relatoria); e Acórdão de Relação 7.261/2022 - 2ª Câmara (rel. Min. Aroldo Cedraz);
Considerando também, que, nos termos do art. 12 da Lei 11.091/2005 (com a
redação dada pela Lei 11.784/2008), a vantagem "Incentivo à Qualificação" (IQ) deveria ter por
base percentual calculado sobre o padrão do Provento Básico percebido pelo servidor, na
forma do Anexo IV desta Lei, todavia foi incluído indevidamente no cálculo do IQ o valor da
vantagem do VBC, quando esse já deveria ter sido totalmente absorvido;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do Ministério
Público junto ao TCU (MP/TCU).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II,
259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a concessão de
aposentadoria da Sra. Mauracilene Serafim Moreira, negando registro ao correspondente ato,
dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada,
consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as
determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-026.729/2024-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Mauracilene Serafim Moreira (310.292.721-15).
1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.

                            

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