DOEAM 26/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025 5
DECRETO N.º 51.264, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
MODIFICA o inciso V do artigo 1.º do Decreto n.º 51.023, de 21 
de janeiro de 2025, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do 
Estado, e
CONSIDERANDO o Parecer de Análise n.º 398/2024-GPIN/DCI/
SEDEC, aprovado na 311ª reunião do Conselho de Desenvolvimento 
do Estado do Amazonas - CODAM, realizada em 10 de dezembro de 
2024, referendado pela Resolução n.º 001/2025-CODAM, que aprovou a 
Proposição n.º 473/2024-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do 
anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA 
o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que 
“REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais 
nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências”;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 146/2025 - GAB/
SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do 
Processo n.º 01.01.016101.000627/2025-81,
D E C R E T A:
Art. 1.º O inciso V do artigo 1.º do Decreto n.º 51.023, de 21 de janeiro 
de 2025, que “ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de 
viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica”, passa 
vigorar com a seguinte redação:
“Art.1.º .............................................................................
..........................................................................................
V - NCM/SH 8415.90.90, 8415.90.10 e 8415.90.20, relativamente ao 
produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO 
PARA AÚDIO E VÍDEO), incentivado por meio do Decreto n.º 24.141, de 
07 de abril de 2004, fabricado pela sociedade QUALITECH INDÚSTRIA 
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
n.º 04.104.523/0001-39 e no CCA sob o n.º 06.300.095-4, conforme 
Parecer de Análise n.º 398/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 
473/2024 - SEDECTI.”
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando 
seus efeitos a contar de 21 de janeiro de 2025.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de fevereiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#214663#5#218245/>
Protocolo 214663
<#E.G.B#214675#5#218257>
DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 154/2025-GCG/
CGE, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011109.000274/2025-26, 
resolve
I - AUTORIZAR a viagem do Senhor JEIBSON DOS SANTOS 
JUSTINIANO, Controlador-Geral do Estado, com destino à cidade de São 
Paulo/SP, no período de 1.º a 03 de abril de 2025, a fim de participar da 1ª 
Conferência Internacional de Integridade Pública;
II - DESIGNAR a Senhora LÚCIA DE FÁTIMA RIBEIRO MAGALHÃES, 
Subcontroladora-Geral de Controle Interno da Controladoria-Geral do 
Estado, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de 
confiança de Controlador-Geral da referida Pasta, durante o afastamento 
legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto;
III - DETERMINAR que as despesas da viagem autorizada, no item I 
deste Decreto, sejam de acordo com o Processo de Concessão de Diárias 
e Passagens - PCDP.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de fevereiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#214675#5#218257/>
Protocolo 214675
DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o pedido constante no Ofício n.º 643/2025-CG-SSP/
SSP, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.022101.005672/2025-25, 
resolve
I - CONCEDER ao Coronel QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE 
ALMEIDA, Secretário de Estado de Segurança Pública, 07 (sete) dias de 
férias, no período de 15 a 21 de março de 2025;
II - DESIGNAR o Coronel QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA, Secretário 
Executivo da Secretaria de Estado de Segurança Pública, para, sem 
prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Secretário de Estado 
da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no 
item I deste Decreto;
III - DETERMINAR ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria de 
Estado de Segurança Pública proceda o registro das férias concedidas no 
item I deste Decreto, na ficha funcional do Secretário de Estado, com baixa 
no exercício mais antigo pendente.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de fevereiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#214678#5#218260/>
Protocolo 214678
<#E.G.B#214679#5#218261>
DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 080/2025-GDP/
ARSEPAM, subscrito pelo Diretor-Presidente da Agência Reguladora 
de 
Serviços 
Públicos 
Delegados 
e 
Contratados 
do 
Estado 
do 
Amazonas - ARSEPAM, e o que mais consta do Processo n.º 
01.06.011209.000264/2025-40, resolve
I - EXONERAR, a contar de 24 de fevereiro de 2025, nos termos do 
artigo 55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, PÂMELA 
BARROS VALE, do cargo de provimento em comissão de Chefe de 
Departamento, AD-1, da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS DELEGADOS E CONTRATADOS DO ESTADO DO AMAZONAS 
- ARSEPAM, constante do Anexo Único da Lei n.º 5.060, de 27 de dezembro 
de 2019, republicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 10 de janeiro 
de 2020;
II - NOMEAR, a contar de 24 de fevereiro de 2025, nos termos do artigo 
7.o, II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, SILVIA CARLA MACEDO 
CARDOSO FURTADO, para exercer, na AGÊNCIA REGULADORA DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS E CONTRATADOS DO ESTADO DO 
AMAZONAS - ARSEPAM, o cargo de provimento em comissão mencionado 
no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de fevereiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#214679#5#218261/>
Protocolo 214679
<#E.G.B#214682#5#218264>
DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 127/2025-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
I - EXONERAR, a partir de 1.º de março de 2025, nos termos do artigo 
55, II, a, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, os ocupantes dos 
cargos de provimento em comissão da CASA CIVIL, constantes do Anexo 
Único, Parte 1, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, conforme 
as especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
LÍVIA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA 
AMORIM
Assessor Técnico -
ALINE DOS SANTOS DINELLI
Consultor 
Técnico II
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO