DOEAM 26/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
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ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#214694#8#218276/>
Protocolo 214694
<#E.G.B#214695#8#218277>
DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto do artigo 28, XVIII, da Constituição 
Estadual, combinado com o Decreto Legislativo n.º 1.102, de 13 de dezembro 
de 2024, publicado no Diário Oficial do Legislativo Estadual, edição de 17 do 
mesmo mês e ano, que “APROVA a indicação dos nomes que especifica 
para composição do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos 
Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas - CERCON”;
CONSIDERANDO a solicitação constante no Ofício n.º 463/2024 
- 
GDP/ARSEPAM, 
subscrito 
pelo 
Diretor-Presidente 
da 
Agência 
Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado 
do Amazonas - ARSEPAM, e o que mais consta do Processo n.° 
01.06.011209.001124/2024-08, resolve
I - RECONDUZIR, a contar de 31 de julho de 2024, nos termos do artigo 
11, IV, §§ 1.º e 4.º, da Lei n.º 5.060, de 27 de dezembro de 2019, republicada 
no Diário Oficial do Estado, edição do dia 10 de janeiro de 2020, ELSON 
ANDRADE FERREIRA JUNIOR e HELDER PINTO DA SILVEIRA, para 
continuarem exercendo as funções de Membros Titulares do CONSELHO 
ESTADUAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
CONCEDIDOS DO ESTADO DO AMAZONAS - CERCON, representando 
à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município - 
AGEMAN, como representantes de governos municipais, representantes dos 
municípios mais populosos do Estado, com serviços locais, cuja regulação e 
controle tenham sido delegados à ARSEPAM, a fim de cumprirem o mandato 
de 02 (dois) anos, correspondente ao biênio 2024/2026;
II - DESIGNAR, a contar de 31 de julho de 2024, nos termos do 
artigo 11, IV, §§ 1.º e 4.º, da Lei n.º 5.060, de 27 de dezembro de 2019, 
republicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 10 de janeiro de 
2020, EVERALDO SANTARÉM LEAL e ALBERMAR JOSÉ DE OLIVEIRA 
FORTES, para exercerem as funções de Membros Suplentes do CONSELHO 
ESTADUAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
CONCEDIDOS DO ESTADO DO AMAZONAS - CERCON, representando 
à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município - 
AGEMAN, como representantes de governos municipais, representantes dos 
municípios mais populosos do Estado, com serviços locais, cuja regulação e 
controle tenham sido delegados à ARSEPAM, a fim de cumprirem o mandato 
de 02 (dois) anos, correspondente ao biênio 2024/2026.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de fevereiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#214695#8#218277/>
Protocolo 214695
<#E.G.B#214697#8#218279>
DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 049/2025-GABPRES/
TRE-AM, do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, para cessar a 
requisição do servidor estadual VITOR PINTO BARBOSA;
CONSIDERANDO 
a 
necessidade 
de 
regularizar 
a 
situação 
funcional do servidor interessado, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.000557/2025-48;
CESSAR, a contar de 20 de janeiro de 2025, os efeitos do Decreto de 21 
de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma 
data, na parte em que autorizou a prorrogação de requisição do servidor 
VITOR PINTO BARBOSA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, 
Matrícula n.o 242.731-1A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de 
Saúde, para o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de fevereiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#214697#8#218279/>
Protocolo 214697
<#E.G.B#214698#8#218280>
DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.o 009/2025-GPMB, 
da Prefeitura Municipal de Barcelos;
CONSIDERANDO a manifestação conclusiva da matéria exarada 
no Parecer n.o 0527/2025-ASSJUR/SEDUC, da Assessoria Jurídica da 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 16, parágrafo único, I, da Lei n.o 
3.951, de 04 de novembro de 2013, alterada pela Lei n.o 4.168, de 09 de março 
de 2015, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.028101.002611/2025-92, 
resolve
COLOCAR À DISPOSIÇÃO da Prefeitura Municipal de Barcelos, a 
contar de 1.o de janeiro de 2025, pelo prazo de 12 (doze) meses, para o 
exercício do cargo de confiança de Secretário Municipal de Educação, com 
ônus para o órgão de origem, o servidor JANDERCI LOIOLA FONSECA, 
ocupante do cargo de Professor PF20.ESP-III, Matrícula n.o 107.120-3D/F, 
do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e 
Desporto Escolar.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 26 de fevereiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#214698#8#218280/>
Protocolo 214698
<#E.G.B#214699#8#218281>
DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a decisão do Excelentíssimo Senhor Secretário de 
Estado de Administração e Gestão, à época, publicada no Diário Oficial 
do Estado, edição do dia 06 de maio de 2024, acatando a deliberação 
da Comissão de Regime Disciplinar, formalizada na Resolução n.º 
0041/2024-CRD/SEAD, prolatada nos autos do Processo Administrativo 
Disciplinar n.º 074/2021-CRD, que recomendou a aplicação da pena 
de demissão à servidora KELLEN CORREA MAIA, em razão da 
falta injustificada ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, 
caracterizando o abandono do cargo;
CONSIDERANDO, ainda, a manifestação da Procuradoria Geral do 
Estado, exarada no Parecer Chefia n.º 0018/2025-PPC/GE, opinando pela 
demissão, por restar configurado o abandono do cargo, e o que mais consta 
do Processo n.º 01.01.013101.000978/2023-32, resolve
DEMITIR, nos termos do artigo 156, III, combinado com o artigo 161, 
II, § 1.º da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, KELLEN CORREA 
MAIA, Matrícula n.º 236.764-5A, do cargo de Técnico de Enfermagem, do 
Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO