DOEAM 26/02/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025
2
Faze 2
70 pontos
Critérios adicionais com foco na 
formação e participação institucional
Total Geral
150 pontos
Soma de ambas as fases
3 - DA INSCRIÇÃO
3.1- A participação no concurso de promoção por merecimento depende 
de inscrição do Procurador interessado, mediante requerimento instruído 
com os documentos pertinentes à demonstração dos requisitos, dirigido ao 
Corregedor. (art. 5º da Resolução);
3.2 - Os requerimentos deverão ser protocolados presencialmente na 
Corregedoria, atualmente sediada na sala do Centro de Estudos Jurídicos, 
na sede da PGE ou através do endereço eletrônico corregedoria.pge@
pge.am.gov.br.
3.3 - O prazo para inscrição no concurso é de 10 (dez) dias úteis contados 
da publicação do presente Edital na Imprensa Oficial.
4 - DA DOCUMENTAÇÃO
- Currículo atualizado e assinado;
- Relatório de atividades e desempenho profissional, referente aos dois 
últimos anos de exercício funcional, conforme modelo a ser disponibilizado 
pela Corregedoria;
- ficha funcional com as devidas atualizações;
- Certidões de nada consta emitidas pelo CEJUR e pela ESAP;
- Certidão de nada consta emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil;
- Outros documentos que o interessado julgar pertinentes;
- Os documentos que comprovem os critérios previstos nos incisos de II a X 
do parágrafo único do art. 8º da Resolução n.º 01/2024 poderão ser enviados 
até 05 dias após realizada a fase 01 da seleção ( art. 7º, § 4º).
5. DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 - Decorrido o prazo de 10 dias da publicação do edital, a Comissão de 
Promoção terá 05 dias para preparar o cronograma de reuniões de avaliação 
para o preenchimento do formulário mencionado no art. 9º da Resolução 
n.º 01/2024 e convocará os respectivos Chefes de Especializada ou 
Coordenadores em que estiver lotado o procurador avaliado, respeitando 
as regras previstas no art. 7º, § 3º e parágrafo único do art. 2º da Resolução 
01/2024, quando for o caso.
5.2 - Concluídas as rodadas de reuniões, os interessados serão convocados 
à apresentarem a documentação comprobatória referente ao critérios 
previstos nos incisos II a X do art. 8º, se ainda não o tiverem feito por ocasião 
da inscrição.
5.3 - Caberá à Comissão de Promoção realizar o somatório dos pontos 
atribuídos a cada Procurador interessado, levando-se em conta ainda o 
disposto nos inciso I, II e alíneas e III do art. 20 da Resolução 01/2024, bem 
como as regras previstas para as hipóteses de empate.
5.4 - Nos termos do art. 24 da Resolução n.º 01/2024, concluída a 
avaliação, a Comissão emitirá relatório final, com a lista de classificação 
dos Procuradores aptos à promoção, que será divulgada aos interessados.
5.5 - O Procurador concorrente terá o prazo de 5 dias para eventual 
impugnação. Findo o referido prazo, com ou sem impugnação a Comissão 
enviará o procedimento de apuração ao Conselho para julgamento.
5.6 - A decisão final do Conselho será objeto de Resolução.
Manaus, 19 de fevereiro de 2025
CLARA MARIA LINDOSO E LIMA
Procuradora Corregedora
<#E.G.B#214271#2#217853/>
Protocolo 214271
<#E.G.B#214291#2#217873>
ERRATA
NA PORTARIA Nº 114/2025-GSPGE publicada no DOE de 10.02.2025.
Onde se lê: Transferir para outra oportunidade.
Leia-se: Transferir por necessidade de serviço.
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, Manaus, 24 de 
fevereiro de 2025.
MATEUS SEVERIANO DA COSTA
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#214291#2#217873/>
Protocolo 214291
<#E.G.B#214293#2#217875>
ERRATA
NA PORTARIA Nº 118/2025-GSPGE publicada no DOE de 10.02.2025.
Onde se lê: Transferir para outra oportunidade.
Leia-se: Transferir por necessidade de serviço.
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, Manaus, 24 de 
fevereiro de 2025.
MATEUS SEVERIANO DA COSTA
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#214293#2#217875/>
Protocolo 214293
Controladoria Geral do Estado -  CGE
<#E.G.B#214252#2#217834>
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 003/2025-CGE. PARTES: CON-
TROLADORIA-GERAL 
DO 
ESTADO 
- 
CGE, 
representada 
pelo 
Controlador-Geral do Estado, Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO 
e do outro lado a ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, 
CNPJ: 02.531.343/0001-08, representado pelo Sra. FERNANDA MARIA 
PEREIRA. OBJETO: Prestação de Serviços de Apoio Administrativo - 
Agente de Portaria e Artífice para atender as necessidades da CGE. VALOR 
TOTAL: R$ 114.673,92 (cento e quatorze mil, seiscentos e setenta e três 
reais e noventa e dois centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar 
de 25/02/2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 
011109; Programa de Trabalho: 04.122.0001.2001.0001; Natureza da 
Despesa: 339037; Fonte de Recurso: 1704145, conforme Notas de 
Empenho 2025NE0000053 e 2025NE0000054, emitida em 24/02/2025. 
FUNDAMENTO LEGAL: nos termos do art. 78, inciso II, c/c art. art. 86, 
§2º da Lei Federal Nº 14.133/2021 e Decreto Estadual n.º 47.133/2023. 
REFERÊNCIA: 
Processo 
nº 
01.01.011109.000064/2025-38-CGE. 
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE no Diário Oficial do 
Estado. GABINETE DO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, em 
Manaus, 26 de fevereiro de 2025.
JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO
Controlador-Geral do Estado
<#E.G.B#214252#2#217834/>
Protocolo 214252
<#E.G.B#214251#2#217833>
PORTARIA Nº 013/2025- GCG/CGE O CONTROLADOR-GERAL DO 
ESTADO, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo 
art.18, do Decreto nº 40.824, de 17 de junho de 2019; e CONSIDERANDO 
o Decreto de nomeação do dia 12/12/2024, publicado no D.O.E nº 35.365, 
de 12/12/2024, com a respectiva nomeação a contar de 01/12/2024; resolve: 
I - INCLUIR na escala de férias anual, para o mês de dezembro do exercício 
de 2025 a servidora a seguir: Talitha dos Santos Rodriguez-matrícula 
nº 269.691-6 B. II - CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE; 
GABINETE DO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 25 
de fevereiro de 2025.
JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO
Controlador-Geral do Estado
<#E.G.B#214251#2#217833/>
Protocolo 214251
<#E.G.B#214254#2#217836>
PORTARIA Nº 015/2025-GCG/CGE
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições 
legais, e CONSIDERANDO o que determina o Art. 117 da lei nº 14.133/21, 
no que é pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos 
administrativos celebrados pelo Estado do Amazonas, por intermédio da 
Controladoria-Geral do Estado - CGE. RESOLVE: I- DESIGNAR os servidores 
relacionados na planilha abaixo, para que procedam a FISCALIZAÇÃO DA 
EXECUÇÃO dos ajustes atinentes, a partir da data de assinatura do Termo de 
Contrato e durante toda a vigência, ou até que seja determinada sua substituição 
por outro servidor; II- DETERMINAR que os referidos servidores adotem todos 
os procedimentos necessários ao comando e coordenação das atividades 
relacionadas à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei nº 14.133/21, 
as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, 
instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulem ou venham 
a regular a matéria, inclusive. GABINETE DO CONTROLADOR-GERAL DO 
ESTADO, em Manaus, 26 de fevereiro de 2025.
Gestor/fiscal 
Servidor
Nº Contrato
Objeto
Gestor
Renato de Oliveira 
Melo - Mat. 237.271-1D
TC Nº003/2025 
- ADSERVI
LTDA
Serviço de Apoio 
Administrativo.
Fiscal (titular)
Manoel Fernando 
Perez Sobral - Mat. 
270.020-4C
Fiscal 
(substituto)
Hoeber Silva e Silva - 
Mat. 243.814-3A
JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO
Controlador-Geral do Estado
<#E.G.B#214254#2#217836/>
Protocolo 214254
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO