DOMCE 03/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3663

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CONSIDERANDO que através do Decreto nº 009/2025, o Poder
Executivo disciplinou os expedientes dos dias 3, 4, e 5 de março de
2025, em todos os órgãos da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da
Câmara Municipal de Campos Sales no período de Carnaval;

CONSIDERANDO ainda, que a manutenção do expediente da
Câmara Municipal em sua normalidade nas referidas datas seria
contraproducente.

DECRETA:

Art. 1º Ficam decretados pontos facultativos todo o expediente dos
dias 3, 4 e 5 de março de 2025 da Câmara Municipal de Campos
Sales/CE.

Art. 2º As atividades administrativas da Câmara Municipal de
Campos Sales serão retomadas normalmente no dia 06 de março de
2025.

Art. 3º Fica determinado que as horas de funcionamento serão
repostas pelos servidores desta Casa de Leis, no decorrer do ano,
quando se fizer necessário a permanência deles além do expediente
normal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de hoje.

Câmara Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará, aos 28 (vinte e
oito) dias do mês de fevereiro de 2025.

CLÁUDIA ANTÔNIA DOS SANTOS COSTA
Presidenta
Câmara Municipal de Campos Sales
Publicado por:
Cláudia Antônia Dos Santos Costa
Código Identificador:CA7F5E53

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
ATA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 25ª
(VIGÉSIMA QUINTA) LEGISLATURA, REALIZADA AOS 21
(VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE
2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO).

Às 8h (oito horas) do dia 21 (vinte e um) de fevereiro do ano de
2025 (dois mil e vinte e cinco), os Vereadores da Câmara Municipal
de Campos Sales, Ceará, reuniram-se na sede oficial, sito na Rua
Francisco Gomes de Sousa, nº 190, Centro, sob a Presidência da
Exma. Vereadora Cláudia Antônia dos Santos Costa, que após
verificar que havia quorum legal, invocou a proteção de Deus e
declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Em seguida, a Sra.
Presidenta solicitou ao Exmo. Vereador José Jenilton Aquino Costa,
1º (primeiro) Secretário da Mesa, para proceder com a chamada
nominal dos Vereadores, sendo registrada a presença de todos os
Excelentíssimos Edis. O Expediente do Dia constou das
correspondências e ofícios enviados e recebidos por esta Casa. No
início da Ordem do Dia, a Exma. Sra. Presidenta encaminhou para
discussão e votação Plenária o PROJETO DE LEI N° 02/2025, de
autoria do Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. Moésio
Loiola de Melo, que fixa o piso salarial dos professores da rede
pública municipal de ensino para o ano de 2025 e dá outras
providências. Ao referido Projeto foi apresentada a EMENDA
MODIFICATIVA Nº 01, de autoria dos Exmos. Vereadores Anderson
Ribeiro Duarte Vieira, Antônio Luiz dos Santos Neto, Cezar Cals
Andrade Costa, José Jenilton Aquino Costa e Maria Elionete Leite do
Nascimento, que dispõe sobre a modificação do § 2º do artigo 1º do
Projeto de Lei do Executivo nº 02, de 11 de fevereiro de 2025, que
passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º O pagamento do piso
estipulado no caput deste artigo será retroativo a 1º de janeiro de
2025, devendo o índice de reajuste ser aplicado de forma linear a
todos os níveis de carreira sobre o salário base dos servidores do
Magistério. Concluída as discussões e votações, o PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 02/2025 FOI APROVADO COM A
EMENDA MODIFICATIVA. Posteriormente, foram encaminhados
para leitura em Plenário os seguintes Projetos: PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 10, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, de
autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que
denomina de Rua Joana Fernandes Távora, localizada no Bairro
Guarani, a via pública que indica, e adota outras providências.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2025, de autoria do Exmo. Vereador Valmir Lúcio
de Alencar Júnior, que dispõe sobre a implementação do letramento
racial como componente curricular na rede municipal de ensino de
Campos Sales; propõe ações pedagógicas vinculadas a base comum
curricular com a construção de um material de apoio pedagógico, para
contribuir como suporte para os professores, e adota outras
providências. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025, de autoria
dos Exmos. Vereadores Cezar Cals Andrade Costa e Maria Elionete
Leite do Nascimento, que altera o artigo 35 e acrescenta o artigo 45-A
ao Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 006/1993),
e dá outras providências. Ato contínuo, os referidos projetos foram
encaminhados as Comissões Permanentes desta Casa de Leis, para a
devida apreciação e emissão dos pareceres. Dando continuidade aos
trabalhos, foram lidos, votados e aprovados os seguintes
requerimentos e indicativos: REQUERIMENTO Nº 18/2025, de
iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento,
que requer a Exma. Presidenta da Mesa Diretora, Vereadora Cláudia
Costa, que a Câmara Municipal de Campos Sales realize um evento
para comemoração do dia Internacional da Mulher, celebrado
anualmente no dia 08 de março. REQUERIMENTO Nº 24/2025, de
iniciativa do Exmo. Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que
requer a emissão de Moção de pesar pelo falecimento do Senhor Luiz
Gonzaga Gomes “Luiz Carão”, ocorrido aos 20 (vinte) dias do mês de
fevereiro de 2025. REQUERIMENTO Nº 25/2025, de iniciativa dos
Exmos. Vereadores Anderson Ribeiro Duarte Vieira, Antônio Luiz
dos Santos Neto e Cezar Cals Andrade Costa, que requerem o envio
de ofício ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. Moésio
Loiola de Melo, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal
de Administração e Finanças, o Sr. Genival Santos Sobrinho,
solicitando que sejam enviadas à Câmara Municipal, no prazo de 15
dias, as seguintes informações, documentos e providências: 1) a
relação e cópia integral de todas as licitações abertas, fechadas, pregão
eletrônico, as dispensas de licitação, as inexigibilidades, adesões e
atas de registro de preços, e outros procedimentos auxiliares
(credenciamento de proposta, credenciamento de pessoa física ou
jurídica e chamamento público), realizados de 01/01/2025 até a
presente data; 2) que sejam remetidos todos os contratos firmados
com o município de Campos Sales realizados por meio de qualquer
que seja a modalidade de licitação de 01/01/2025 até a presente data;
3) relação e cópia integral de todos os procedimentos referentes ao
município de Campos Sales realizados pela plataforma eletrônica de
contratações na qual a Prefeitura Municipal de Campos Sales firmou
termo de adesão com a STARTGOV Soluções em Tecnologia Ltda,
pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 37.933.858/0001-19 com
endereço comercial Rua Santa Cecília, nº 133, Bairro Jardim Oriental,
em Imperatriz – MA; 4) a integração de todas as contratações
realizadas por meio de sistema eletrônico ou plataforma STARTGOV
junto ao portal nacional de contratações públicas (PNCP), incluindo
os avisos e editais de licitações. REQUERIMENTO Nº 26/2025, de
iniciativa do Exmo. Vereador Cezar Cals Andrade Costa, que requer o
envio de ofício ao Exmo. Secretário Municipal de Políticas para
Educação, o Sr. Hildefran Alencar J. Ribeiro, solicitando que envie à
Câmara Municipal, no prazo de 15 dias, as seguintes informações e
documentações: 1) mapa das rotas do transporte escolar e
universitário; 2) documentação dos veículos que fazem as rotas
escolares e universitária; 3) carteira de habilitação dos referidos
motoristas das rotas; 4) cópia integral do processo licitatório, dispensa
de licitação ou aditivo ao processo licitatório para contratação dos
transportes. Concluída a votação do Requerimento nº 26/2025, a
Exma. Vereadora Elionete Leite requereu a Presidenta da Câmara, que
em atenção ao horário, fosse oportunizado o uso da palavra a alguns
moradores do Assentamento Acoci, que são pais e mães de alunos que
fazem uso do transporte escolar. Estiveram presentes as Senhoras
Francisca Felix da Silva, Antônia Keilane da Silva, Cicera Roseane
Nunes de Amorim, Maria Bezerra Alves, Antônia Cláudia e o Senhor
Eduardo José da Silva, que na ocasião fizeram um apelo aos
Vereadores com relação a substituição do motorista do ônibus do
transporte escolar da rota Acoci a Serrinha dos Geraldos.