DOMCE 03/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3663 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               70 
 
2.8 - As despesas que se refere o item 2.6, deste clausula, 
compreendem os valores pagos ao servidor cedido, a título de 
vencimentos ou salários, férias e demais parcelas legais integrantes de 
sua 
remuneração, 
além 
do 
ressarcimento 
da 
importância 
correspondente aos encargos sociais incidentes que vigoram ou que 
vieram a ser instituídos; 
  
2.9 - O CESSIONÁRIO devolverá o servidor cedido ao CEDENTE de 
comum acordo entre as partes convenentes; 
  
2.10 - Na hipótese de prática de irregularidade sujeita a procedimento 
administrativo, o servidor cedido será devolvido a entidade de origem 
com informações pormenorizadas dos fatos ocorridos, ficando sujeitos 
ao seu respectivo regime disciplinar; 
  
TERCEIRA - DA REMUNERAÇÃO: 
  
Os servidores porventura cedidos na forma do presente convênio 
serão remunerados pelo(a) cessionário(a) assegurada a percepção de 
todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo ou função, como 
se em exercício estivesse em sua repartição de origem, observado em 
todo caso a legislação municipal de cada ente. 
  
QUARTA - DA VIGÊNCIA: 
  
Este convenio terá vigência de até 1 (um) ano a contar da data da 
assinatura, podendo ser renovado, por igual período fundamentado das 
partes. 
  
QUINTA - DA RESCISÃO: 
  
4.1 - Este convenio poderá ser rescindido automaticamente por 
inadimplemento de quaisquer de suas clausulas ou condições, ou pela 
superveniência de norma legal ou evento que o tome formalmente 
inexequível. 
4.2 - Este convenio poderá ser denunciado pelas partes, observado 
aviso prévio de 30 (trinta) dias, findo os quais será publicada sua 
rescisão. 
4.3 - Ocorrendo a denúncia ou na hipótese de rescisão, ficam as partes 
responsáveis pelas obrigações correspondentes ao período em que o 
presente acordo teve vigência. 
  
SEXTA - DO FORO: 
  
Fica eleito o foro da comarca de Farias Brito - CE, para dirimir as 
questões oriundos desta avença expressa de qualquer outro por mais 
privilegiado que seja. 
  
E, para validade do pactuado pelas partes, firme-se este termo em 02 
(duas) vias de igual teor e forma para que surta seus efeitos legais e 
jurídicos. 
  
Farias Brito - CE, 10 de fevereiro de 2025. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal de Farias Brito – CE 
  
MOESIO LOIOLA DE MELO 
Prefeito Municipal de Campos Sales - CE 
  
Publicado por: 
Laruse Mariano Oliveira 
Código Identificador:E21F3650 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 250106.0009/2025 
 
PORTARIA Nº 250106.0009/2025 
  
EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE 
SERVIDORA 
PÚBLICA 
PARA 
CARGO 
COMISSIONADO 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAMPOS SALES/CE, no uso de suas atribuições legais, 
considerando o disposto na Lei nº 290/2005, que institui a Estrutura 
Organizacional do Município, alterada pela Lei nº 719/2022, bem 
como de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso II do Art. 124 
da Lei Orgânica do Município, pela presente: 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. NOMEAR, a senhora CARLA ARAUJO DE LIMA, inscrita 
no CPF sob o nº 082.123.193-69 e portadora do RG nº 20160819258 
SSPDS/CE, para o exercício do cargo de SUPERINTENDENTE 
ESCOLAR, DSE-2, junto à Secretaria Municipal de Políticas para a 
Educação. 
  
Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Ceará - Gabinete do 
Prefeito, aos 06 dias do mês de janeiro de 2025. 
  
Publique-se, registre-se, cumpra-se. 
  
MOÉSIO LOIOLA DE MELO 
 Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Laruse Mariano Oliveira 
Código Identificador:8D351A1D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 250113.0001/2025 
 
PORTARIA Nº 250113.0001/2025 
  
EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE 
SERVIDORA 
PÚBLICA 
PARA 
CARGO 
COMISSIONADO 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE 
CAMPOS SALES/CE, no uso de suas atribuições legais, 
considerando o disposto na Lei nº 290/2005, que institui a Estrutura 
Organizacional do Município, alterada pela Lei nº 719/2022, bem 
como de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso II do Art. 124 
da Lei Orgânica do Município, pela presente: 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. NOMEAR, a senhora MARILENE AURI VIEIRA DA 
SILVA, inscrita no CPF sob o nº 026.836.653-50 e portadora do RG 
nº 2002029077815 SSP/CE, para o exercício do cargo de 
COORDENADOR 
PEDAGÓGICO 
DA 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL, DNS-3, junto à Secretaria Municipal de Políticas para a 
Educação. 
  
Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Ceará - Gabinete do 
Prefeito, aos 13 dias do mês de janeiro de 2025. 
  
Publique-se, registre-se, cumpra-se. 
  
MOÉSIO LOIOLA DE MELO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Laruse Mariano Oliveira 
Código Identificador:1EB61F0F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 250115.0021/2025 
 
PORTARIA Nº 250115.0021/2025 
  
EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE 
SERVIDORA 
PÚBLICA 
PARA 
CARGO 
COMISSIONADO 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.  

                            

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