DOMCE 03/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3663

www.diariomunicipal.com.br/aprece 77

Presidente: Maria Lúcia de Andrade Saraiva | CPF: 171.599.543-00
Vice-Presidente: Maria de Fátima de Sousa Alencar | CPF:
713.845.963-72

1ª Secretária: Francisca Cícera P. S. Alencar | CPF: 218.734.803-30

2ª Secretária: Renata Alves Bezerra | CPF: 886.970.023-20

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,
ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Ceará, em 17
(dezessete) de Fevereiro de 2025 (dois mil e vinte e cicno).

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:BD4E3213

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 250227.0006/2025

PORTARIA Nº 250227.0006/2025

Nomeia
como
Gestor/Ordenador
do
Fundo
Municipal ddos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES/CE, EXMO.
SR. MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, especialmente aquelas conferidas pela Lei
Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o que determina a Lei Municipal nº 486/2013,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a Sra. ELZA MARIA DA SILVA NUNESDE
ALENCAR, inscrito sob o CPF nº 298.564.503-49 e RG nº
20084311210 SSP/CE, para exercer a função de Gestor Ordenador do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Campos Sales.

Art. 2º A destinação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente dependerá de prévia deliberação da plenária
do CMDCA.

Art 3º O desempenho da função de Gestor Ordenador será gratuito e
considerado de relevância para o município.

Art 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.

Campos Sales, 17 de Fevereiro de 2025.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:49932A85

SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
AVISO DE CONCORRÊNCIA

A Secretaria de Obras e Urbanismo torna pública a Concorrência n°
002/2025 cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
CONSULTORIA E ASSESSORIA DO PROGRAMA AVANÇAR
CIDADES/MOBILIDADE
URBANA
DESENVOLVIDO
ATRAVÉS
DO
MINISTÉRIO
DAS
CIDADES
E
DO
DESENVOLVIMENTO
REGIONAL/MIDR
-
E
ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS GOVERNAMENTAIS
EM BRASILIA-DF, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE
CAMPOS SALES-CE no dia 06 de Março de 2025.

Fundamentação Legal: 14.133/2021 e suas alterações posteriores
Critérios de Julgamento: Menor Preço
Modalidade de Dispensa: Bens e Serviços
Data da sessão de julgamento das propostas: 20 de Março de 2025.
Horário de julgamento das propostas: 09:00 hrs.
Local: Licita Campos Sales
Agente de Contratação: Emmanuel Menezes Albuquerque Moreira

Campos Sales - CE, 06 de Março de 2025
Publicado por:
Ana Clara Cortez Alencar
Código Identificador:E2420CFE

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 250227.003/2025 - SME

PORTARIA Nº 250227.003/2025 - SME

EMENTA: DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS
OCUPANTES
DO
CARGO
EFETIVO
DE
AUXILIAR
DE
SERVIÇOS
GERAIS,
NOS
ESTABELECIMENTOS
DA
REDE
PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPOS SALES,
PARA O ANO LETIVO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de planejar a educação municipal
para o ano letivo de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos atos
administrativos, nos termos do Art. 124, inciso II, alínea “b” da Lei
Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica disciplinado na forma do disposto no anexo da presente
portaria, a lotação dos ocupantes do cargo efetivo de auxiliar de
serviços gerais junto à Secretaria Municipal de Políticas para a
Educação, para o ano letivo de 2025.

Art. 2º Está elencada no anexo da presente portaria a lotação dos
auxiliares de serviços gerais efetivos da rede pública municipal que se
encontram em atividade; ressalvados aqueles afastados para tratar de
assuntos de interesse particular, em gozo de licença, que se encontrem
cedidos ou exercendo suas atividades em outros órgãos da
Administração Pública municipal; excetuando-se ainda aqueles que
tenham sido nomeados para ocuparem cargos comissionados.

Art. 3º A carga horária semanal de trabalho será de 40 (quarenta)
horas; respeitadas as concessões de redução de carga horária, nos
termos do Art. 113 da Lei Orgânica do município de Campos Sales.

Art. 4º A lotação de auxiliares de serviços gerais que aguardam
decisão administrativa sobre pedidos de cessão, de licença, redução de
carga horária, afastamento e readaptação; será efetivada tão logo
sejam finalizados os respectivos procedimentos administrativos.

Art. 5º O descumprimento das diretrizes estabelecidas na presente
portaria, poderá ensejar a aplicação de sanções administrativas, ao
agente público cuja responsabilidade seja apurada em procedimento
administrativo disciplinar, no qual lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa.

Art. 6º Os casos omissos serão submetidos à apreciação e decisão do
Secretário Municipal de Políticas para Educação.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.