DOMCE 03/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 03 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3663
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Poder Legislativo, em comemoração à emancipação política do
Município de Chorozinho, durante às festividades oficiais da cidade,
podendo incluir cerimônias solenes e apresentações culturais.
Art. 3º- A honraria será conferida a pessoas físicas ou jurídicas que se
destacaram por seus serviços prestados ao município, nas seguintes
áreas:
I - Cultura e Arte;
II - Educação;
III - Saúde;
IV - Esporte;
V - Desenvolvimento Econômico e Social;
VI - Ações Comunitárias e Filantrópicas;
VII - Gestão Pública e Liderança Comunitária;
VIII - Meio Ambiente e Sustentabilidade;
IX - Ciência, Tecnologia e Inovação;
X - Outras áreas de relevante interesse para o município.
Art. 4º - A escolha dos agraciados será feita por uma Comissão
Especial composta por representantes da sociedade civil, do Poder
Executivo, do Poder Legislativo e de entidades culturais e acadêmicas
locais, a ser regulamentada por decreto municipal.
Art. 5º - A “Medalha 13 de Março” consistirá em um certificado de
reconhecimento, uma medalha simbólica e, caso necessário, outras
premiações definidas em regulamentação posterior, podendo incluir
incentivos para projetos sociais e culturais liderados pelos
homenageados.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, podendo contar com
parcerias público-privadas, patrocínios e doações de instituições
apoiadoras.
Art. 7º- O evento poderá contar com exposições, feiras temáticas,
debates e palestras educativas, valorizando a história e os avanços do
município, bem como promovendo o engajamento cívico e cultural da
população.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 24 dias de fevereiro
de 2025.
CÉLIA MARINHO ALBANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:76BBDF31
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°005/2025
DECRETO Nº 005, de 28 de fevereiro de 2025.
DECRETA
PONTO
FACULTATIVO
OS
EXPEDIENTES DOS DIA 03, 04 E 05 DE MARÇO
DE 2025 NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM
DECORRÊNCIA
DAS
COMEMORAÇÕES
ALUSIVAS AO CARNAVAL E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, ESTADO
DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM SEU
ART. 64, INCISO II,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da
Administração Pública Municipal nos dias 03, 04 e 05 de março de
2025, em atenção às comemorações alusivas ao Carnaval;
CONSIDERANDO que há a necessidade de decretar ponto
facultativo por ato oficial, para que se cumpram as formalidades
necessárias nas repartições/órgãos e entidades públicas, instituições
financeiras e comércio no âmbito Municipal de Chorozinho;
DECRETA:
Art.
1º.
Fica
decretado
ponto
facultativo,
para
os
servidores/empregados dos órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal, os expedientes dos 03, 04 e 05 de março, de 2025,
em decorrência das comemorações alusivas ao Carnaval.
§1° – Não são atingidos por esse Decreto, os serviços de natureza
essencial.
§2° – Também não estão abrangidos pelo presente Ato Normativo, os
expedientes da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de
Chorozinho e os seus respectivos prazos.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, em 28 de fevereiro de 2025.
CÉLIA MARINHO ALBANO
Prefeita Municipal de Chorozinho
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:B3E8667A
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
ECONÔMICO PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO:
PE-001/2025-DIVERSAS.
MODALIDADE:
PREGÃO
ELETRÔNICO.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES
DE MATÉRIAS INSTITUCIONAIS, DE RESPONSABILIDADE
DA SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
ECONÔMICO,
DESTE
MUNICÍPIO,
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES
DO
TERMO
DE
REFERÊNCIA, ANEXO I, DO EDITAL. DOS RECURSOS
FINANCEIROS
09.01.08.122.0816.2.050.0000
–
FUNCIONAMENTO
DA
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO, elemento de
despesa: 3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica, sub
elemento de despesa: 3.3.90.39.90 – serviços de publicação e
propaganda, Fonte de Recursos: 1.500.000.000, consignados no
Orçamento de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 12.540,00 (DOZE MIL
QUINHENTOS
E
QUARENTA
REAIS).
DURAÇÃO
DO
CONTRATO: 12 MESES. CONTRATANTE: PREFEITURA
MUNICIPAL DE ERERÉ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
SAÚDE.REPRESENTANTE: JOSÉ RICARDO DE SOUSA SLVA
-
SECRETÁRIA
DE
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
E
ECONÔMICO. CONTRATADA: EXATA CONSULTORIA E
ASSESSORIA EM PUBLICIDADE LEGAL LTDA / CNPJ Nº.
07.635.190/0001-62. REPRESENTANTE: FRANCILENE ALVES
LOPES – REPRESENTANTE LEGAL – CPF Nº. 442.691.373-04.
Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:8589CA60
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO EXTRATO DE
PUBLICAÇÃO DE CONTRATO
PROCESSO:
PE-001/2025-DIVERSAS.
MODALIDADE:
PREGÃO
ELETRÔNICO.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES
DE MATÉRIAS INSTITUCIONAIS, DE RESPONSABILIDADE
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, DESTE
MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO
TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I, DO EDITAL. DOS
RECURSOS FINANCEIROS 06.01 12.122.1205.2.008.0000 –
FUNCIONAMENTO
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO E DESPORTO, elemento de despesa: 3.3.90.39.00 –
Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica, sub elemento de despesa:
3.3.90.39.90 – serviços de publicação e propaganda, Fonte de
Recursos: 1.500.000.000, consignados no Orçamento de 2025.
VALOR GLOBAL: R$ 23.100,00 (VINTE E TRÊS MIL E CEM
REAIS).
DURAÇÃO
DO
CONTRATO:
12
MESES.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ,
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