DOMCE 03/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3663

www.diariomunicipal.com.br/aprece 120

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.120 - AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MOMBAÇA EM EXERCÍCIO,
ELIDIANA MARIA DE CARVALHO. Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional
ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 99.100,00
(noventa e nove mil e cem reais) criando a seguinte dotação:
0901 103010009 1.020 – Construção, Ampliação e Reforma de
Unidades Básicas de Saúde - UBS
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
15001002
99.000,00
16010000
100,00
Total
99.100,00

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação da
seguinte dotação:
0901 103010009 2.015 – Manutenção dos Serviços de Atenção
Básica em Saúde
Elem. Desp.
Descrição
Fte. Rec.
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
15001002
99.000,00
16000000
100,00
Total
99.100,00

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações
e anulações das dotações ora criadas até o limite de 70% do valor total
autorizado nesta Lei.

Parágrafo único. Aplica-se à dotação ora criada, o disposto no art. 11
da Lei Municipal nº 1.109, de 21 de outubro de 2024.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça, 28 de fevereiro de
2025.

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO
Prefeita Municipal Em Exercício
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:1F03025A

GABINETE DO PREFEITO
ATO Nº 533 - TRANSMISSÃO DE CARGO

O cidadão Orlando Benevides Cavalcante Filho, Prefeito Municipal
de Mombaça, no uso de suas atribuições legais, transmite por este ato,
o cargo de Prefeito Municipal de Mombaça a Senhora Elidiana Maria
de Carvalho, Vice Prefeita, pelo mesmo ter que ausentar-se do
município por 15 (quinze) dias, para tratar de assuntos particulares.
Mombaça-CE, 24 de fevereiro de 2025.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO
Vice Prefeita Municipal

Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:4ACE7C0C

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 539 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO
PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE
FUNCIONAMENTO E DE DEMAIS ESPÉCIES NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, COMO MEDIDA
TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita em exercício do Município de Mombaça, Estado do Ceará,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam automaticamente prorrogados, até 31 de março de
2025, os prazos de alvarás de funcionamento e de demais espécies,
cujas datas de validades se deram até o dia 31 de dezembro de 2024,
ficando assegurados todos os direitos inerentes previstos na legislação
municipal.

Art. 2º. Os contribuintes que possuem alvarás contemplados por este
Decreto, quando da necessidade de apresenta-los para qualquer fim,
deverão juntar cópia deste Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, cujos
efeitos retroagem ao dia 1 de janeiro de 2025.

Paço da Prefeitura de Mombaça-Ce, 28 de fevereiro de 2025.

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO
Prefeita em Exercício

Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:D3967444

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORADA NOVA/CE – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25.02.01/2025-SEDUTEC. OBJETO:
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
PARA
ASSESSORIA
E
ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO ESCOLAR, FORMAÇÃO
CONTINUADA
COM
CERTIFICAÇÃO,
DESTINADOS
A
MELHORIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESCOLAR, COM
LOCAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO EDUCACIONAL E
PLANEJAMENTO
PEDAGÓGICO
E
ADMINISTRATIVO
(SOFTWARE),
INCLUINDO
IMPLANTAÇÃO
DE
RASTREADORES NO TRANSPORTE ESCOLAR EFETIVO,
INSTALAÇÃO
E
TREINAMENTO,
DEVENDO
CONTER
INTEGRAÇÃO VIA WEB, FERRAMENTAS DE GESTÃO E
ACOMPANHAMENTO DE TODO O PROCESSO DE GESTÃO
EDUCACIONAL,
COMPREENDENDO
OS
DISCENTES,
DOCENTES,
CORPO
TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS,
GESTORES E EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, COM SUPORTE ONLINE E PRESENCIAL JUNTO
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MORADA
NOVA/CE.
TIPO:
Menor
Preço
Por
lote.
A
agente
de
contratação/Pregoeira comunica aos interessados que no dia 19 de
março de 2025 as 08h:30min horas no endereço eletrônico
https://compras.m2atecnologia.com.br, realizará o Pregão eletrônico.
O edital e seus anexos poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos:
www.tce.ce.gov.br,
https://compras.m2atecnologia.com.br
www.moradanova.ce.gov.br. Maiores informações através do e-mail
licitacaomoradanova2025@gmail.com.

FABIENE RODRIGUES DE SOUSA –
Agente de Contratação/ Pregoeira.
Publicado por:
Wallison Ferreira Nobre da Silva
Código Identificador:7A6C6AB7

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO