DOMCE 03/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 03 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3663
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Declaração de que observará o cumprimento das restrições estipuladas no inciso X do art. 167 da Constituição Federal;
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Comprovação, conforme a natureza jurídica do convenente, na forma do inciso II do art. Art. 5º da IN CGM 01/2023.
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Certidão de Adimplência de recursos anteriormente concedidos, no âmbito do Município
63
Comprovação de que detém o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, na hipótese do convênio, acordo ou ajuste ter por objeto
a execução de obras ou benfeitorias no mesmo;
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Comprovantes de licença ambiental e de regularidade fundiária, quando o convênio envolver realização de obras públicas, bem como nas demais
situações em que a legislação pertinente os exigir.
NA LIBERAÇÃO DE RECURSOS OBSERVAR
SIM
NÃO
N/A
65
a) A liberação está em consonância com o Cronograma de Desembolso constante no Plano de Trabalho e se o conveniado apresentou as Prestações de
Contas de parcelas anteriores?
66
b) Os recursos estão mantidos em conta corrente específica, em instituição financeira oficial?
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c) Os pagamentos estão sendo efetuados através de ordem bancária ou transferência eletrônica?
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d) Os recursos financeiros enquanto não utilizados estão aplicados?
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e) Os rendimentos da aplicação financeira estão sendo aplicadas no objeto do convênio?
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f) Os documentos comprobatórios das despesas (notas fiscais e recibos) foram emitidos em nome do convenente ou do executor identificados com
referência ao título e número do convênio e se estão preenchidos corretamente sem rasuras?
EM CASOS DE ADITAMENTOS OU PRORROGAÇÕES, OBSERVAR
SIM
NÃO
N/A
71
a) Justificativa do órgão interessado indicando os motivos do Aditamento e/ou Prorrogação;
72
b) Plano de trabalho, elaborado pelo órgão ou entidade interessada;
73
c) Documento de constituição do órgão ou entidade caso tenha ocorrido alterações durante a execução do convênio;
74
d) Inscrição atualizada da Entidade no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ);
75
e) Ata de eleição da atual diretoria, comprovando a representação legal, caso tenha ocorrido alterações durante a execução do convênio;
76
f) Registro da Instituição no Cadastro de Fornecedores da Secretaria Municipal da Administração, atualizado;
77
g) Cópia da Cédula de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas dos representantes legais atualizados, caso tenha ocorrido alterações durante a
execução do convênio;
78
h) Indicação da dotação Orçamentária;
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i) Verificação de disponibilidade de recurso orçamentário pela unidade financeira;
80
j) Parecer favorável da Assessoria Jurídica;
81
k) Autorização pelo responsável do Termo de Convênio fundamentado nos pareceres Técnico e Jurídico;
82
l) Publicação da autorização da celebração do Convênio e respectiva despesa, no Diário Oficial do Município no prazo previsto na legislação vigente.
VEDAÇÕES
SIM
NÃO
N/A
83
a) A realização de despesa a título de taxa de administração, de gerência ou similar sem previsão nos termos conveniais e planos de trabalho;
84
b) Pagamento a qualquer título, a servidor integrante do quadro de pessoal ou entidade da administração pública estadual, federal ou municipal por
serviços de consultoria, assistência técnica ou gratificação;
85
c) Aditamento com alteração do objeto;
86
d) Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência;
87
e) Realização de despesas com data anterior ou posterior à sua vigência;
88
f) Atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
89
g) Realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos
prazos;
90
h) Realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos
ou imagens que caracterizam qualquer tipo de promoção pessoal.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
SIM
NÃO
N/A
91
Demonstrativo da Aplicação dos Recursos por Fonte (Anexo IV da IN CGM 01/2023)
92
Demonstrativo da Execução Financeira (Receita e Despesa) e Conciliação Contábil - Anexo V da IN CGM 01/2023.
93
Relatório de Cumprimento do Objeto (Anexo VII da IN CGM 01/2023)
94
Extratos bancários (corrente e aplicação)
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Documentação comprobatória da aplicação dos recursos, cuja composição encontra-se definida na forma do art. 5⁰. da IN CGM 01/2023.
OBJETIVOS SOCIAIS DE ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA SEM FINS LUCRATIVOS E DE COMPROVADA IDONEIDADE:
I - promoção da assistência social;
II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;
IV - promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;
V - promoção da segurança alimentar e nutricional;
VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII - promoção do voluntariado;
VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.
XIII - estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte;
NOME SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA CONFORMIDADE
Matrícula n°:
Data: ___/___/_____
ANEXO X – MODELO DE PARECER
PARECER Nº (NÚMERO)/(ANO)
Assunto: Análise da Prestação de Contas do Termo de XXXXXX nº XXX
Entidade Parceira: (NOME DA ENTIDADE)
CNPJ:
Objeto do Termo de Fomento: (DESCREVER O OBJETO DO TERMO)
Vigência: (DATA DE INÍCIO) a (DATA DE TÉRMINO)
Valor Total do Termo: R$ (VALOR TOTAL)
INTRODUÇÃO
O presente parecer técnico refere-se à análise da prestação de contas apresentada pela (NOME DA ENTIDADE), em cumprimento às disposições
estabelecidas no Termo de Fomento/Cooperação nº (NÚMERO), firmado com a Prefeitura Municipal de Russas, através da Secretaria de ( ), com
base na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto nº XXXXXXXXXXX.
A análise abrange os aspectos técnicos e financeiros das ações realizadas, em conformidade com o plano de trabalho aprovado e a legislação
aplicável.
DOCUMENTOS ANALISADOS
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