DOMCE 03/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3663 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                                                                     207 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
DECRETO Nº 011/2025. 
 
DECRETO Nº 011/2025. 
  
ALTERA O DECRETO Nº 004/2025, QUE HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE (EDITAL Nº 001/2024), ALÉM DE 
DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e, 
  
CONSIDERANDO, que a Prefeitura Municipal de Jucás, Estado do Ceará, realizou concurso público instaurado pelo Edital nº 001/2024, para provimento de cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e 
Agente de Combate a Endemias; 
  
CONSIDERANDO que realizadas as provas e ultimadas todas as fases do certame, no dia 24 de janeiro de 2025 foi dado conhecimento do seu resultado final definitivo por meio da publicação da relação nominal 
dos classificados, tudo por meio do site http:// www.consulpam.com.br; 
  
CONSIDERANDO que o citado resultado foi homologado por meio do Decreto nº 004/2025, de 24 de janeiro de 2025; 
  
CONSIDERANDO que a banca examinadora (Instituto Consulpam) do concurso público instaurado pelo Edital nº 001/2024 comunicou por meio do Ofício nº 3001/2025, a necessidade de retificação do resultado 
final do citado certame; 
CONSIDERANDO a suspensão do concurso público referente ao Edital nº 001/2024 decorrente de decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 3000124-86.2025.8.06.0300, que sobrestou a prática de 
qualquer ato no citado certame até ulterior deliberação judicial revogadora da medida; 
  
CONSIDERANDO o teor da Súmula nº 473 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que prevê que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles 
não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. 
  
CONSIDERANDO que o Instituto Consulpam promoveu as retificações noticiadas no supramencionado Ofício nº 3001/2025, e elaborou novo resultado final, o qual já se encontra publicado no sítio eletrônico da 
banca (http:// www.consulpam.com.br); 
  
CONSIDERANDO, finalmente, que foram respeitados e praticados todos os atos que garantiram a legalidade e o bom andamento do concurso público de Jucás/CE concernente ao Edital nº 001/2024, 
  
DECRETA 
  
Art. 1º. Fica retificado o Resultado Final do Concurso Público concernente ao Edital nº 001/2024, para provimento de cargos gerais do quadro de pessoal do Município de Jucás/CE, homologado por meio do Decreto 
nº 004/2025, à vista da ordem de classificação retificada apresentada pelo Instituto CONSULPAM, banca realizadora do certame, que constitui o Anexo Único deste decreto, consagrando-se como exato e definitivo o 
resultado. 
  
Art. 2º. O Concurso Público terá validade pelo prazo de 02 anos, contados da data da publicação do Decreto nº 004/2025, podendo ser prorrogado por igual período, para atender o interesse público da administração. 
  
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Jucás/CE, em 28 de fevereiro de 2025. 
  
JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA 
Prefeito Municipal de Jucás/CE 
  
ANEXO ÚNICO