DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA., Pessoa Jurídica inscrita
no CNPJ sob o nº 32.198.419/0001-96, número de inscrição no FISTEL nº 50420123628,
permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi
outorgada por meio da Portaria nº 3.527, de 03 de setembro de 2021, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de setembro de 2021, para execução do serviço no município de São Luís
, estado do Maranhão.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
ANEXO I
Homologação do Resultado
. .Classificação
.Nome da Pessoa Jurídica
.Situação
. .1º Lugar
.RÁDIO MIRANTE LTDA.
.H A B I L I T A DA
. .2º Lugar
.FUNDAÇÃO
SOUSÂNDRADE
DE
APOIO
AO
DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
M A R A N H ÃO
.H A B I L I T A DA
. .3º Lugar
( E M P AT E )
.RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.
Fistel: 50416256708 Canal: 226
.H A B I L I T A DA
. .3º Lugar
( E M P AT E )
.RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.
Fistel: 08008001500 Canal: 232
.H A B I L I T A DA
. .3º Lugar
( E M P AT E )
.SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.
.H A B I L I T A DA
. .6° Lugar
.SKC COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA
.H A B I L I T A DA
. .7° Lugar
( E M P AT E )
.AURORA FM LTDA.
.H A B I L I T A DA
. .7° Lugar
( E M P AT E )
.SISTEMA DE TELEVISÃO RIO URU LTDA.
.H A B I L I T A DA
. .7° Lugar
( E M P AT E )
.H. M. M. CASTRO & CIA LTDA.
.H A B I L I T A DA
. .D ES I S T E N T E
.RÁDIO CURIMÃ LTDA.
.D ES I S T E N T E
ANEXO II
Extrato do Contrato
. .Extrato do Contrato
.nº 60/2025
. .Processo
Administrativo
.nº 53115.013479/2020-75
. .Partes
.União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e SAMCLER
COMUNICAÇÃO LTDA..
. .Objeto
.O objeto do presente contrato é a execução do serviço de
Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.
DESPACHO Nº 407/2024
Acolho
a
Nota
Técnica
nº
18721/2024/SEI-MCOM
e
o
Parecer
nº
00783/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão
desta decisão. Analisando os autos do Processo nº 53504.011928/2019-23, instaurado para
apurar indícios de infração praticada pela COMUNIDADE DO BAIRRO SANTA TEREZINHA ,
autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no município de Canas, estado de
São Paulo, decido não conhecer o pedido de revisão, ante o não preenchimento dos
pressupostos de admissibilidade, à luz do art. 65, caput, da Lei nº 9.874/1999, ficando mantida
integralmente a decisão definitiva proferida no Processo em epígrafe.
JUSCELINO FILHO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIA Nº 15.244, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO
DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO
DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DO RIO GRANDE, Fistel nº 50402857950, inscrita no CNPJ nº
50402857950, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do
canal nº 253, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, observados os critérios
e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 19887/2024/SEI-MCOM (12032600), que
integra o Processo nº 01250.069854/2017-88, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 7208, de 26/03/2020, publicada no DOU de 30/3/2020, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 15.264, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR
DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL VALE DO RIO GRANDE, Fistel nº 50404967027,
inscrita no CNPJ nº 04.739.954/0001-71, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de Colômbia, Estado de São Paulo,
observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM
nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 19986/2024/S E I - M CO M
(12045783), que integra o Processo nº 53900.002390/2015-60, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 1555, de 20/04/2020, publicada no DOU de 24/04/2020, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 15.265, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO,
no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO HITS FM LTDA, Fistel nº
02030459127, inscrita no CNPJ nº 62.288.295/0001-09, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 279, no Município de
Cubatão , Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
19993/2024/SEI-MCOM (12046194), que integra o Processo nº 53504.014033/2016-06, resolve:
Art. 1º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à infração ao art.
5º, parágrafo único da Portaria nº 26/1996, em razão do disposto no inciso I do art.
65-A da Lei nº 4.117/1962.
Art. 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 1166, de 20/04/2020, publicada no DOU de 24/04/2020, em razão da prática da
infração capitulada no Item II, da Portaria MC nº 160/1987 (vigente à época da
infração), com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 15.282, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR
DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela CAM-
ARGO FUNDAÇÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO, Fistel nº 50011491698, inscrita no CNPJ nº
07.649.091/0001-30, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 297,
no Município de Tatuí, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 20082/2024/SEI-MCOM (12069067), que integra
o Processo nº 53900.004371/2014-97, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 1310, de 18/12/2020, publicada no DOU de 15/01/2021, em razão da prática da
infração capitulada nos artigos 3º e 6º da Portaria Interministerial MC/MEC nº
651/1999, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 15.206, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR
DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado por
TELEVISÃO TAMBAÚ LTDA, Fistel nº 50406103437, inscrita no CNPJ nº 12.912.622/0001-
75, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, por meio
do canal nº 31, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 19623/2024/SEI-MCOM
(11994148), que integra o Processo nº 53539.001304/2016-58, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 7004/2019/SEI-MCTIC, de 2/3/2020, publicada no DOU de 10/3/2020, em razão da
prática da infração capitulada no Item 5.1 "a" c/c item 7.1 "g" e item 5.1 "b" c/c item
7.2.1 "c" da Norma Complementar nº 01/2006, aprovada pela Portaria nº 310, de
27/6/2006, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 15.209, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR
DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
FUNDAÇÃO
EDUCATIVA CULTURAL
COMUNITÁRIA DE
BELO
HORIZONTE, Fistel
nº
50004926765, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, com finalidade educativa, por meio do canal nº 294, no
Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 19632/2024/SEI-MCOM (12014586),
que integra o Processo nº 53524.006550/2016-65, resolve:
Art. 1º Alterar o valor da multa constante da Portaria nº 823, de 10/3/2020,
publicada no Diário Oficial da União de 12/3/2020, para R$ 3.581,63 (três mil
quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), em função dos novos
critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº
1/2023, de 2/6/2023, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 15.210, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR
DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
FUNDAÇÃO
CHAMPAGNAT,
Fistel
nº
50405588305,
inscrita
no
CNPJ
nº
77.372.209/0001-00, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens, em tecnologia digital, com finalidade educativa, por meio do canal nº 17, no
Município de Curitiba, Estado do Paraná, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 19633/2024/SEI-MCOM (12014599), que integra
o Processo nº 53516.002639/2016-51, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 673, de 10/3/2020, publicada no DOU de 18/3/2020, em razão da prática da
infração capitulada no item 5.1, alínea "b" da Norma Complementar nº 01/2006,
aprovada pela Portaria nº 310, de 27/6/2006, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 15.247, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR
DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado por ACCA
- ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL ARACATIENSE, Fistel nº 50011363509, inscrita
no CNPJ nº 03.034.936/0001-21, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Aracati, Estado do Ceará,
observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
19914/2024/SEI-MCOM (12033393), que integra o Processo nº 53900.010568/2015-46,
resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 980/2020/SEI-MCTIC, de 01/04/2020, publicada no DOU de 08/04/2020, em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XVI do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO
E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIA Nº 16.685, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3257/2025/SEI-MCOM (12302366), que integra o
Processo nº 53115.005416/2024-79, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO ALTAMIRO GALINDO, Fistel nº 50410936529,
inscrita no CNPJ nº 03.211.077/0001-07, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, com Fins Exclusivamente
Educativos, por meio do canal nº 18, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, a
sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b"
do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
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