DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 530, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº: 48500.902690/2024-11. Interessadas: EDP Transmissão Goiás S.A .,
CNPJ/MF 
nº
07.779.299/0001-73, 
e 
Equatorial
Transmissão 
S.A.,
CNPJ/MF 
nº
23.520.790/0001-31. Decisão: estabelecer os valores devidos pela elaboração dos relatórios
R3, R4 e R5 relativos ao Relatório R1 E PE-DEE-RE-058/2024-rev0, de agosto de 2024, de
acordo Resolução nº 934/2021. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 536, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº: 48500.905074/2023-22. Interessadas: Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul, CNPJ/MF nº
02.016.507/0001-69, CPFL Transmissão S.A., CNPJ/MF nº 92.715.812/0019-60. Decisão:
estabelecer os valores devidos pela elaboração dos relatórios R4 e R5 relativos aos
Relatórios R1 EPE-DEE-RE- 038/2023-rev0 de 31 de julho de 2023, de acordo Resolução nº
934/2021. A
íntegra deste
Despacho consta
dos autos
e estará
disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 537, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº: 48500.905844/2019-51. Interessadas: EDP Transmissão Goiás S.A .
, CNPJ/MF nº 07.779.299/0001-73. Decisão: estabelecer os valores devidos pela atualização
dos relatórios R3 e R5 relativos aos Relatórios R1 EPE-DEE-RE-039/2019-rev1 de 01 de julho
de 2020, de acordo Resolução nº 934/2021. A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 539, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 48500.004003/2025-74. Interessado: Ende Brasil Energia Ltda.,
CNPJ sob nº 54.809.502/0001-97 Decisão: Autorizar a Interessada a atuar como Agente
Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta
dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 540, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº: 48500.004553/2025-93. Interessado: Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT Eletrosul), CNPJ nº 02.016.507/0001-
69. Objeto: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; (ii) de ajuste
referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 57/2001;
e (iii) para cobertura de custos previstos em Resolução Normativa. A íntegra desta
Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 543, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº: 48500.004553/2025-93. Interessado: Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT Eletrosul), CNPJ nº 02.016.507/0001-
69. Objeto: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; (ii) de ajuste
referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 10/2005;
e (iii) para cobertura de custos previstos em Resolução Normativa. A íntegra desta
Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 547, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº: 48500.003141/2025-36. Interessados: Concessionárias de Serviço
Público de Transmissão de Energia Elétrica. Decisão: i) Autorizar a implantação de Reforços
de Pequeno Porte em instalações sob a responsabilidade de Concessionárias de Serviço
Público de Transmissão de Energia Elétrica relacionados no Anexo I, com prazo para início
da operação comercial a contar da data de publicação deste Despacho; ii) Alterar as
informações de Reforços de Pequeno Porte indicados no Anexo II deste Despacho; e iii)
Revogar os Reforços de Pequeno Porte, conforme indicado no Anexo I I I deste Despacho.
A 
íntegra 
deste
Despacho 
consta 
dos 
autos 
e
estará 
disponível 
em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 515, de 25 de fevereiro de 2025, constante no Processo n°
48500.004431/2025-05, publicado no DOU nº 41, de 27 de fevereiro de 2025, seção 1,
página 112; onde se lê:"5 de janeiro de 2025" leia-se "de 25 de fevereiro de 2025". A
íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 510, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº: 48500.905453/2021-51. Interessado: Petrocity Geração de Energia
Ltda, CNPJ n° 35.399.100/0001-17. Decisão: Revogar, a pedido, Despacho de Registro do
Requerimento de Outorga da Central Geradora Termelétrica - UTE Petrocity. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
DESPACHO Nº 518, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 48500.906668/2023-51. Interessado: Novabio Bioenergia S.A., CNPJ
nº 56.982.072/0001-36. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga -
DRO da Central Geradora UTE Novabio, relacionada na íntegra deste Despacho, localizada
no município de Nova Ubiratã, no Estado do Mato Grosso. A íntegra deste Despacho
consta 
nos 
autos
e 
estará 
disponível 
no
endereço 
eletrônico
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
DESPACHO Nº 528, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº: 48500.900582/2024-03. Interessada:
Ker Megam Serviços
Empresariais Ltda., CNPJ nº 42.696.145/0001-19. Decisão: revogar o Despacho nº 1.036, de
2024, que conferiu o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário
Hidrelétrico do rio Vacas Gordas, no trecho entre a nascente e o remanso do reservatório
da PCH Campo Belo, no estado de Santa Catarina, cadastrado sob o CINV: INV.70.0067.01-
3, motivado pela desistência formal em prosseguir no processo. A íntegra deste Despacho
consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Gerente
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 538, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº: 48500.905067/2021-69. Interessada: SSP Transmissora de Energia
S.A., CNPJ nº 42.900.251/0001-72. Decisão: (i) atestar a conformidade das características
técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão
nº 12/2021-ANEEL, elaborado pela Interessada, com as especificações e requisitos técnicos
das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de
Transmissão nº 12/2021-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
ANDRÉ MEISTER
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA
E DE MERCADO
DESPACHO Nº 386, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhes foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada
sob o nº 48513.923465/2024-00 e o constante do Processo nº 48500.906269/2023-90,
decide:
considerar atendida, pela Jauru Energética S.A. - CNPJ nº 03.299.819/0001-90, a
exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída
pelo Despacho nº 1.563, de 20 de maio de 2024.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 476, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº
48500.000669/2025-53, decide:
anuir previamente à transferência de controle societário direto da Mata de
Santa Genebra Transmissão S.A., CNPJ nº 19.699.063/0001-06, que passará a ser detido
exclusivamente pela Copel Geração e Transmissão S.A., CNPJ nº 04.370.282/0001-70. O
prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data
de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à
Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia
autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de
até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 499, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o
disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, no Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001127/2018-79,
decide:
(i) não anuir ao Compartilhamento de Recursos Humanos e Infraestrutura entre
Partes Relacionadas do Grupo CELESC: Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., CNPJ nº
83.878.892/0001-55; Celesc Distribuição S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90, e Celesc
Geração S.A., CNPJ nº 08.336.804/0001-78, da forma que foi solicitado; e (ii) conceder
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para desfazimento do Contrato de Compartilhamento
de Recursos Humanos e Infraestrutura entre as empresas do Grupo CELESC que ainda está
em execução.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 501, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de
novembro de 2021, e o que consta no Processo nº 48500.003663/2025-38, decide:
anuir previamente à transferência de controle societário direto da EDP
Transmissão Goiás S.A., CNPJ nº 07.779.299/0001-73, que passará a ser detido pela EDP
Energias do Brasil S.A., CNPJ nº 03.983.431/0001-03. O prazo para implementação da
operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho
e a Concessionária, cujo controle societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência
de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópias autenticadas dos
documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias
a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL