DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHO Nº 553, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº:
48500.903681/2011-14. Interessado:
Companhia Energética
Candeias. Decisão: suspender a operação comercial da UTE Global I. A íntegra deste
Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
Gerente
Substituto
DESPACHO Nº 554, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº:
48500.903681/2011-14. Interessado:
Companhia Energética
Candeias. Decisão: suspender a operação comercial da UTE Global II. A íntegra deste
Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
Gerente
Substituto
DESPACHO Nº 562, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O 
GERENTE
SUBSTITUTO 
DE 
FISCALIZAÇÃO 
DA
GERAÇÃO 
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº
6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº
48500.007600/2025-51, decide:
liberar a unidade geradora UG3, de 92.254,00 kW, da UTE MC2 Nova Venécia
2, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.MA.030196-5.01,
localizada no município de Santo Antônio dos Lopes no estado do Maranhão, de
titularidade da PARNAÍBA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., para início da operação comercial
a partir de 1º de março de 2025, com potência limitada à 87.220,00 kW, nos termos do
§4º do art. 7º da REN nº 1.029/2022.
LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA
DESPACHO Nº 532, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº: 48500.000380/2017-24. Interessados: Permissionárias de Serviço
Público de Distribuição, consumidores, usuários e agentes do setor. Decisão: fixa a
atualização dos valores limites de Parcela B contidos na Tabela 1 do Submódulo 8.4 dos
Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que serão observados nos processos
tarifários de 2024 das permissionárias do serviço público de distribuição. A íntegra deste
Despacho 
(e
seus 
anexos) 
consta 
dos
autos 
e 
estará
disponível 
em
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
DAVI ANTUNES LIMA
Superintendente
DESPACHO Nº 551, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo 
nº 
48500.901063/2016-44.
Interessados: 
Concessionárias 
e
Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica e Consumidores do Sistema Interligado
Nacional. Decisão: Estabelecer os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de
Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) para fins da liquidação junto à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nas contas correntes vinculadas às operações
do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de janeiro
de 2025, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret,
aprovado pela Resolução Normativa nº 1.084, de 5 de março de 2024. A íntegra deste
Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br.
FELIPE AUGUSTO CARDOSO MORAES
Superintendente Adjunto
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA
E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
DESPACHO Nº 512, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no
Processo nº 48500.003587/2025-61, decide:
(i)
dar provimento
à reclamação
interposta
pela Cooperativa
Mista
Agropecuária de Itapirapuã - COMAI, CNPJ 03.546.480/0001-89; (ii) determinar que a
Equatorial Energia Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior
decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 1420020319, referente ao
período de 09/05/2014 até 22/07/2024, nos termos do art. 323 da Resolução Normativa nº
1.000, de 2021 e do Despacho ANEEL nº 2.006, de 2024, descontados os valores já
devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias
após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, a
comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI
DESPACHO Nº 557, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no
Processo nº 48500.005321/2025-52, decide:
(i) dar provimento à reclamação interposta pelo Município de Guarinos/GO,
CNPJ 01.494.178/0001-07; (ii) determinar que a Equatorial Energia Goiás efetue a
devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da
unidade consumidora nº 3720006205, referente ao período de 25/07/2013 até
01/11/2023, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, dos arts. 323
e 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021 e do Despacho ANEEL nº 2.006, de 2024,
descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no
prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a
distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no
item iii desta decisão, a comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 197, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Resolução ANM nº 183, de 10 de outubro
de 2024, que autoriza, institui e regulamenta o
Programa de Gestão do Desempenho - PGD, no
âmbito da Agência Nacional de Mineração - ANM.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da
competência que lhe é conferida pelo art. 33, inciso II, do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução ANM nº 181, de 3 de outubro de 2024, com fulcro no § 1º do art. 11 da
Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, considerando o que consta do processo nº
48051.005515/2023-21 e no parágrafo único do artigo 25 da INSTRUÇÃO NORMATIVA
CONJUNTA SEGES-SGPRT /MGI Nº 24, DE 28 DE JULHO DE 2023 e o que foi deliberado por
ocasião de sua 327ª Reunião Administrativa, realizada em 26 de fevereiro de 2025,
resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução ANM nº 183, de 10 de outubro de 2024, que
autoriza, institui e regulamenta o Programa de Gestão do Desempenho - PGD, no âmbito
da Agência Nacional de Mineração - ANM, a qual passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 36-A. Ficam delegadas para as chefias imediatas dos participantes as
competências relativas à pactuação, alteração e encerramento do TCR, bem como à
elaboração e avaliação da execução dos planos de trabalho, nos termos do parágrafo único
do artigo 25 da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEGES-SGPRT /MGI Nº 24, DE 28 DE
JULHO DE 2023."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
D ES P AC H O
Relação nº 84/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
866.172/2017-R CAMPAGNOLO & CIA LTDA- Área de 810,75 ha para 49,53 ha-
Areia-Juína/Mt - Brasnorte/MT
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Homologa desistência do requerimento de PLG(613)
866.012/2020-COOGAP-COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE
P OX O R EO
Homologa desistência do requerimento de Mudança de regime(1979)
866.681/2024-COOGAP-COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE
POXOREO - Processo Original 48068.867.297/2021-71
Determina arquivamento definitivo do processo(565)
866.681/2024-COOGAP-COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE
P OX O R EO
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
867.248/2024-3D MINERALS LTDA-OF. N°7473/2025-CÁREAS
LEVI SALIÉS FILHO
Gerente
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
D ES P AC H O
Relação nº 122/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
832.062/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA
832.037/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA
832.033/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA
830.473/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA
830.346/2018-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA
832.180/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA
830.327/2018-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA
832.208/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA
832.207/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA
832.192/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA
832.176/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA
832.173/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA
832.101/2017-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA
830.301/2018-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA
830.295/2018-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA
831.145/2016-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA
831.129/2016-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA
831.144/2016-MORRO AGUDO MINERAIS LTDA
832.149/2018-GERALDO SALGUEIRO DE LACERDA
Prorroga por
03 (três) anos
o prazo
de validade da
autorização de
pesquisa(326)
832.281/2022-PEDRO AGUIAR RODRIGUES-ALVARÁ N°9775/2022
830.175/2022-MINERACOES DO BRASIL LTDA-ALVARÁ N°2899/2022
830.915/2018-TIROS
MINERAIS ESTRATEGICOS
MINERACAO
LTDA.-ALVARÁ
N°3022/2021
831.390/2020-TIROS
MINERAIS ESTRATEGICOS
MINERACAO
LTDA.-ALVARÁ
N°1603/2021
831.720/2020-TIROS
MINERAIS ESTRATEGICOS
MINERACAO
LTDA.-ALVARÁ
N°1748/2021
830.157/2022-BRIX MINERAÇÃO DO BRASIL LTDA-ALVARÁ N°4396/2022
830.081/2022-SIGMA MINERACAO S.A.-ALVARÁ N°3123/2022
831.233/2017-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-
ALVARÁ N°3099/2022
831.030/2019-SIOUX MINERACAO E CONSULTORIA LTDA-ALVARÁ N°3097/2020
832.757/2021-HOLDING CLASS INVESTIMENTOS LTDA-ALVARÁ N°1844/2022
832.019/2021-PCGEOMENSURA SERVICOS
DE CARTOGRAFIA,
GEODESIA E
PLANEJAMENTO EIRELI-ALVARÁ N°2166/2022
831.672/2015-INDUSTRIAS BRASILEIRAS DE ARTIGOS REFRATARIOS - IBAR -
LTDA-ALVARÁ N°5885/2021
Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224)
832.281/2022-PEDRO AGUIAR RODRIGUES- AI N°324/2025/DIFIP-MG/ANM -
(Processo Referência:48054.930345/2025-57 )
830.447/2023-RILDO MENDES DE ALMEIDA- AI N°334/2025/DIFIP-MG/ANM - (
Processo Referência: 48054.930359/2025-71)
832.757/2021-HOLDING CLASS INVESTIMENTOS LTDA- AI N°336/2025/DIFIP-
MG/ANM - ( Processo Referência:48054.930364/2025-83)
832.019/2021-PCGEOMENSURA SERVICOS
DE CARTOGRAFIA,
GEODESIA E
PLANEJAMENTO 
EIRELI-
AI 
N°338/2025/DIFIP-MG/ANM
-( 
Processo
Referência:48054.930365/2025-28)
831.672/2015-INDUSTRIAS BRASILEIRAS DE ARTIGOS REFRATARIOS - IBAR -
LTDA- AI N°339/2025/DIFIP-MG/ANM -(Processo Referência: 48054.930366/2025-72? )
Multa aplicada-Não início de pesquisa comunicado/prazo para pagamento30 dias(1026)
831.931/2022-MINERACAO MC LTDA
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

                            

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