DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIREITO CIVIL - 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 2. Código
Civil. Parte Geral: Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do Domicílio. Das
Diferentes Classes de Bens. Do Negócio Jurídico. Dos Atos Jurídicos Lícitos. Dos Atos
Ilícitos. Da Prescrição e da Decadência. Da Prova; 3. Das modalidades das obrigações. Da
Transmissão das Obrigações. Do Adimplemento e Extinção das Obrigações. Do
Inadimplemento das Obrigações. Dos Contratos em Geral. Das disposições Gerais. Da
extinção do contrato; 4. Responsabilidade Civil. Da obrigação de indenizar. Da
indenização; 5. Do Direito das coisas. Da Posse. Dos Direitos reais. Da Propriedade; 6. Do
Direito de Família. Do casamento. Das relações de parentesco. Do Direito Patrimonial. Da
união estável. Da Tutela, Da Curatela e Da Tomada de Decisão Apoiada; 7. Sucessões:
Sucessão em geral, Sucessão Legítima e Testamentária, Inventário e Partilha; 8. Estatuto
da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso; 9. Pessoas com Deficiência: inclusão,
direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL -1. Princípios
gerais do processo civil. Lei
processual civil:
Fontes, Eficácia,
Aplicação, Interpretação
e Direito
Processual
Intertemporal. Jurisdição: Conceito, Características, Natureza Jurídica, Princípios e Limites.
Direito de ação: Elementos eCondições; 2. Código de Processo Civil: Normas Processuais
Civis: Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais. Função Jurisdicional:
Jurisdição e Ação, Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional e
Competência
Interna.
Sujeitos
do Processo:
Partes
e
Procuradores,
Litisconsórcio,
Intervenção de Terceiros, Juiz e Auxiliares da Justiça, Ministério Público, Advocacia
Pública e Defensoria Pública. Atos Processuais: Forma, Tempo e Lugar dos Atos
Processuais, Comunicação dos Atos Processuais, Nulidades, Distribuição e Registro e Valor
da Causa. Tutela Provisória: Disposições Gerais, Tutela de Urgência e Tutela da Evidência.
Formação,
Suspensão e
Extinção
do Processo.
Processo
de
Conhecimento e
do
Cumprimento
de
Sentença:
Procedimento Comum,
Cumprimento
da
Sentença
e
Procedimentos Especiais. Processo de Execução: Execução em Geral, Diversas Espécies de
Execução, Embargos à Execução e Suspensão e Extinção do Processo de Execução.
Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais: Ordem dos
Processos e Processos de Competência Originária dos Tribunais, Recursos e Disposições
Finais e Transitórias; 3. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Segurança
Individual e Coletivo; Mandado de Injunção Individual e Coletivo; 4. Administração
Pública em Juízo. Prescrição e pretensões formuladas em face da Fazenda Pública. A
Fazenda Pública nos Juizados Especiais Cíveis. Medidas cautelares contra atos do Poder
Público. Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública; 5. Informatização do Processo
Judicial; 6. Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do STJ.
DIREITO PENAL COMUM - 1. Princípios Constitucionais do Direito Penal; 2.
Aplicação da Lei Penal; 3. Do Crime; 4. Imputabilidade Penal; 5. Concurso de Pessoas; 6.
Penas; 7. Medidas de Segurança; 8. Ação Penal; 9. Extinção da Punibilidade; 10. Dos
crimes em espécies: Crimes contra a Pessoa; Crimes contra o Patrimônio; Crimes contra
o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos; Crimes Contra a Dignidade
Sexual; Crimes Contra a Família; Crimes Contra a Paz Pública; Crimes contra a Fé Pública;
e Crimes contra a Administração Pública; 11. Abuso de autoridade; 12. Execução Penal;
13. Crimes Hediondos; 14. Crimes de Trânsito; 15. Estatuto do Desarmamento e seus
Decretos regulamentadores; 16. Crimes de Tortura; 17. Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas; 18. Lei Antiterrorismo; 19. Crimes Cibernéticos; 20. Crime
Organizado; 21. Aperfeiçoamento da legislação penal e do processual penal; 22. Súmulas
Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do STJ.
DIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM - 1. Princípios Constitucionais do Direito
Processual Penal; 2. Inquérito Policial; Ação Penal; Ação Civil; Jurisdição e Competência;3.
Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes; 4. Da Prova; 5. Do Juiz, Do Ministério
Público, Do Acusado e seu Defensor, Dos Assistentes e Auxiliares da Justiça;6. Das
prisões: Prisão em Flagrante, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prisão Temporária e
outras Medidas Cautelares. Da Liberdade Provisória; 7. Das Citações e Intimações; 8. Da
Sentença; 9. Dos Processos: Comum e Especiais; 10. Das Nulidades e Dos Recursos em
geral; 11. Execução Penal; 12. Suspensão Condicional do Processo; 13. Processos de
competência dos juizados especiais criminais estaduais e federais; 14. Processos de
competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; 15.Habeas
Corpus; 16. Aperfeiçoamento da legislação penal e do processual penal; 17. Súmulas
Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do STJ.
DIREITO PENAL MILITAR -1. Aplicação da Lei Penal Militar; 2. Do Crime militar;
3. Imputabilidade Penal; 4. Concurso de Agentes; 5. Penas; 6. Medidas de Segurança; 7.
Ação Penal; 8. Extinção da Punibilidade; 9. Crimes militares em tempo de paz; 10. Crimes
militares em tempo de guerra; 11. Súmulas do STM; Súmulas Vinculantes, Súmulas e
Informativos do STF e do STJ.
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - 1. Lei de Processo Penal Militar e sua
aplicação; 2. Polícia Judiciária Militar; 3. Inquérito Policial Militar; 4. Ação Penal Militar
e do seu exercício; 5. Processo Penal Militar em Geral; 6. O Juiz, os Auxiliares e as Partes
do Processo; 7. Denúncia; 8. Foro militar; 9. Competência e Conflitos de Competência;
10. Incidentes; 11. Medidas Preventivas e Assecuratórias; 12. Citação, Intimação e
Notificação; 13. Atos Probatórios; 14. Processos: Ordinário e Especiais; 15. Nulidades; 16.
Recursos; 17. Execução da Sentença; 18. Organização da Justiça Militar da União; 19.
Súmulas do STM, Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do STJ.
BIBLIOGRAFIA
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da
República
Federativa
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perante o STF); Lei nº 9.882/99 (Processo e julgamento da Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal); Lei
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(Pensões Militares), redação original e com as alterações até a Lei nº 13.954, de 2019;
Lei n° 13.954/2019 (Reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção
Social dos Militares); Decreto n° 10.471/2020 (Regulamenta a Lei n° 13.954/2019);
Decreto n° 11.002/2022 (Regulamenta a Lei n° 13.954/2019); Decreto n° 88.545/1983
(Regulamento Disciplinar para a Marinha); Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015; Lei
n° 5.836/1972 (Conselho de Justificação); Decreto n° 71.500/1972 (Conselho de
Disciplina);Lei n° 4.375/1964 (Serviço Militar); Lei n° 5.292/1967 (Prestação do Serviço
Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos
médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários); Lei n° 9.519/1997 (Reestruturação dos
corpos e quadros de oficiais e praças da Marinha); Lei n° 5.821/1972 (Promoções dos
oficiais da ativa das Forças Armadas); Decreto n° 4.780/2003 (Regulamento da Reserva
da Marinha); Lei Complementar n° 97/1999 (Normas gerais para a organização, o
preparo e o emprego das Forças Armadas); Decreto n° 3.897/2001 (Diretrizes para o
emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem); Decreto n° 5.129/2004
(Patrulha Naval); Decreto nº 2.153/1997 (Áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos
Navais).
Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e STJ.
ABREU,
Jorge
Luiz
Nogueira. Direito
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São
Paulo:
Método.
DIREITO INTERNACIONAL
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Constituição
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(Convenção para a prevenção e repressão do crime de genocídio); Decreto n° 1.530/1995
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Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e STJ.
DIREITO CIVIL
BRASIL.
Constituição
da
República
Federativa
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Emendas
Constitucionais; Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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Constituição
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Coletivo); Decreto n° 20.910/32 (Prescrição Quinquenal); Lei nº 10.259/2001 (Juizados
Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal); Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais
Cíveis); Lei nº 8.437/1992 (Concessão de medidas cautelares contra atos do Poder
Público); Lei nº 9.494/1997 (Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública); Medida
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DIREITO PENAL COMUM
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o
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Lei nº
9.455/1997 (Crimes
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Tortura); Lei
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11.343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas); Lei nº 13.260/2016
(Lei Antiterrorismo); Lei nº 12.737/2012 (Crimes Cibernéticos); Lei nº 12.850/2013 (Crime
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CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. São Paulo: Saraiva. v.1, 2, 3 e 4.
CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal - Parte Geral - Volume
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DIREITO PROCESSUAL PENAL COMUM
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Constituição
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Federativa
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Emendas
Constitucionais. Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal); Lei nº 7.210/1984
(Lei de Execução Penal); Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais); Lei nº
10.259/2001 (Juizados Especiais Criminais); Lei nº 11.340/2006 (Lei da Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher); Lei nº 7.960/1989 (Prisão Temporária); Lei nº
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Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do STJ.
LIMA,
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Manual
de
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Salvador:
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DIREITO PENAL MILITAR
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Constituição
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Brasil.
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Constitucionais; Decreto-Lei nº 1.001/69 (Código Penal Militar);
Súmulas do STM; Súmulas Vinculantes, Súmulas e Informativos do STF e do
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ASSIS, Jorge Cesar de. Comentários ao Código Penal Militar: comentários,
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DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR
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Constituição
da
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Constitucionais; Decreto-Lei nº 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar); Lei nº
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NEVES, Cícero Robson Coimbra. Manual de Direito Processual Penal Militar:
em tempo de paz. São Paulo: Saraiva
OBSERVAÇÃO: Será observada a legislação e a bibliografia atualizadas até a
data da publicação do presente edital.
ES T AT Í S T I C A
ESTATÍSTICA DESCRITIVA
- População
e amostra;
Estatística indutiva
e
descritiva; Variáveis: contínuas e discretas; Tabelas estatísticas; Gráficos; Dados brutos;
Rol; Amplitude total; Frequência absoluta; Distribuição de frequência; Classes ou
categorias; Intervalos e limites de classe; Limites reais de classe; Amplitude do intervalo
de classe; Ponto médio das classes; Regras gerais paraelaborar uma distribuição de
frequência; Séries estatísticas; Histogramas e polígonos de frequência; Distribuição de
frequência relativa; Distribuição de frequência acumulada e ogivas; Distribuição de
frequência acumulada relativa; Ogivas percentuais; Curvas de frequência e ogivas
suavizadas; Tipos de curvas de frequência; Média aritmética; Média aritmética
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