DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2025
PROCESSO: SEI MEMP nº 16100.003335/2024-77. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que
entre si celebram o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte - MEMP, CNPJ/MF nº 52.224.046/0001-98, e o Conselho Federal de
Administração - CFA, CNPJ/MF nº 34.061.135/0001-89. OBJETO: A cooperação técnica entre o
MEMP e o CFA, envolvendo suas respectivas unidades e departamentos e outras entidades
congêneres, na realização de ações destinadas à promoção e ao desenvolvimento das
microempresas e das empresas de pequeno porte (MPEs), estabelecendo um canal convergente
de acesso às informações, ferramentas de gestão e sobre capacitação voltadas aos profissionais
de Administração inscritos nos Conselhos Regionais de Administração - CRAs, a empresários e a
empregados de MPEs, no âmbito nacional, conforme especificações estabelecidas no plano de
trabalho. VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência de 60 (sessenta) meses, nos termos da
lei, a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. DATA DA
ASSINATURA: 26/02/2025. SIGNATÁRIOS: MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES, Ministro de Estado do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e LEONARDO JOSÉ
MACEDO, Presidente do Conselho Federal de Administração.
Ministério do Esporte
SECRETARIA NACIONAL DE PARADESPORTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo do Termo de Fomento n. º 941635/2023. Processo n. º
71000.042714/2023-38. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: ASSOCIAÇÃO SANTISTA DE LONGBOARDER/SP, CNPJ: 36.297.910/0001-25.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º 941635/2023. Vigência:
29/12/2023 a 16/03/2026. Data de Assinatura: 28/02/2025. Signatários Concedente:
Secretário Nacional de Paradesporto, FABIO AUGUSTO LIMA DE ARAÚJO, Matrícula
funcional
nº 1508073,
Convenente:
CARLOS
ROBERTO PEREIRA
DE
ALENCASTRO
GUIMARÃES, Presidente da Associação Santista de Longboarder/SP.
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 301/2025/CAFIN
DÉCIMA SEXTA NOVAÇÃO
ESPÉCIE: Contrato nº 301/2025/PGFN/CAFIN/ da Décima Sexta Novação de Dívida. PARTES:
a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente
operador, Caixa Econômica Federal - CAIXA; VALOR: R$ 1.181.007,08 (um milhão, cento e
oitenta e um mil, sete reais e oito centavos) PROCESSO SEI Nº: 17944.004975/2024-35.
DATA CELEBRAÇÃO: 27 de fevereiro de 2025; REPRESENTANTES: pela União, MARIA
CLÁUDIA DA SILVA PINTO, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo FGTS, RODOLFO
AUGUSTO SANTOS, Gerente; e pela CAIXA, ROSE CRISTINA BONILHA, Superintendente, e
ROGERIO DE ASSIS ALBUQUERQUE, Gerente.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de
Matupá, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Matupá.
2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal - Cadin, pelo Município de Matupá a fim de que sejam registrados no sistema,
pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua
dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 20/02/2025; b) pela PGFN: 23 /02/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela
Prefeitura Municipal de Matupá, CNPJ nº 24.772.188/0001-54 , o senhor Bruno Santos
Mena , Prefeito Municipal de Matupá
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente,
representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de
Tremembé, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de
Tremembé.
2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal - Cadin, pelo Município de Tremembé, a fim de que sejam registrados no sistema,
pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida
ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.
3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 27/02/2025; b) pela PGFN: 27 /02/2025.
4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da
possibilidade de resilição.
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique
Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS e pela
Prefeitura Municipal de Tremembé, CNPJ nº 46.638.714/0001-20, o senhor Clemente Antonio
de Lima Neto, Prefeito Municipal de Tremembé.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o(s) Município(s)
optante(s), relacionado(s) ao final, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº
1.640, de 11 de maio de 2016.
2. OBJETO: Firmar a opção realizada pelos Municípios, na forma prevista no § 1º do art. 10 do
Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro
de 2008, na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em conformidade com a Resolução
CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, para delegação de competência para o exercício das
atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. .MUNICÍPIOS
CO N V E N I A D O S
.UF
.CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.DATA 
DE
A S S I N AT U R A
. .C A M P I N AC U
.GO
.00.145.789/0001-79
.10010.000425/0317-91
.25/02/2025
. .BA N D E I R A N T ES
.PR
.76.235.753/0001-48
.10010.001093/0517-97
.25/02/2025
. .ITAUNA DO SUL
.PR
.75.458.836/0001-33
.13033.002801/2020-26
.25/02/2025
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2025, que entre si celebram a Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (DRF/CBA) e o MUNICÍPIO DE DIAMANTINOMT,
para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE
DIAMANTINO-MT.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICIPIO, dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do
ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICIPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações
sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo,
por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário,
nos termos da cláusula décima sétima
4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF/CBA, Gelson José Schwendler - Delegado,
pelo município de Diamantino-MT, Francisco Ferreira Mendes Junior, Prefeito.
5. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
EDITAL Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FORTALEZA,
pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos artigos 298 e 360, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil-RFB, Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, com fundamento nos artigos 27, 27-A, 27-B e 27-C do Decreto-Lei nº
1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023,
INTIMA o interessado a conhecer do Auto de Infração com Multa de Cigarro, objeto do
processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias,
contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital. O processo digital
poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na
internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF
nº 527/2010, ou solicitar cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB.
. .INTERESSADO / SOLIDÁRIO
.P R O C ES S O
.CPF / CNPJ
. .Roberto dos Santos Moreira Reis
.11131.720198/2025-39
.....051....-97
FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA
CO N Q U I S T A
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170081
Número do Contrato: 3/2013.
Nº Processo: 10540.720279/2013-11.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VITORIA DA CONQUISTA. Contratado: MARCULINO
NEVES NETO. Objeto: Por este termo, e com amparo no § 8º do art. 65 da lei federal nº
8.666/93 e no parecer pgfn/cju/cojlc 2342/2011, o chefe do serviço de programação e
logística da delegacia da receita federal em vitória da conquista - sepol/drf/vca determina,
como mera execução contratual, em cumprimento ao que dispõe o contrato drf/vca nº
03/2013, referente à locação do imóvel situado na avenida santos dumont, 308, vomita
mel, guanambi/ba, pavimento térreo, que abriga a agência da receita federal em
guanambi, bahia, que se proceda à correção por reajuste dos preços contratados,
alterando-se o preço mensal do contrato de r$ 6.871,92 (seis mil oitocentos e setenta e um
reais e noventa e dois centavos) para r$ 7.094,07 (sete mil e noventa e quatro reais e sete
centavos), a partir de 01/04/2024 até 31/03/2025. Destaca-se, ainda, ser devido o
pagamento de retroativo referente à prestação do serviço nos meses de 04/2024 a
01/2025, logo, 10 meses, no valor total de r$ 2.221,50 (dois mil duzentos e vinte e um
reais e cinquenta centavos).. Vigência: 01/07/2013 a 30/06/2028. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 425.644,20. Data de Assinatura: 21/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 1/2025
LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico nº 0600100/000001/2025
MERCADORIAS: Eletrônicos, acessórios de informática, acessórios de celulares, celulares,
brinquedos, veículos, etc.
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 31/03/2025 às 8h até o dia 02/04/2025 às 21h.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 03/04/2025 às 09h.
LOCAL: www.receita.fazenda.gov.br : e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico".
CLIENTELA: Pessoas Físicas e Jurídicas.
EDITAL
E 
INFORMAÇÕES:
Equipe 
de
Mercadorias 
Apreendidas,
Rua
Itapecerica, 508, Lagoinha, Belo Horizonte/MGA, no sítio: www.receita.fazenda.gov.br
ou ainda pelo e-mail: leilao.rf06@rfb.gov.br.
VISITAÇÃO MEDIANTE AGENDAMENTO NO PERÍODO DE 31/03/2025 A 01/04/2025:
Belo Horizonte: (31) 97199-3142.
Governador Valadares: (31) 99740-7956 e (27) 99503-9652
Juiz de Fora: agendamento via e-mail: valter.oliveira@rfb.gov.br
Montes Claros: (31) 97194-4826
Uberaba: (31) 99519-6854
Varginha: DMA Poços de Caldas - (31) 99558-2560 e (31) 99581-9513
ASSINA: Fábio de Souza Soares - Agente de Contratação da Comissão
Regional de Leilão em Minas Gerais
FÁBIO DE SOUZA SOARES
Agente de Contratação da Comissão Regional de Leilão

                            

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