DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
UNIDADES REGIONAIS
UNIDADE REGIONAL DE BELÉM-PA
EDITAL DE CITAÇÃO
O Gerente da Gerência Regional de Belém da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e
em conformidade com o que consta do Processo de Fiscalização nº 50300.000902/2022-53,
tendo em vista a impossibilidade de entrega pessoal e postal do ofício à empresa, conforme
consta dos autos do citado processo, NOTIFICA a empresa TRANSPORTADORA ESTRELA DE DAVI
EIRELI-ME, inscrito no CNPJ 26.134.006/0001-45, acerca da lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO Nº
005367-8 (SEI 1519338) por suposto descumprimento da Norma aprovada pela Resolução nº
1274-ANTAQ, que constitui conduta infracional descrita no art. 23, inciso XLIII, da referida
Norma.
Fica a empresa INTIMADA, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir publicação
do presente Edital de Citação, nos termos do que dispõe Artigo 18 da Norma que dispõe sobre
a fiscalização e o procedimento sancionador em matéria de competência da ANTAQ, aprovada
pela Resolução n° 3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, a apresentar DEFESA ESCRITA acerca
do referido Auto de Infração, sendo-lhe facultada vista dos respectivos autos, bem como obter
cópias de peças do processo que julgar necessárias para sua defesa, pessoalmente, ou pelo seu
representante legal, nos dias úteis, das 08 às 12 horas e das 14 às 18 horas, na sede da Gerencia
Regional de Belém Norte 2 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, localizada
na Boulevard Castilhos França nº 708, Ed. Banco Central do Brasil, 10º andar, bairro Campina,
CEP: 66.010-020, Belém, Estado do Pará.
Ademais, solicita-se que sejam juntados à defesa formulada a DEMONSTRAÇÃO DE
RESULTADO DE EXERCÍCIO, bem como que seja informada sua Receita Bruta Anual do último exercício
social disponível para gradação de sua capacidade econômica em eventual dosimetria da multa, e fica a
empresa cientificada de que mesmo não havendo atendimento no prazo estabelecido, será dada
continuidade ao processo administrativo em referência, nos termos da legislação e demais normas de
regência, sendo importante destacar que desde 11 de janeiro de 2020, a ANTAQ passou a ter o
peticionamento eletrônico como meio de protocolo de documentação, nos termos da Resolução
Normativa nº 37, de 23 de setembro de 2019, estando os usuários habilitados aptos a acompanhar os
processos em que peticionar; ser intimado quanto a atos processuais; apresentar informações ou
documentos; e assinar eletronicamente contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos
congêneres junto a esta Agência Reguladora. No sítio eletrônico da Agência, encontram-se disponíveis
informações sobre a utilização do sistema: https://www.gov.br/antaq/pt-br/servicos-1/sistema-eletronico-
de-informacoes-sei.
Belem, 30 de janeiro de 2025
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO
CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
AVISO DE RETIFICAÇÃO
A Infraero retifica o AA n.º PRSP-AAD-2025/00005, de 27/01/2025, devido a
erro material, com correção do número do CNPJ para nº 17.820.256/0001-48, através do
Ato Administrativo n.º PRSP-AAD-2025/00026, de 25/02/2025, referente ao Termo de
Contrato n.º 02.2017.024.0075, firmado com a empresa M&R Empresa Alimentícia Ltda.
ELLEN SABRINA SIMOES
Superintendente Comercial em Aeroportos
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
P R ES I D Ê N C I A
Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da
Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital
para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento
ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo
legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital
para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou
ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio
dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo
Administrativo 
terá 
continuidade 
independentemente 
do 
comparecimento 
ou
manifestação do interessado.
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Evaldo Pereira
Maranhao (NB: 5149607165, CPF: 919*****72, Protocolo: 1405810593); Leonardo dos
Santos Ramos (NB: 1005093030, CPF: 738*****91, Protocolo: 766615705); Francisca
Antonia da Silva e Silva (NB: 1088472033, CPF: 928*****34, Protocolo: 1783987976);
Benta Fernandes Moreira (NB: 1378744559, CPF: 360*****20, Protocolo: 44692030);
Vanda de Freitas Gomes (NB: 5349437409, CPF: 113*****34, Protocolo: 1316930979);
Charli Damasceno da Silva (NB: 7023429981, CPF: 030*****18, Protocolo: 100713769);
Eryka Ananda Rodrigues dos Anjos (NB: 7037142191, CPF: 091*****45, Representante
Legal: Suleni Rodrigues de Macedo, CPF 032*****77);
INTERPOSIÇÃO
DE 
RECURSO:
Evilasio 
Luis
Amorim
da 
Cunha
(NB:
6148779866, CPF: 986*****91, Protocolo: 661841316); Josefa Barreto da Silva (NB:
7021325828, CPF: 135*****34, Protocolo: 1265188547);
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Presidente
Ministério da Saúde
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE COMPROMISSO
PRONON: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério da Saúde, CNPJ/MS nº 00.530.493/0001-71, por meio da Secretaria-Executiva, e
a Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer, CNPJ nº 04.026.039/0001-39.
NUP: 25000.129110/2023-88.
OBJETO: Execução do Projeto "Upgrade do Acelerador Linear do plano de expansão da Radioterapia
- PER-SUS para ampliação e modernização de técnicas de tratamento Radioterápico".
VIGÊNCIA: A partir da data da publicação até o prazo de 60 (sessenta) dias após a
publicação do resultado da análise da prestação de contas.
VALOR: R$ 4.358.075,00 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e oito mil setenta e cinco
reais).
SIGNATÁRIOS: SWEDENBERGER DO NASCIMENO BARBOSA - Secretário-Executivo do
Ministério da Saúde; PAULO HENRIQUE LIMA DO MONTE - Presidente.
EXTRATO DE COMPROMISSO
PRONAS/PCD: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério da Saúde, CNPJ/MS nº 00.530.493/0001-71, por meio da Secretaria-Executiva, e
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Candói, CNPJ nº 02.684.430/0001-03.
NUP: 25000.131938/2023-04.
OBJETO: Execução do Projeto "SAÚDE É ESPECIAL - Reabilitação para Pessoa com Deficiência".
VIGÊNCIA: A partir da data da publicação até o prazo de 60 (sessenta) dias após a
publicação do resultado da análise da prestação de contas.
VALOR: R$ 977.407,30 (novecentos e setenta e sete mil quatrocentos e sete reais e trinta centavos).
SIGNATÁRIOS: SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA - Secretário-Executivo do
Ministério da Saúde; LEILA DE VARGAS MORANDI - Presidente.
DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2025 ao Instrumento código 946566.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA SAUDE, Unidade Gestora: 257001. Convenente:
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA, CNPJ nº 71485056000121.
Valor da contrapartida para R$ 175.000,00. Valor Total: R$ 150.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 150.000,00, Vigência: 14/11/2023 a 07/05/2025. Data de Assinatura:
14/11/2023. Signatários: Concedente: NISIA VERONICA TRINDADE LIMA, CPF nº
***.005.407-**, Convenente: REINALDO BESERRA DOS REIS, CPF nº ***.196.158-**.
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO
ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº 5, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESPÍRITO SANTO, no uso de sua competência
subdelegada pela PORTARIA GM/MS Nº1.146, de 12.06.2023, publicada no DOU n. 110, de
13.06.2023, em conformidade com Portaria/SE n° 954, de 16 de agosto de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2022 , Resolve:
Tornar público o RESULTADO FINAL do processo seletivo de estagiários para a
SEMS/ES regido pelo
Edital nº 1, publicado no
DOU de 07/01/2025:(Processo
SEI25002.000008/2025-43).
Estagiários Nível Médio
Nome do Candidato, Cotista, Nota, Classificação Geral e Classificação Cotas:
Emannuel Fernando Silva Couto, SIM, 7,3, 1º e 1º; Pedro Henrique Ohnesorge
da Silva, NÃO, 7,1, 1º, xxxxxx;
Estagiários Nível Superior
Nome do Candidato, Cotista, Nota, Classificação Geral e Classificação Cotas:
Kalebi Vaz Nascimento, SIM, 9,6, 1º e 1º.
As convocações para celebração de termo de compromisso de estágio se darão,
dentro do prazo de validade do certame, a critério da administração e observarão
rigorosamente a classificação final dos candidatos.
DIENE KARLEM FALCÃO DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO
DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023
Nº Processo: 25001.016869/2021-20 Pregão Nº 08/2022.
Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MS/RJ.
Contratado: 04.743.858/0001-05 - MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A.
Objeto: objeto a prestação de serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva,
do sistema de ar condicionado central da Superintendência Estadual do Ministério da
Saúde no Rio de Janeiro (SEMS/RJ), com fornecimento de peças, materiais e mão de obra,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
Fundamento Legal: Vigência: 07/03/2025 a 06/03/2026.
Valor Total: R$ 1.111.036,69 Data de Assinatura: 27/02/2025.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM
SANTA CATARINA
SEÇÃO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE
CO N T A S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º TERMO ADITIVO ao convênio nº 931381/2022 CONVENENTES: Celebram entre si a União
Federal, através do Ministério da Saúde - CNPJ nº. 00.530.493/0001-71, e a Instituição
Bethesda - Joinville, Estado de Santa Catarina - CNPJ nº. 84.712.983/0001-89.
OBJETO: Prorrogar a vigência do Convênio nº. 931381/2022, destinado a Aquisição de
Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, até
25/10/2024, a contar do seu vencimento.
PROCESSO: 25000.079671/2022-48
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a partir de sua assinatura até 25/10/2024
DATA DE ASSINATURA: 05/01/2024 SIGNATÁRIOS: SYLVIO DA COSTA JÚNIOR - C.P.F. nº.
071.***,***-10 - SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE SANTA CATARINA; VALMIR SEBAS T I AO
BRUSKE - C.P.F nº 311.***,***-04 - PRESIDENTE.
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Nº 1/2024, Processo: 25000.174088/2024-10 - Doador: Ministério da Saúde, CNPJ/MF sob
nº 00.394.544/0001-85. DOADOR, neste ato representado por ADRIANO MASSUDA,
Secretário de Atenção Especializada à Saúde-SAES/MS, e de outro lado, a Prefeitura
Municipal
de Jacareí/SP,
inscrita
no
CNPJ/MF nº
46.694.139/0001-83,
doravante
denominada DONATÁRIA, neste ato representada por Márcia Cristina Souza dos Santos,
Secretária Municipal de Saúde, e de acordo com o Processo SEI sob NUP nº
25000.041715/2023-48, Pregão Eletrônico-SRP nº 150/2023 têm entre si acordado o
presente Termo de Doação com Encargos. O presente instrumento contratual tem como
objetivo a modificação unilateral do Termo de Doação nº 745/2024, visando a alteração do
chassi
do Veículo
doado
para
a Prefeitura
de
Jacareí/SP,
que onde
se
lê:
"93YF62004SJ929237", leia-se: "93YF62009SJ930237". "Data de Assinatura: 25/02/2025.

                            

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