DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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253
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO
TRANSPORTES
LTDA,
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSGUILHERME CD TRANSPORTES E COMERCIO DE AGUA
LTDA, 34.385.081/0001-07, DNJ1F40, FRMEV02442972024, 606-82; TRANSMAFORTE
TRANSPORTADORA
DE
CARGAS
LTDA,
12.251.904/0001-79,
FQQ8D25,
FRMEV02442592024,
606-82;
TRANSJULIA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
08.175.410/0001-85,
FED9F65,
FRMEV02457702024,
606-82;
TRANSMARCON
TRANSPORTES
LTDA,
78.637.063/0002-21,
PUZ8F86,
FRMEV02468432024,
606-82;
TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, GDZ1I35, FRMEV02421842024,
606-82; RAD5000, FRMEV02501182024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL
RODOVIARIOS
LTDA,
03.831.403/0001-70,
GJX2F31,
FRMEV02426962024,
606-82;
TRANSDELEFRATI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 82.352.881/0001-74, ASX2237,
FRMEV02490172024,
606-82;
TRANSMABYLI
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
46.201.261/0001-70, GBK6A82, FRMEV02433752024, 606-82; TRANSCELSO TRAN S P O R T ES
LTDA,
76.560.275/0001-41,
RYD8B08,
FRMEV02446512024,
606-82;
RYD8B08,
FRMEV02422742024, 606-82; TRANSFERGUSA TRANSPORTE LTDA, 02.082.569/0001-79,
OWY5G67, FRMEV02457722024, 606-82; TRANSGALVAO LTDA, 40.121.492/0001-98,
OBN4H35, FRMEV02461442024, 606-82; TRANSMEDICAL TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS
SENSIVEIS
LTDA,
05.550.672/0001-94,
EMU7166,
FRMEV02458492024,
606-82;
TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAZ6I94, FRMEV02449762024, 606-82;
TRANSLOURDES RENT A CAR LTDA, 02.784.661/0001-80, FKH4C49, FRMEV02426472024,
606-82; TRANSMANO TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 07.939.422/0001-
76, RWG0B70, FRMEV02427122024, 606-82; TRANSFURT - TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
28.709.807/0001-17,
RAU0F40,
FRMEV02499932024,
606-82;
TRANSJAV
TRANSPORTES LTDA, 03.301.648/0001-96, QIL8164, FRMEV02421652024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.338/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO
TRANSPORTES
LTDA,
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05, FRMEV02444792024, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56,
IZP1H64, FRMEV02465912024, 606-82; TRANSPIEDADE - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA,
13.114.396/0001-40,
RYM0E07,
FRMEV02401052024,
606-82;
RAI5F15,
FRMEV02422002024,
606-82;
RAI5F15,
FRMEV02443142024,
606-82;
RYM0E07,
FRMEV02443152024, 606-82; RAI5A25, FRMEV02443172024, 606-82; TRANSPORTADORA
BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAQ9J21, FRMEV02472932024, 606-82; OOM8982,
FRMEV02473342024,
606-82;
NRZ1925,
FRMEV02418572024,
606-82;
QAW3B41,
FRMEV02500542024,
606-82;
QAP6745,
FRMEV02422562024,
606-82;
QAH1742,
FRMEV02412762024, 606-82; TRANSPORTADORA ACFERREIRA LTDA, 08.378.356/0001-75,
QUQ3416, FRMEV02422922024, 606-82; TRANSPORTADORA ANDRE ROLDAO LTDA,
72.118.615/0001-28,
IQU3F09,
FRMEV02428312024,
606-82;
TRANSOVEL
TRANSPORTADORA
OURO
VERDE
LTDA,
24.970.618/0001-42,
RRJ5D58,
FRMEV02449572024,
606-82;
TRANSPAMPAS
TRANSPORTES
DE
VEICULOS
LTDA,
20.617.897/0001-04,
FRK3H47,
FRMEV02459972024,
606-82;
TRANSPANORAMA
TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, ETP1I81, FRMEV02452262024, 606-82; TRANSPIKO
TRANSPORTES LTDA, 24.400.195/0001-25, RXU3G44, FRMEV02484602024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.339/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO
TRANSPORTES
LTDA,
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05,
FRMEV02444792024,
606-82;
TRANSPORTADORA
ENIGMA
LTDA,
05.974.564/0001-49,
RCK5I28,
FRMEV02431242024,
606-82;
TRANSPORTADORA
FOGLIATTO
LTDA,
89.248.579/0001-10,
AVV0C41,
FRMEV02459492024,
606-82;
TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, BZB9C87, FRMEV02461522024,
606-82; FYO3J01, FRMEV02397222024, 606-82; TRANSPORTADORA DOIS CORINGAS LTDA,
04.324.458/0001-57, SDV8A56, FRMEV02401012024, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC
LTDA,
88.057.146/0001-14,
JAW7J00,
FRMEV02466292024,
606-82;
JCA8C77,
FRMEV02450182024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25,
JDG3C23, FRMEV02474892024,
606-82; TRANSPORTADORA
BRASIL CENTRAL
LTDA,
02.726.560/0013-97,
RSE0B74,
FRMEV02423162024,
606-82;
TRANSPORTADORA
ELDORADO
LTDA,
17.428.583/0001-59,
NPC0323,
FRMEV02422392024,
606-82;
TRANSPORTADORA JANDIR TEDESCO BUFFON E GABRIELA LTDA, 83.078.915/0001-47,
IZE6H83,
FRMEV02426922024,
606-82;
TRANSPORTADORA
GOUVEIA
LTDA,
47.419.074/0001-20, QCK4J56, FRMEV02442572024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL
CENTRAL
LTDA,
02.726.560/0018-00,
SSK9J98,
FRMEV02509972024,
606-82;
TRANSPORTADORA CARGNIN LTDA, 11.170.980/0001-97, JBN3B64, FRMEV02450672024,
606-82;
TRANSPORTADORA
DOM
LTDA,
43.554.824/0001-16,
CGS6F79,
FRMEV02460152024,
606-82; TRANSPORTADORA
PECAL LTDA,
89.456.008/0002-51,
AUH8C70, FRMEV02457522024, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE
MARIA
LTDA,
03.963.019/0001-21,
SPL9E12,
FRMEV02463122024,
606-82;
TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, OOM9150, FRMEV02473422024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.340/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO
TRANSPORTES
LTDA,
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05,
FRMEV02444792024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TININHO
LTDA,
05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA
SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SWG7I50, FRMEV02442472024, 606-82; TRANSPORTE
COLETIVO GRANDE BAURU LTDA., 10.554.840/0001-50, FPY3359, FRMEV02442852024, 606-
82; FWG2578, FRMEV02442862024, 606-82; GBV3619, FRMEV02442872024, 606-82;
GEG6F69,
FRMEV02442882024,
606-82;
FWX0859,
FRMEV02442952024,
606-82;
TRANSPORTADORA REINAMI LTDA, 43.646.975/0001-02, EJZ9891, FRMEV02458712024,
606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA DE ITAMIRA LTDA, 00.727.626/0001-02, MHA8E25,
FRMEV02461802024, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO SAPPER LTDA, 03.905.896/0001-
46, ATS5028, FRMEV02474022024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA ,
09.181.593/0001-04, RXX1H32, FRMEV02485222024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES
CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, RHY7I03, FRMEV02416002024, 606-82; AVC8I84,
FRMEV02423772024,
606-82;
TRANSPORTE
EXCELSIOR
LTDA,
32.492.373/0001-13,
RQR2G06,
FRMEV02402462024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TR
DAL
PIVA
LTDA,
43.886.518/0001-87, IYA8F00, FRMEV02435962024, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT
LTDA, 06.134.846/0001-09, EJZ5J67, FRMEV02443442024, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR
LTDA,
21.387.386/0001-06, RFJ1I52,
FRMEV02443002024, 606-82;
TRANSPORTADORA
TAVARES LTDA, 31.589.052/0001-79, BAN3G50, FRMEV02500462024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.348/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCHICO
TRANSPORTES
LTDA,
41.070.672/0001-50,
JCA9E60,
FRMEV02442262024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05,
FRMEV02444792024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TININHO
LTDA,
05.730.754/0001-10, PYB4056, FRMEV02441492024,
606-82; TRANSPORTES BEUTING
LTDA, 83.182.568/0001-06, MIR1J71, FRMEV02445962024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS
LTDA, 00.202.766/0001-59, MLM1E90, FRMEV02445422024, 606-82; TRANSPORT ES
HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IQV7154, FRMEV02440182024, 606-82; TRA N S P O R T ES
RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QCT5F82, FRMEV02447622024, 606-82;
TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, QJZ0058, FRMEV02444682024, 606-82;
TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, MLA5395, FRMEV02445472024,
606-82;
TURISTANDO
EM
FLORIPA
LTDA,
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ATV0B91,
FRMEV02434592024,
606-82;
VALDECI
GARLINI,
***.691.939-**,
QJG2G85,
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