DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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276
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JONES MARIO KOEFENDER, ***.637.689-**, , FREVP00815192024, 773-0;
JORGE
VALE
DE
CARVALHO,
***.014.777-**,
,
FREVP00826112024,
773-0;
,
FREVP00826922024, 773-0; JORGE SABINO PEREIRA DE AVELAR LTDA, 05.990.174/0001-62,
, FREVP00820942024, 773-0; JONAS GIORDANI DOS SANTOS, ***.344.060-**, ,
FREVP00831552024,
773-0;
JONAS
DE
SOUZA
TEIXEIRA,
***.570.918-**,
,
FREVP00833742024,
773-0;
JONATHAN
DOS
SANTOS
AVILA,
***.434.810-**,
,
FREVP00832482024, 773-0; JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS VOLOCHTCHUK, ***.511.617-
**, , FREVP00835722024, 773-0; , FREVP00826012024, 773-0; , FREVP00825962024, 773-
0; JOSE CARDOSO FILHO, ***.504.917-**, , FREVP00785592024, 773-0; JONIVAL SILVA
CARNEIRO TRANSPORTES LTDA, 07.632.558/0001-39, , FREVP00820912024, 773-0; JONE
ANDERSON DOS SANTOS SILVA, ***.528.447-**, , FREVP00823432024, 773-0; JOSE
AUGUSTO DOS SANTOS, ***.512.257-**, , FREVP00838952024, 773-0; JORGE LUIZ
KIOKHOFEL,
***.131.300-**,
,
FREVP00840802024, 773-0;
JOSE
ANTONIO
VAZ
DE
OLIVEIRA, ***.119.088-**, , FREVP00805602024, 773-0; JOSE AELTON FERREIRA NUNES,
***.299.270-**, , FREVP00801252024, 773-0; JONATHAN PEREIRA DIAS, ***.105.918-**, ,
FREVP00837892024,
773-0;
JORGE
LUIZ
PORTO
LOURENCO,
***.166.657-**,
,
FREVP00840462024,
773-0;
JORGE
BAPTISTA
SALLES,
***.518.867-**,
,
FREVP00858772024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.617/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE GERALDO DO NASCIMENTO, ***.323.264-**, , FREVP00811742024, 773-0;
JOSE OLIBONI, ***.201.009-**, , FREVP00820172024, 773-0; JOSE HENRIQUE DUTRA
BITENCOURT, ***.803.960-**, , FREVP00821062024, 773-0; , FREVP00841032024, 773-0;
JOSIVANIA PASSOS PESSANHA, ***.241.707-**, , FREVP00819192024, 773-0; JOSE CARLOS
MULLER, ***.957.299-**, , FREVP00831792024, 773-0; JOSE RIBAMAR ARIMATEIA
MARTINS, ***.720.391-**, , FREVP00830112024, 773-0; JOSELITO SEBASTIAO DOS SANTOS,
***.580.384-**, , FREVP00791312024, 773-0; JOSE HIRAM GARCIA DALSIN, ***.182.320-**,
, FREVP00798352024,
773-0; JOSE
MIGUEL RIBEIRO
JUNIOR, ***.299.247-**,
,
FREVP00836442024,
773-0;
JOZELDA
SILVA
DE
OLIVEIRA,
***.130.928-**,
,
FREVP00859732024,
773-0;
JRL
TRASNPORTES
LTDA,
07.818.152/0001-45,
,
FREVP00822472024,
773-0; JOSE
CARLOS SILVA
DOS
SANTOS, ***.525.625-**,
,
FREVP00856432024,
773-0;
JOSE
OROZINO
RODRIGUES,
***.010.877-**,
,
FREVP00826782024, 773-0; JOSIMAR RICARDO VAZ, ***.199.581-**, , FREVP00837322024,
773-0; JOSILENE CONCEICAO DAS NEVES, ***.710.727-**, , FREVP00840982024, 773-0;
JOSE EDIMARIO SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR, 13.029.915/0001-71, , FREVP00794792024,
773-0; JOSEFA PEREIRA DOS SANTOS, ***.518.725-**, , FREVP00793222024, 773-0; JOSE
PAULO
SILVA,
***.663.155-**,
, FREVP00820962024,
773-0;
JOSE
NUNES
COSTA,
***.756.805-**, , FREVP00822792024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.618/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KELESAL
PECAS
E
ACESSORIOS
LTDA,
26.834.060/0001-01,
,
FREVP00805592024, 773-0; JUREMA JOSE DE LIMA, ***.105.367-**, , FREVP00799372024,
773-0; KRYSTAL DUQUE, ***.583.357-**, , FREVP00800532024, 773-0; JULIANA DA SILVA
DE SOUZA, ***.724.539-**, , FREVP00813002024, 773-0; JULIANA VERISSIMO DA SILVA,
***.766.198-**, , FREVP00816092024, 773-0; KELVIN FELIPE ROCHA CRUZ, ***.845.729-**,
, FREVP00814962024, 773-0; KATLEN OLIVEIRA DO NASCIMENTO SOUZA, ***.817.927-**,
,
FREVP00824102024,
773-0;
JUAREZ GONCALVES
DE
SOUZA,
***.960.318-**,
,
FREVP00833332024, 773-0; L.C APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 35.458.307/0001-15, ,
FREVP00833172024, 773-0; JULIACAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 16.642.588/0001-17,
,
FREVP00837122024,
773-0;
KARINE
DE
OLIVEIRA
SILVA,
***.623.788-**,
,
FREVP00831022024,
773-0;
KEVILYN
DE
CASSIA
FERNANDES,
***.869.298-**,
,
FREVP00831122024,
773-0;
JVG
TRANSPORTES
LTDA,
05.901.542/0001-59,
,
FREVP00804602024, 773-0; JUSSARA REIS, ***.584.678-**, , FREVP00810882024, 773-0;
KK-TRANSPORTADORA LTDA, 10.924.208/0001-50, , FREVP00859562024, 773-0; JULLY
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.019.119/0001-02, , FREVP00856292024, 773-0; KIOA
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.246.529/0001-00, , FREVP00857982024, 773-0; KEILA
FABIANA
MONTEIRO DOS
SANTOS,
***.101.106-**,
, FREVP00831162024,
773-0;
KHRONOS PLASTICOS E METALICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.379.438/0001-
74, , FREVP00828862024, 773-0; KELVIN COSTA FORTUNATO BOMBIERI DA SILVA,
***.332.707-**, , FREVP00839052024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.619/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMPENSADOS
SAO
DOMINGOS
LTDA,
21.271.984/0001-15,
QJK9J19,
FRMEV02747972024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA,
73.811.234/0001-92,
RXN4H25,
FRMEV02741982024,
606-82;
CONNECTCARGAS
TRANSPORTES
LTDA,
17.060.665/0001-93,
OJQ4C74,
FRMEV02752722024,
606-82;
COMERCIO
E
TRANSPORTES
COMELLI
LTDA,
05.094.194/0001-55,
SDI5F91,
FRMEV02865912024,
606-82;
CONSTRUCERTO LTDA,
01.227.000/0001-91,
GKF0F63,
FRMEV02767102024, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA,
04.656.185/0001-48, GGL5B47, FRMEV02853032024, 606-82; CONCESSIONARIA ROTA DO
OESTE S.A., 19.521.322/0001-04, RRL9B76, FRMEV02852422024, 606-82; CONSTRUTORA
TRIPOLO LTDA, 04.879.275/0001-06, MES7752, FRMEV02790962024, 606-82; COMERCIO E
TRANSPORTE JELINEK LTDA, 84.979.400/0001-80, SFE8E98, FRMEV02849342024, 606-82;
COMTRASIL
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
33.899.204/0017-22,
RPO6B41,
FRMEV02648112024,
606-82;
CONCREBAL
-
CONCRETOS
BALDISSERA
LTDA.,
03.209.450/0002-68, MGI9066, FRMEV02672972024, 606-82; CONSORCIO INTERMUNICIPAL
DE SAUDE DAS VERTENTES, 01.098.929/0001-68, QQB3516, FRMEV02669472024, 606-82;
CONTRANS
OPERADOR
LOGISTICO
LTDA,
08.530.139/0001-59,
RYV7A46,
FRMEV02743322024,
606-82;
RXP0G05,
FRMEV02765302024,
606-82;
RXV7A19,
FRMEV02771282024, 606-82; RXQ3C75, FRMEV02726332024, 606-82; CONSTRUTORA
CAMARGO LTDA, 27.586.980/0001-02, SPD7F54, FRMEV02580782024, 606-82; COMTRASIL
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, QTU1I14, FRMEV02757782024,
606-82; RPS9G02,
FRMEV02774062024, 606-82;
CONFIANCA TRANSPORTES
LTDA,
10.558.571/0001-08, QCR0892, FRMEV02616242024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.620/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LAUDINEI BRUSCHI LTDA, 04.702.489/0001-02, , FREVP00809862024, 773-0;
LEANDRO SILVA
BAGANHA BEATO,
***.914.206-**, ,
FREVP00826252024, 773-0;
LEONARDO DE OLIVEIRA NUNES, ***.675.599-**, , FREVP00822782024, 773-0; LEO N A R D O
JOSE KOERICH, ***.995.159-**, , FREVP00822702024, 773-0; LEANDRO ROBERTO CORREA
DE SOUZA, ***.293.297-**, , FREVP00836272024, 773-0; LEOMAR DA SILVA PEREIRA ,
***.345.039-**,
,
FREVP00831532024,
773-0;
LEONARDO
DE
SOUZA
FERREIRA,
***.271.147-**,
,
FREVP00835292024,
773-0;
LEANDRO
GONZAGA
DOS
REIS,
30.676.814/0001-01, , FREVP00840372024, 773-0; LEALES LOG LOGISTICA INTEG R A DA
LTDA,
30.405.616/0001-03,
,
FREVP00789262024,
773-0;
LALALIMP
LIMPEZA
E
Fechar