DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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278
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIEL
DE
JESUS
SANTOS
LTDA,
37.578.915/0001-99,
BUS6c79,
FRMEV02617942024, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12,
IZE6E63,
FRMEV02769272024,
606-82;
CWA
LOCACAO
DE
VEICULOS
LTDA.,
44.075.553/0001-89, JCU2I03, FRMEV02720742024, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA,
07.298.131/0001-46, RHY0E41, FRMEV02717552024, 606-82; D & L TRANSPORTES LTDA,
38.354.578/0001-19, BHO4J34, FRMEV02761692024, 606-82; DANIEL DE LIMA MARINS
TRANSPORTES E SERVICOS, 13.543.504/0001-08, QEK6D56, FRMEV02772502024, 606-82;
DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, IXZ5351, FRMEV02764562024, 606-82;
JAA9A15, FRMEV02788442024, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12,
BCZ4H30, FRMEV02753852024,
606-82; DANIEL
MANKE LTDA,
34.101.528/0001-79,
KQK4C20, FRMEV02753632024, 606-82; D12 TRANSPORTES LTDA, 26.913.596/0001-04,
IYV2A15, FRMEV02797392024, 606-82; D & D LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA,
82.397.068/0001-10, SFC0E33, FRMEV02759182024, 606-82; DANIEL PERIN BANDEIRA
LTDA, 05.905.927/0001-94, Rhg6E02, FRMEV02865152024, 606-82; DANIELLY DE SOUZA
CRUZ, ***.790.426-**, QNL8614, FRMEV02847302024, 606-82; DABRU TRANSPOR T ES
LTDA.,
17.376.405/0001-21,
MIG5B80,
FRMEV02849902024,
606-82;
DA
SILVA
TRANSPORTES LTDA, 35.638.409/0001-12, RQS4B14, FRMEV02699642024, 606-82; DANIEL
DOS SANTOS ARAUJO, ***.097.881-**, GKG5C74, FRMEV02781732024, 606-82; D. M.
LOCACAO - TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA, 33.086.405/0001-43, QTB0H12,
FRMEV02778362024,
606-82;
DANIEL
TEIXEIRA
GUIMARAES
TRANSPORTES
LTDA,
07.482.135/0001-80, FCR1G26, FRMEV02785812024, 606-82; DANIEL TONDIN SEVERINO
TRANSPORTES, 20.445.459/0001-06, MID1A60, FRMEV02779152024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.626/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCIANA BATISTA RIBEIRO, ***.116.847-**, , FREVP00782602024, 773-0; LV
COUTINHO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 28.759.580/0001-14, , FREVP00783252024, 773-0;
LUIS HENRIQUE GOMES PINHEIRO, ***.313.037-**, , FREVP00785702024, 773-0; LUFE
LOGISTICA LTDA, 13.273.803/0001-61, , FREVP00810862024, 773-0; , FREVP00812732024,
773-0; LUIS FELIPE DE PINHO BASTOS FERREIRA, ***.778.507-**, , FREVP00814292024,
773-0; LUMAC TRANSPORTES LTDA, 51.022.300/0001-02, , FREVP00824022024, 773-0; LUIZ
CARLOS SILVA, ***.872.657-**, , FREVP00825542024,
773-0; LUIZ CARLOS DUTRA
FERREIRA, ***.928.807-**, , FREVP00825702024, 773-0; LUCIANA DE OLIVEIRA CHAGAS
POLETTO, ***.445.530-**, , FREVP00823542024, 773-0; LUIZ VIANA TRANSPORTES LTDA,
07.590.934/0001-70, , FREVP00836822024, 773-0; LUIZ FELIPE BOLELI FRAGA, ***.800.377-
**, , FREVP00804142024, 773-0; LUCIANA CRISTINA ALVES RIBEIRO, ***.535.218-**, ,
FREVP00778352024, 773-0; LUCIANE GONTIJO MARTINS PAOROSO, ***.307.748-**, ,
FREVP00817122024,
773-0;
LUCIANO
NASCIMENTO
PEREIRA,
***.791.847-**,
,
FREVP00823112024,
773-0;
LUIZ
DE
OLIVEIRA
PENA
FIRME,
***.159.928-**,
,
FREVP00807712024,
773-0; LUCIANO
FERREIRA DE
CARVALHO, ***.246.366-**,
,
FREVP00835652024,
773-0;
LUIZ
FERNANDO
DE
ANDRADE,
***.003.877-**,
,
FREVP00825112024,
773-0;
LUCIANO
FRANCISCO
RIBEIRO,
***.725.538-**,
,
FREVP00828842024, 773-0; LUIS HENRIQUE PILATI CARVALHO, 11.370.790/0001-13, ,
FREVP00840332024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.627/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00813312024, 773-0; ,
FREVP00813322024, 773-0; , FREVP00813332024, 773-0; , FREVP00818272024, 773-0; ,
FREVP00818092024, 773-0; , FREVP00818462024, 773-0; , FREVP00818472024, 773-0; ,
FREVP00820132024, 773-0; , FREVP00820282024, 773-0; , FREVP00820302024, 773-0; ,
FREVP00819262024, 773-0; , FREVP00818942024, 773-0; , FREVP00818982024, 773-0; ,
FREVP00816232024, 773-0; M DURAN FERNANDES SERVICOS DE REBOQUE, 31.083.377/0001-
85, , FREVP00837512024, 773-0; , FREVP00830892024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA ,
04.019.769/0002-93, , FREVP00822242024, 773-0; , FREVP00822192024, 773-0; M. HERMES &
CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00818502024, 773-0; , FREVP00818972024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.628/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DAVOGLIO
TRANSPORTES
LTDA,
11.771.255/0001-74,
PQI9C00,
FRMEV02610662024,
606-82;
RRL9C36,
FRMEV02621962024,
606-82;
PQI9C00,
FRMEV02855442024, 606-82; DAVI ALBERTO DE PAULA MOURA, ***.798.356-**, LLL6E63,
FRMEV02726372024, 606-82; DELAI & SILVA LTDA, 18.422.920/0001-63, NRZ1B26,
FRMEV02761532024, 606-82; DC METAIS COMERCIO DE SUCATA LTDA, 27.119.787/0001-
61, NVE5D53, FRMEV02722682024, 606-82; DARVI FERNANDO GABRIEL, ***.464.330-**,
JBN0G36, FRMEV02771882024,
606-82; DECO
SERVICOS LTDA,
83.806.174/0001-73,
RYR8I92, FRMEV02762962024, 606-82; DAURI DUESSMANN, 01.255.065/0001-40, MIJ8G42,
FRMEV02808522024,
606-82;
DECIOLANDIA
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
09.597.734/0001-74,
SPG5B47,
FRMEV02630982024,
606-82;
QCL1I13,
FRMEV02853742024, 606-82; SPG5B47, FRMEV02770222024, 606-82; DE ANTONI
TRANSPORTES LTDA, 22.281.412/0001-80, AEX8G49, FRMEV02748092024, 606-82; DCAN
TRANSPORTES LTDA, 09.082.724/0001-04, BYJ0C45, FRMEV02744442024, 606-82; DAVID
SANTOS PRADO, ***.355.029-**, MGU5G17, FRMEV02866002024, 606-82; DEIWID
MACHADO,
***.532.859-**,
APY9H38,
FRMEV02845912024,
606-82;
DELCONTI
TRANSPORTES TORRINHA LTDA, 01.954.178/0001-34, IQF8B30, FRMEV02736722024, 606-
82;
DANIELLY
STEFFEN
STUCHI
MILANO,
24.357.654/0001-35,
FFW8C97,
FRMEV02859732024, 606-82; DEIVID MIRANDA DE CAMPOS, ***.150.479-**, MIF8C50,
FRMEV02735382024, 606-82; DCAZA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAMA, MESA,
BANHO E MAIS LTDA, 08.363.205/0001-43, BDE3J14, FRMEV02772932024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.629/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00819302024, 773-0; ,
FREVP00819322024, 773-0; , FREVP00817882024, 773-0; , FREVP00817962024, 773-0; ,
FREVP00819732024, 773-0; , FREVP00820352024, 773-0; , FREVP00820382024, 773-0; ,
FREVP00820402024, 773-0; , FREVP00820472024, 773-0; , FREVP00820502024, 773-0; ,
FREVP00832082024, 773-0; , FREVP00832122024, 773-0; , FREVP00832132024, 773-0; ,
FREVP00832142024, 773-0; , FREVP00859482024, 773-0; , FREVP00859462024, 773-0; ,
FREVP00859472024, 773-0; , FREVP00859442024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA,
04.019.769/0002-93, , FREVP00820412024, 773-0; , FREVP00820492024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.630/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
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