DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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277
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DESCARTAVEIS LTDA, 53.984.649/0001-50, , FREVP00799362024, 773-0; LEONARDO DE
SOUZA
COSTA,
***.237.747-**,
, FREVP00799492024,
773-0;
LAZARO
FERNANDES
FLORENTINO, ***.625.487-**, , FREVP00816792024, 773-0; , FREVP00840572024, 773-0;
LEO ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA, 12.246.961/0001-60, , FREVP00824552024,
773-0;
LEONARDO DE
SOUZA, ***.130.558-**,
,
FREVP00818762024, 773-0;
LAD
TRANSPORTES
LTDA,
14.481.813/0001-55,
,
FREVP00839362024,
773-0;
,
FREVP00839472024,
773-0;
LEDPRO
EVENTOS
LTDA,
37.018.865/0001-95,
,
FREVP00858572024, 773-0;
LEONARDO DE
QUEIROZ RIBEIRO,
***.685.937-**, ,
FREVP00857582024, 773-0;
LEONARDO DE
SOUZA COUTINHO,
***.622.667-**, ,
FREVP00835102024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.621/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS
SERVICOS
E
COMERCIO
S.A,
00.389.481/0029-70, , FREVP00792152024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00806742024,
773-0; ,
FREVP00831922024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0037-80, , FREVP00811152024, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-
91, , FREVP00826872024, 773-0; LIVIANE ALVES FERREIRA WERDUM, ***.961.417-**, ,
FREVP00817592024,
773-0;
LOCALIZA
FLEET
S.A.,
02.286.479/0001-08,
,
FREVP00817302024, 773-0; , FREVP00832792024, 773-0; LEONARDO JOSE KOERICH,
***.995.159-**, , FREVP00822752024, 773-0; LETICIA MARIA DA SILVA ALVES, ***.309.989-
**,
,
FREVP00831482024,
773-0;
LOCALIZA
FLEET
S.A.,
02.286.479/0010-90,
,
FREVP00831632024, 773-0; , FREVP00810612024, 773-0; LETICIA BORGES DA SILVA ,
***.311.698-**, , FREVP00832882024, 773-0; LEONIS SILVA FAGUNDES, ***.596.526-**, ,
FREVP00837332024, 773-0;
, FREVP00840362024,
773-0; LF
CARGO TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.554.606/0001-83, , FREVP00812982024, 773-0; LESSA
TRANSPORTE E CARGAS LTDA, 34.909.183/0001-84, , FREVP00840032024, 773-0; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0010-60,
,
FREVP00856732024, 773-0; LIVIA REGINA FERREIRA OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.856.057-
**, , FREVP00833602024, 773-0; LOC E LOG TRANSPORTES LTDA, 46.343.502/0001-16, ,
FREVP00803002024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.622/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11,
QJE9C51, FRMEV02756722024, 606-82; QHI4589, FRMEV02757062024, 606-82; CUNHA
TRANSPORTES
LTDA,
97.521.118/0001-05,
AUW5418,
FRMEV02772192024,
606-82;
CRISTIANO ROGERIO MADUREIRA, 01.210.133/0001-55, CRM3F42, FRMEV02749812024, 606-
82; COUTINHO E SILVA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 13.578.118/0001-43, EJV7D15,
FRMEV02682532024, 606-82; CRISTIAN CARVALHO DE SOUZA, ***.806.030-**, QIH6G24,
FRMEV02688482024, 606-82; COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI
LTDA, 24.490.401/0028-55, PVS7F79, FRMEV02702992024, 606-82; CORPORATE LOGISTICS DO
BRASIL LTDA, 22.725.304/0001-59, GHY0B99, FRMEV02771112024, 606-82; CPS BRITO
TRANSPORTES
LTDA,
30.604.949/0001-61,
EFW9A78,
FRMEV02768322024,
606-82;
COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE ITAJAI COOPERAR, 09.333.052/0001-54, SXS3F27,
FRMEV02848112024, 606-82; CSN SAO PAULO LTDA, 13.229.360/0001-01, CSN1B71,
FRMEV02845122024, 606-82; CRIOBRAS AR GAS LTDA, 01.666.621/0001-71, RXT0E03,
FRMEV02776432024,
606-82;
COPERAGUAS
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL,
04.463.344/0001-98, MLG2E45, FRMEV02660332024, 606-82; MJX7E62, FRMEV02749372024,
606-82;
CRISTIANO
SIMAO, ***.740.259-**,
MDZ8G74,
FRMEV02677472024,
606-82;
CORELOG LOGISTICA LTDA, 33.767.574/0001-49, JBL4J94, FRMEV02758412024, 606-82;
CRISTIANO MACIEL, ***.342.580-**, IIB0F49, FRMEV02859532024, 606-82; CSR SIDERURGIA
LTDA, 17.094.745/0001-60, QKB7G19, FRMEV02769332024, 606-82; COSME VENERAVEL DA
SILVA, 03.441.115/0001-00, RCO9I54, FRMEV02717282024, 606-82; CONVICTA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 04.785.438/0001-83, SDU9H89, FRMEV02786022024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.623/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00794142024, 773-0; ,
FREVP00789372024, 773-0; , FREVP00814262024, 773-0; , FREVP00824012024, 773-0; ,
FREVP00823032024, 773-0; , FREVP00823362024, 773-0; , FREVP00818702024, 773-0; ,
FREVP00832832024, 773-0; , FREVP00827372024, 773-0; , FREVP00829392024, 773-0; ,
FREVP00806232024, 773-0; , FREVP00834562024, 773-0; , FREVP00778872024, 773-0; ,
FREVP00829662024,
773-0;
LOCALIZA
RENT
A
CAR
SA,
16.670.085/0097-05,
,
FREVP00834262024, 773-0; , FREVP00834012024, 773-0; , FREVP00833712024, 773-0;
LOCALIZA
FLEET
S.A.,
02.286.479/0001-08,
,
FREVP00833312024,
773-0;
,
FREVP00823772024, 773-0; , FREVP00858622024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.624/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCAS ANIBAL FERREIRA DE ANDRADE, ***.488.518-**, , FREVP00778322024,
773-0;
LUCAS
VIEIRA
DOS
SANTOS
TRANSPORTES,
24.200.433/0001-59,
,
FREVP00792572024,
773-0;
LUCATUR
TRANSPORTES
LTDA,
23.046.670/0001-44,
,
FREVP00809852024, 773-0; LUCAS HEMKEMAIER, ***.691.989-**, , FREVP00815962024,
773-0; LOURDES FRANCA MENDES, ***.482.837-**, , FREVP00826802024, 773-0; LOCALIZA
VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, , FREVP00824352024, 773-0; LOGISAN
TRANSPORTES LTDA, 27.160.358/0001-38, , FREVP00822732024, 773-0; LUCI S MERCADO
LTDA, 09.060.679/0001-89, , FREVP00820772024, 773-0; LUARY TRANSPORTES LTDA ,
13.150.221/0001-98, , FREVP00818992024, 773-0; , FREVP00821112024, 773-0; LUCAS
TAVARES DA SILVA, ***.852.537-**, , FREVP00836262024, 773-0; LUCAS RAFAEL PEREIRA,
***.330.539-**, , FREVP00827972024, 773-0; LUCAS QUINTANILHA PELUSO, ***.436.637-
**, , FREVP00836672024, 773-0; LUCA RIO TRANPORTES LTDA, 03.364.186/0001-56, ,
FREVP00830262024, 773-0; LUCAS GAMA BELIZARIO, ***.672.028-**, , FREVP00829602024,
773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00830782024, 773-0; ,
FREVP00840132024, 773-0; , FREVP00855882024, 773-0; , FREVP00856002024, 773-0; ,
FREVP00856772024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.625/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
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