DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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282
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.648/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, IQH0472, FRMEV02659512024,
606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RXV4C16,
FRMEV02685312024, 606-82; EXCLUSIVE TRANSPORTADORA LTDA, 10.441.589/0001-17,
QMI1657, FRMEV02735472024, 606-82; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-
01, RFF1B17, FRMEV02707822024, 606-82; EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA,
11.562.094/0001-09,
GEP6A24,
FRMEV02765512024,
606-82;
EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, CUH3B35, FRMEV02639602024, 606-
82;
EXPRESSO
ORIENTE
INTERNACIONAL
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
02.728.821/0001-74, GEG5C17, FRMEV02769152024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA,
28.434.280/0001-65,
SFT1I38,
FRMEV02858132024,
606-82;
QRM9H03,
FRMEV02791032024, 606-82;
EXPRESSO MINAS
FRIOS LTDA.,
05.151.226/0001-07,
RFE4H36, FRMEV02764402024, 606-82; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45,
NGG6228, FRMEV02845272024, 606-82; EVM
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
03.134.201/0001-70,
RRZ9A20,
FRMEV02855962024,
606-82;
RAZ9A15,
FRMEV02857022024,
606-82;
RRJ8A19,
FRMEV02853722024,
606-82;
QCJ6F60,
FRMEV02851792024,
606-82;
EXPRESSO
NORDESTE
LINHAS
RODOVIARIAS
LTDA,
76.533.777/0014-06, SFA4D80, FRMEV02850552024, 606-82; EXCELENCIA COMERCIO DE
PECAS NOVAS E USADAS LTDA, 46.801.350/0001-58, QBD8I69, FRMEV02852602024, 606-
82;
EXPRESS
CARREGAMENTO
& TRANSPORTE
LTDA,
03.285.183/0001-27,
JCH9I19,
FRMEV02777352024,
606-82;
EXPRESSO
GARRANCHO
LTDA,
35.419.020/0001-86,
RMT5G77, FRMEV02789832024, 606-82; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96,
QJX0079, FRMEV02778972024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.649/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
F & C MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 06.073.375/0001-68, RFS3H98,
FRMEV02734222024, 606-82; EZATA INDUSTRIAL LTDA, 05.061.998/0001-58, JBG2B94,
FRMEV02740262024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYG9D18,
FRMEV02752032024,
606-82;
SYG9D18,
FRMEV02763422024,
606-82;
RVT7G03,
FRMEV02782652024, 606-82; SYG9D18, FRMEV02779932024, 606-82; EXTRACAO DE AREIA
ARGILA
E
TRANSPORTE
SANTA
HELENA
LTDA,
03.473.909/0001-55,
MIA6J87,
FRMEV02742902024, 606-82;
F EVALDT
HENDLER, 21.567.349/0001-80,
QHC6H26,
FRMEV02602882024, 606-82; F. A. C. FABRICA DE ACUMULADORES CALIFORNIA LTDA,
04.708.093/0001-64, AYD5E01, FRMEV02690582024, 606-82; EXPRESSO TDS TRA N S P O R T ES
LTDA, 51.948.862/0001-81, QQF2E24, FRMEV02860232024, 606-82; EXPRESSO T.S.
TRANSPORTES LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 05.324.485/0001-92,
RTQ2D42,
FRMEV02855052024,
606-82;
RFC5G16,
FRMEV02855542024,
606-82;
RNJ2A92,
FRMEV02721332024,
606-82;
RFC7H14,
FRMEV02734592024,
606-82;
RFC5G14,
FRMEV02748732024,
606-82;
QWU0725,
FRMEV02758872024,
606-82;
QQB0E29,
FRMEV02859722024, 606-82; F M L - TRANSPORTES LTDA, 34.038.046/0001-11, MRI1A73,
FRMEV02703432024,
606-82;
EXTRA
REFORMA
E
COMERCIO
DE
PNEUS
LTDA,
41.358.459/0001-49, BAN3F60, FRMEV02643172024, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA,
05.679.882/0001-87, AZZ7D04, FRMEV02755312024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.654/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FORESTI MANUTENCAO DE CAMINHOES LTDA, 07.956.958/0001-08, FQH6F96,
FRMEV02621392024,
606-82;
FONTANELLA
LOGISTICA
&
TRANSPORTES
LTDA,
08.427.008/0010-31,
RKW7I20,
FRMEV02684662024,
606-82;
RXL8F30,
FRMEV02858812024,
606-82; RKW9J30,
FRMEV02857242024, 606-82;
FONTANELLA
LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0220, FRMEV02758532024,
606-82; RAC0650, FRMEV02756032024, 606-82; QJR8930, FRMEV02694172024, 606-82;
RAC0340, FRMEV02708642024, 606-82; FORTEAGRO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA,
08.900.824/0001-20, MHF6588, FRMEV02751802024, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYC7F30, FRMEV02675122024, 606-
82; RXU0F30, FRMEV02758692024, 606-82; RYL2F50, FRMEV02763282024, 606-82;
FORMINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE PIAS E CUBAS LTDA, 49.104.276/0001-09,
RBW8C73, FRMEV02759812024, 606-82; FPA TRANSPORTES LTDA, 52.584.920/0001-06,
OBR8F43, FRMEV02599302024, 606-82; FORMULA CAMINHOES LTDA, 43.470.094/0001-75,
AXI7E98, FRMEV02760642024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, SUT3F20, FRMEV02849352024, 606-82; FONTE SANTA
TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JCS9H79, FRMEV02790632024, 606-82; JCF4D15,
FRMEV02790702024, 606-82; FRAGA TRANSPORTES LTDA, 02.663.054/0001-62, BPQ2A52,
FRMEV02736192024,
606-82;
FORMULA
DISTRIBUIDORA
DE
BEBIDAS
LTDA,
33.721.181/0001-02, LQA2G49, FRMEV02783532024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.655/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANQUIM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.800.930/0001-86, RRT7G00,
FRMEV02749772024, 606-82; FRANCISCA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.033.808/0001-
40, QPU3078, FRMEV02867422024, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS
PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, FFL7A05, FRMEV02755372024, 606-82; F R A N C I S CO
JONES DE SOUZA 09614710420, 23.752.650/0001-99, FQJ5D78, FRMEV02690182024, 606-82;
FRANCISNEI LEANDRO VASCONCELOS, ***.906.831-**, OGX7297, FRMEV02609602024, 606-
82; FREELANCE DIESEL LTDA, 26.294.883/0001-83, SJA6D90, FRMEV02762992024, 606-82;
FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA, 05.602.568/0001-04, RZP0J89, FRMEV02768892024, 606-
82; FRANCINETE MOTA DOS SANTOS, ***.952.422-**, AXD9I00, FRMEV02844082024, 606-82;
FRANZOI TRANSPORTES LTDA, 29.760.767/0001-09, AFR8470, FRMEV02770492024, 606-82;
FRANCO E CAMPOS LTDA, 06.697.703/0001-05, QQP8619, FRMEV02767062024, 606-82;
FRANCISCA
CRISTINA
APARECIDA
BATISTA,
02.588.061/0001-47,
RHG0A04,
FRMEV02720422024, 606-82; FREITAS E AGUIRRE LTDA, 01.057.180/0001-00, ADZ 0 A 8 2 ,
FRMEV02843892024, 606-82; FRANCINILDO FERREIRA BRAZ 01541819357, 36.338.560/0001-
06, PJL1J99, FRMEV02735312024, 606-82; FRANCISCO APARECIDO MAZIERO, ***.948.618-**,
DPC4J21, FRMEV02738222024, 606-82; FRANCISCO MACHADO FILHO, ***.583.789-**,
MAE2F94, FRMEV02659782024, 606-82; FRANGOPURO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ,
03.971.177/0001-23, MKV0628, FRMEV02769422024, 606-82; FRANCISCO STEFFENS,
***.201.970-**, AOK6E85, FRMEV02770292024, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA ,
10.280.806/0001-34, NTZ1D88, FRMEV02763852024, 606-82; SPF5I02, FRMEV02729412024,
606-82; FRANCISCO GOMES FERREIRA, ***.590.324-**, KKL0983, FRMEV02713592024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.661/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
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