DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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283
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GNA
TRANSPORTE
EXPRESS
LTDA,
39.417.890/0001-77,
GGT2B28,
FRMEV02639132024, 606-82;
GLOBAL CASING
IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA,
09.089.639/0001-60, QJR5586,
FRMEV02757272024, 606-82;
GOIS TRANSPORTE
&
RODOVIARIO
LTDA,
38.468.563/0001-81,
FXM7A35,
FRMEV02731822024,
606-82;
GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.807.135/0001-30,
RYF9J30, FRMEV02756942024, 606-82; GORDO TRANSPORTES LTDA, 08.818.267/0001-00,
HKE4F41, FRMEV02760632024, 606-82; HKE4F41, FRMEV02857102024, 606-82; G LO BA L D O
TRANSPORTES
LTDA,
04.716.152/0001-46,
QCP5I27,
FRMEV02708752024,
606-82;
GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 21.141.871/0001-03, PXM0E94, FRMEV02733582024,
606-82; GLESSE
TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
40.812.516/0001-55, BDP1G87,
FRMEV02667982024, 606-82; BDP1G87, FRMEV02676062024, 606-82; GLENIO DA S I LV A
MORAIS, 15.748.897/0001-03, FDB0C83, FRMEV02769692024, 606-82; GLEDSON LUIZ DA
SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, RYR9C03, FRMEV02782042024, 606-82; GRANELEIRO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 47.888.128/0002-88,
GDE7C39, FRMEV02773832024, 606-82; GOLDMAN GAITH DETHILING DE CARVALHO,
***.992.066-**, NVG4G41, FRMEV02790302024, 606-82; GMS TRANSPORTES LTDA,
40.689.502/0001-96,
JCG2A05,
FRMEV02863222024,
606-82;
GORGES
&
BORBA
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, MKZ4370, FRMEV02859092024, 606-
82; GOLTARA
EMPRESARIAL PARTICIPACOES
LTDA, 19.691.720/0001-79,
QRK1A70,
FRMEV02770062024,
606-82;
GRANJA
SAO
JOSE
COMERCIO
DE
OVOS
LTDA,
13.453.316/0001-80, GAH2D42,
FRMEV02770042024, 606-82;
GR AGRICOLA
LTDA,
24.916.571/0001-39, SJS8D02, FRMEV02851202024, 606-82; GLEDSON JARDEL STUART,
35.354.255/0001-37, RFI6E19, FRMEV02779072024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.662/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GRIFO
TRANSPORTES &
LOGISTICA
LTDA, 25.357.827/0001-88,
JZY2I27,
FRMEV02632052024, 606-82; GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ,
10.832.644/0002-80, RYF5D89, FRMEV02741762024,
606-82; GUARANI INDUSTRIA ,
COMERCIO E SERVICOS LTDA, 45.817.467/0001-67, FSX6206, FRMEV02863812024, 606-82;
GTL TRANSPORTES LTDA, 14.173.266/0001-40, RRV6A55, FRMEV02599872024, 606-82;
RRJ4F20, FRMEV02618882024, 606-82; RRV6A55, FRMEV02777552024, 606-82; GUGU GAS
LTDA,
19.733.111/0001-35,
GGY5B45,
FRMEV02858672024,
606-82;
GGY5B45,
FRMEV02714052024, 606-82; GRIMM & FILHOS LTDA, 36.371.608/0001-70, QJI0B69,
FRMEV02843722024, 606-82; GUILHERME AUGUSTO LEAL BASAGLIA, ***.522.218-**,
BWN7475, FRMEV02734062024, 606-82; GUINCHO CARGA PESADA LTDA, 15.137.401/0001-
65, RHO8E25, FRMEV02741172024, 606-82; GROUP FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA,
27.857.698/0001-12, FGO8E93, FRMEV02667152024, 606-82; GRAOS TRANSPORTES LTDA,
97.439.202/0001-76, NTZ8284, FRMEV02864062024, 606-82; GRANPRESS TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 27.669.026/0001-83, JCM3C73, FRMEV02689352024, 606-82; GT L
TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 08.175.673/0001-94, FHN0D26,
FRMEV02712822024, 606-82; GUARUJA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
12.226.699/0001-91, QCJ8C48, FRMEV02715292024, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE9A02, FRMEV02728442024, 606-82;
GUILHERME SERRA MIRANDA SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL,
29.455.023/0001-72, FXV8D77, FRMEV02774312024, 606-82; GRAO SUL COMERCIO E
TRANSPORTES
LTDA,
10.561.838/0001-08,
JCQ1H22,
FRMEV02778382024,
606-82;
GRATIDAO TURISMO LTDA, 35.538.658/0001-36, KVP8071, FRMEV02789492024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.663/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GW TRANSPORTES LTDA, 09.362.984/0001-25, RWB3F91, FRMEV02759392024,
606-82; HELENO CARDOSO DE SA & CIA LTDA, 02.573.727/0001-93, AYM1F62,
FRMEV02720312024, 606-82; GUINCHO EXPRESSO 24 HORAS LTDA, 11.770.928/0001-71,
JCR5D63, FRMEV02748722024, 606-82; HELIO DOMINGOS GONCALVES, ***.714.646-**,
QXW6C77, FRMEV02739022024, 606-82; HELLEN BATISTA REIS, ***.590.916-**, HVJ2526,
FRMEV02661012024, 606-82; HEELOG TRANSPORTES LTDA, 32.876.329/0001-07, BEP1C96,
FRMEV02666902024, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HJA1490,
FRMEV02862392024,
606-82;
OCX8G61,
FRMEV02856012024,
606-82;
HJA1490,
FRMEV02772122024, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,
06.066.618/0001-30, RAI7I95, FRMEV02766232024, 606-82; HEINZEN MADEIRAS LTDA,
20.792.950/0001-03, SXA7D94, FRMEV02843932024, 606-82; HAPPYLOG LOGISTICA LTDA,
32.240.105/0006-19, JCH2C13, FRMEV02735122024, 606-82; HELIO DA SILVA, ***.410.459-
**,
IJF8I76,
FRMEV02635722024,
606-82; HB
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
92.528.538/0002-72,
JAW6E95,
FRMEV02673072024,
606-82;
JAW6E95,
FRMEV02707232024, 606-82; HARTMANN TREINAMENTOS LTDA, 31.765.014/0001-20,
ARW2D05, FRMEV02753102024, 606-82; GVF TRANSPORTES LTDA, 14.052.407/0001-77,
SFU2A17, FRMEV02860922024, 606-82; HEISER TRANSPORTES LTDA, 41.366.385/0001-92,
RYC5J33,
FRMEV02860742024,
606-82;
HEINEMANN
SCHNEID
&
CIA
LTDA,
02.608.659/0001-50, IZB3J54, FRMEV02847342024, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 92.528.538/0001-91, ISR4A60, FRMEV02711052024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.664/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0001-63, MLO6B16, FRMEV02714142024,
606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, NDA2642,
FRMEV02761912024, 606-82; HERMES ANTONIO BRESOLIN JUNIOR, 11.565.316/0001-47,
JBC1A99,
FRMEV02671832024, 606-82;
HENRIQUE
VIER, ***.106.469-**,
AEK5169,
FRMEV02670572024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0003-
54, NCI3J03, FRMEV02866842024, 606-82; HORTIFRUTI DEUS E FIEL LTDA, 33.347.906/0001-36,
CLK6J13, FRMEV02761002024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA,
14.610.398/0002-73, QTA4F36, FRMEV02857572024, 606-82; QTC4I11, FRMEV02768932024,
606-82; SLH4E75, FRMEV02769092024, 606-82; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0005-
97,
FTR2A52,
FRMEV02849202024,
606-82;
HINZELMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.700.060/0001-29, RKZ7G27, FRMEV02774362024, 606-82; HERMES ROBERTO M E N D ES
JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, MLY0935, FRMEV02866312024, 606-82; HNG
TRANSPORTES
LTDA,
06.976.882/0001-01,
MDB0E75,
FRMEV02855262024,
606-82;
HORIZONTE
EXPRESS
TRANSPORTES
LTDA,
03.965.584/0015-23,
QYN4B95,
FRMEV02706022024, 606-82; RZG5A37, FRMEV02731802024, 606-82; HELTON CLAUDIR DE
SOUZA,
***.894.889-**, MJO5C35,
FRMEV02766122024,
606-82; HILARIO
KIMMICH,
41.035.827/0001-18, RYR5F64, FRMEV02736472024, 606-82; HIGIE PLUS COTTO N BA BY
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 95.837.316/0001-49, MLJ7511, FRMEV02736892024, 606-82;
HR LOGISTICA LTDA, 50.146.333/0001-00, MLM0I30, FRMEV02727782024, 606-82; HGFA
TRANSPORTES
DISTRIBUICAO
E
LOGISTICA
LTDA,
05.217.345/0001-15,
EJY3H38,
FRMEV02785552024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
37.665/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PETROMIL LTDA, 17.755.659/0001-50, , FREVP00793702024, 773-0; POSTOS
ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, , FREVP00803012024, 773-0; PETRO RAPIDO
TRANSPORTES LTDA, 16.614.457/0001-26, , FREVP00808022024, 773-0; PRODUCERTA
COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 85.025.427/0001-05, ,
FREVP00816032024, 773-0; PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E
SEGURANCA, 17.428.731/0081-10,
, FREVP00817172024,
773-0; PROTEC
MOTORS
COMERCIO E PROTECAO VEICULAR LTDA, 33.598.089/0001-99, , FREVP00836402024, 773-
0; , FREVP00837052024, 773-0; PRAIHOLL EMPREENDIMENTOS LTDA, 31.633.248/0001-13,
, FREVP00831432024,
773-0; PUJANTE TRANSPORTES LTDA,
52.452.141/0003-00, ,
FREVP00836072024,
773-0;
,
FREVP00826882024, 773-0;
R
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