DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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292
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.484/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRATELLO INDUSTRIA DE MOVEIS SOB MEDIDA LTDA, 12.552.488/0001-49,
ITS5D31, FRMEP00291492024, 683-12; FRANCO E CAMPOS LTDA, 06.697.703/0001-05,
OWL9232, FRMEP00293352024, 683-11; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
02.913.489/0020-80, RVC4I05, FRMEP00289562024, 683-12; RVC4I19, FRMEP00289682024,
683-12; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RKW5A30, FRMEP00289892024,
683-12; RAF7A98, FRMEP00298042024, 683-12; RDZ6E52, FRMEP00298192024, 683-12;
FLAVIANO FRANCISCO AMARAL, ***.216.316-**, HDI7B88, FRMEP00286272024, 683-12;
FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA, ***.083.104-**, QFM2221, FRMEP00293662024, 683-11;
FARMLOG CORRETORA DE SEGUROS, ADMINISTRACAO E LOGISTICA DE AGRONEGOCIOS
LTDA, 34.686.230/0001-78, JBT0I28, FRMEP00295192024, 683-12; FLUENT LOGISTICA LTDA,
14.012.420/0001-00, ODJ1B57, FRMEP00296102024, 683-12; FADEL TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0012-70, RNT5B96, FRMEP00296882024, 683-12; RNT5C05,
FRMEP00300172024, 683-12; FELIPE BINHARDI DE AGUIAR, 55.614.879/0001-53, FTG1D46,
FRMEP00298402024, 683-11; FAZBETOM CONCRETO LTDA, 23.045.683/0003-60, EIY2I24,
FRMEP00298422024, 683-11; FRANCISCO NETO DINIZ, ***.676.478-**, MNP9G53,
FRMEP00299222024,
683-12;
FIDERTEC
TRANSPORTES
LTDA,
04.410.416/0001-39,
MKU4479, FRMEP00300592024, 683-13; FERNANDO MARIANO DE BARROS, ***.866.060-
**, FOV3H37, FRMEP00300662024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-
06, RNA0F74, FRMEP00301832024, 683-12; RNN8D37, FRMEP00301562024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.485/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GERALDO MAGELA DE CARVALHO, ***.536.656-**, , FREVP00864012024, 773-0;
GERVASIO ONOFRE SCHMITZ, ***.354.329-**, , FREVP00879752024, 773-0; GICELIA
SANTANA
MENDONCA
DE
LIMA, ***.390.105-**,
,
FREVP00881342024,
773-0;
,
FREVP00881262024, 773-0; GCB LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 23.761.103/0001-70, ,
FREVP00849272024, 773-0; , FREVP00849252024, 773-0; , FREVP00844802024, 773-0;
GILBERTO WACKERHAGE, ***.473.329-**, , FREVP00853742024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO
GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00853582024, 773-0; , FREVP00889892024,
773-0; , FREVP00846682024, 773-0; GEDILSON DA PAIXAO NASCIMENTO, 44.520.525/0001-
23, , FREVP00851922024, 773-0; , FREVP00851722024, 773-0; GERVASIO TIAGO PEREIRA ,
***.604.167-**, , FREVP00839712024, 773-0; GIBSON FERNANDO CARDOSO, ***.457.718-
**, , FREVP00848522024,
773-0; GERALDO CELESTINO AVILA,
***.538.259-**, ,
FREVP00842632024, 773-0; GILBERTO SCHAFER, ***.920.420-**, , FREVP00842702024,
773-0; GEIBSON LUCENA DA SILVA, ***.026.644-**, , FREVP00885302024, 773-0; ,
FREVP00860022024, 773-0; GEORGE MORENO SOUZA DO BOMFIM, ***.469.121-**, ,
FREVP00836152024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.486/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUARUJA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 08.139.789/0001-78, SLH4B36,
FRMEP00291182024,
683-12;
GHELERE
TRANSPORTES
LTDA,
75.958.926/0002-74,
GHE0D83, FRMEP00292742024, 683-12; DAF5G01, FRMEP00293912024, 683-13; I N DA LO G
TRANSPORTES, LOGISTICA
E ARMAZENAGENS
LTDA, 36.545.529/0001-38,
SWA5D15,
FRMEP00293082024,
683-13;
GENOVEVA
ROVETA,
***.370.297-**,
AHU3J29,
FRMEP00293872024, 683-13; GABARDO LOCACOES LTDA, 08.652.488/0001-43, RAC 0 F 4 0 ,
FRMEP00298542024, 683-12; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-
28, RYE0E65, FRMEP00286582024, 683-13; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA,
17.689.837/0003-54, QPD8493, FRMEP00292222024, 683-12; HB LOGISTICA LTDA ,
05.038.958/0001-95, SXF1I36, FRMEP00296152024, 683-12; GEPAX TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFX5H21, FRMEP00286422024, 683-12; GABRIEL
LINK MACEDO,
***.018.891-**, OWH2D63,
FRMEP00293322024, 683-12;
GRACIOLI
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.760.645/0001-01, FTB9D26, FRMEP00295442024,
683-13; HELIO HELENO ALVES, ***.416.216-**, PXO3H42, FRMEP00296482024, 683-12;
HERAZIO DO CARMO PEREIRA, ***.318.206-**, OXR0089, FRMEP00295812024, 683-11;
HIPERHAUS
INDUSTRIA
E
TRANSPORTE
LTDA,
14.610.398/0002-73,
OXL9B11,
FRMEP00298232024, 683-12; QTA2C76, FRMEP00300692024, 683-12; HLR LOCACOES E
TRANSPORTES
LTDA,
32.403.142/0001-96,
QAZ8H01,
FRMEP00297892024,
683-12;
INOVATI
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
15.552.820/0002-44,
SPD1H55,
FRMEP00298002024, 683-12; GERALDO DONIZETTI NUNES, ***.688.806-**, GVH7I28,
FRMEP00300722024,
683-11;
GIRABRASIL
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
05.748.048/0001-04, NRZ2165, FRMEP00301402024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.487/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA EPP, 05.895.635/0001-18, ART3B61,
FRMEP00291402024, 683-13;
JOSE CRISTOVAO
ELIZEU, ***.401.136-**,
HNL6F26,
FRMEP00294352024, 683-13; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28,
QJZ7B54, FRMEP00295492024, 683-13; ISMAR GOMES PEREIRA, ***.535.968-**, DBC0I82,
FRMEP00298742024, 683-11; JOAO NERI D CORREIA TRANSPORTES LTDA, 57.030.552/0001-
60, AOP9C73, FRMEP00289652024, 683-12; JEFFERSON MARIO SILVA, ***.374.926-**,
dvs8b61,
FRMEP00290952024,
683-11;
JORGE
DOVIGI
TRANSPORTES
LTDA,
04.766.980/0001-99, QCX8664, FRMEP00293522024, 683-12; JEFERSON PAULO M E N G AT T O,
***.896.839-**, BPO2J48, FRMEP00295322024, 683-12; L & C TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA,
13.712.749/0001-03, AXH9A11,
FRMEP00295792024, 683-12;
J LIMA
LOG
TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, SEH4I34, FRMEP00297172024, 683-13; SFB9C91,
FRMEP00298772024, 683-12; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA,
07.027.226/0001-25, MLX6E23, FRMEP00297562024, 683-11; JOSE RENATO DOS SANTOS,
***.138.717-**, DPE3930, FRMEP00298532024, 683-11; JUST IN TIME COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 20.184.167/0001-67, ELU6I41, FRMEP00298522024, 683-11; JEISSIK
DAIANE FERREIRA CARDOSO, ***.939.232-**, KYI0I61, FRMEP00298642024, 683-11; ITAOBI
TRANSPORTES LTDA, 08.693.795/0001-72, GDJ7A25, FRMEP00299822024, 683-11; JHOANE
MARRARA RODRIGUES DA SILVA, ***.022.741-**, OXL8G49, FRMEP00301852024, 683-12;
JONATHAN SILVA DUARTE, ***.699.736-**, HLE2438, FRMEP00301382024, 683-13; J A
MAZZUTTI
PECAS
E
TRANSPORTES
LTDA,
04.564.237/0001-56,
FWE6J27,
FRMEP00301992024,
683-13;
JOSE
ROBERTO
WEYH,
***.520.690-**,
IFK9886,
FRMEP00302212024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.488/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
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