DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030500295
295
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, IZJ9H72,
FRMEP00287102024, 683-13; JCB2C74, FRMEP00286402024, 683-13; TIAGO MACHADO
GARCIA, ***.292.490-**, BBR9F20, FRMEP00287642024, 683-12; TIREX COMERCIO E
LOGISTICA 
LTDA 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
78.902.319/0001-08, 
BCN9J77,
FRMEP00295422024, 683-13; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA ,
03.831.403/0001-70, FZQ8C96, FRMEP00297652024, 683-12; TRANSCELINO INDUSTRIA ,
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.574.582/0001-33, MJH8J30, FRMEP00292052024,
683-11; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, GAF3F06,
FRMEP00291592024, 
683-12; 
TRANSCIA 
TRANSPORTES 
E 
COMERCIO 
LTDA,
26.941.516/0001-24, BSG9I33, FRMEP00297462024, 683-12; TRANSKAIUAN TRA N S P O R T ES
E 
COMERCIO
LTDA, 
07.386.356/0001-54,
SDT6E84, 
FRMEP00294192024,
683-12;
TRANSDIVINO 
GUINDASTES
E 
TRANSPORTES
SOCIEDADE 
UNIPESSOAL
LTDA,
20.757.013/0001-17,
DEU3H93,
FRMEP00296182024, 
683-12;
TRANS
BOM-BOM
TRANSPORTES
LTDA,
30.755.157/0001-98, 
OUL4G44,
FRMEP00296012024,
683-12;
TRANSBELLON
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
03.092.869/0001-00,
IZW5C91,
FRMEP00297482024, 
683-12; 
TRANSMAION 
TRANSPORTES 
DE 
CARGAS 
LTDA,
06.948.119/0001-77, GBI7H23, FRMEP00296752024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA .,
82.809.088/0006-66, SWY0B57, FRMEP00299382024, 683-12; TLGA TRANSPORTES E
LOGISTICA
GRALHA 
AZUL
DO 
BRASIL
LTDA, 
82.077.785/0001-65,
BeQ2I38,
FRMEP00299252024, 
683-13; 
TRANS 
KOTHE 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
S/A,
03.052.564/0014-80,
RLI5C94, 
FRMEP00299002024,
683-13; 
TRANS
PELLEGATTI
TRANSPORTES
LTDA, 
19.450.624/0001-39,
GDI9C04, 
FRMEP00299392024,
683-12;
TRANSFRIOS TRANSPORTES LTDA, 80.654.387/0001-39, SFG9C87, FRMEP00303722024, 683-
13; TRANSAMBIENTAL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.683.600/0001-03, FQW8237,
FRMEP00290722024, 683-12; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85,
SVH6E08, FRMEP00293042024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.498/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INDUSTRIA E TRANSPORTES CALCARIO TOCA DA ONCA LTDA, 10.492.124/0001-
95, , FREVP00862342024, 773-0; INNOVA ATIVACOES, PROJETOS DESIGN E EVENTOS LTDA,
23.085.330/0001-22, , FREVP00878262024, 773-0; INGRID SOARES STOHLER, ***.290.597-
**, , FREVP00846442024, 773-0; ISRAEL BRASIL RICARTE LIMA, ***.787.673-**, ,
FREVP00879972024, 773-0; J SAVOINE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 45.257.083/0001-37, ,
FREVP00845412024, 773-0; , FREVP00862502024, 773-0; J P MATIUSSI TRANSPORTES LTDA,
45.005.586/0001-15, , FREVP00842442024, 773-0; IRACEMA SCHMITT, ***.646.469-**, ,
FREVP00853912024, 773-0; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83,
, FREVP00848852024, 773-0; , FREVP00849372024, 773-0; , FREVP00868582024, 773-0; ,
FREVP00891652024, 
773-0;
ITALO 
MARKS 
LIMA 
PEREIRA,
***.134.977-**, 
,
FREVP00852182024, 773-0; INFINITY TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ,
31.475.904/0001-05, , FREVP00884122024, 773-0; INTERACTIVE INDUSTRIA DE DISPLAY'S
LTDA., 07.082.565/0001-04, , FREVP00901952024, 773-0; ISABEL REGINA DE FARIAS
PORTELLA SOARES, ***.717.837-**, , FREVP00846382024, 773-0; INFORMALISSIMOS
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 07.495.590/0001-10, , FREVP00844962024, 773-0; IRANI
DO CARMO SILVA, ***.376.918-**, , FREVP00888872024, 773-0; ITAVEMA RIO VEICULOS E
PECAS LTDA, 27.132.497/0005-81, , FREVP00860972024, 773-0; INDUSTRIA DE R ACO ES
PATENSE LTDA, 23.357.072/0001-96, , FREVP00890862024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.499/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTE
EXCELSIOR 
LTDA,
32.492.373/0053-44,
SFT4E63,
FRMEP00292642024, 683-12;
SGD5E86, FRMEP00301462024,
683-12; TRANSPORT ES
CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, REA2F39, FRMEP00294452024, 683-11; TRA N S P O R T ES
GABOARDI
LTDA, 
93.627.867/0001-52,
IUG6025, 
FRMEP00296332024,
683-12;
TRANSPORTADORA E COMERCIO DE CALCADOS PE CLASS LTDA, 12.401.896/0001-08,
IUJ9C95, FRMEP00298492024, 683-12; TRANSPORTADORA FALCOA LTDA, 13.019.202/0001-
27, 
RHW7H71,
FRMEP00292012024, 
683-11;
TRANSPORTADORA 
JOLIVAN
LTDA,
32.438.772/0003-68, 
etu9506, 
FRMEP00293372024,
683-12; 
FUJ8C36,
FRMEP00295102024,
683-12; 
TRANSPORTADORA
FERREIRA 
JUNIOR
LIMITADA,
81.717.811/0001-00, 
FYN9D83, 
FRMEP00297832024, 
683-13; 
TRANSPORTADORA
GUAIANES 
LTDA, 
05.422.213/0001-25,
ECD3C63, 
FRMEP00297972024, 
683-12;
TRANSPORTES FINATTO LTDA, 72.178.338/0001-49, IUW4062, FRMEP00294972024, 683-13;
TRANSPORTADORA NOVAMEL LTDA, 02.752.552/0001-81, RHN8G86, FRMEP00295072024,
683-12; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0019-31,
EEZ7C31, FRMEP00295302024, 683-12; TRANSPORTADORA TRANSVERSAL LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 87.604.492/0001-02, IUC5387, FRMEP00296672024, 683-13;
TRANSPORTADORA 
TURISTICA
SUZANO 
LTDA,
52.406.329/0009-08, 
GEQ4C06,
FRMEP00297142024, 683-13; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02,
GCV2291, FRMEP00297512024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA,
47.202.007/0001-50, CRK8189, FRMEP00300782024, 683-11; TRANSPORTADORA JULE
LTDA, 
55.184.691/0001-12,
EKH6C00, 
FRMEP00299782024,
683-12; 
TRANSOESTE
LOGISTICA 
LTDA,
82.714.783/0001-30, 
NUF7616,
FRMEP00301422024, 
683-12;
TRANSPORTADORA BRUNATO LTDA, 29.218.488/0001-00, FIP6E12, FRMEP00293712024,
683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.500/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J. J. A. CONCRETOS LTDA, 26.722.731/0001-34, , FREVP00856942024, 773-0;
J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00880552024, 773-0;
, FREVP00880572024, 773-0; , FREVP00881102024, 773-0; , FREVP00877692024, 773-0; ,
FREVP00877702024, 773-0; , FREVP00883902024, 773-0; , FREVP00892522024, 773-0; ,
FREVP00868652024,
773-0; ,
FREVP00885282024, 773-0;
JAG TRANSPORTES
LTDA,
51.838.952/0001-10,
,
FREVP00905002024,
773-0; JACKSON
MUNHOS
DA
SILVA,
***.899.811-**, , FREVP00882822024, 773-0; J. A. D. BARBOSA, 14.272.599/0001-27, ,
FREVP00864212024, 
773-0; 
JACKSON 
DE
JESUS 
CORDEIRO, 
***.276.799-**, 
,
FREVP00886282024, 773-0; JACKSON ROQUE DE OLIVEIRA LTDA, 31.966.413/0001-59, ,
FREVP00850792024, 
773-0;
JADIELSON 
MACEDO
TAVARES, 
***.234.684-**,
,
FREVP00848652024, 773-0;
JACKELINE APARECIDA ALVES SILVA,
***.667.756-**, ,
FREVP00884882024, 
773-0;
J. 
ALVES 
NETTO 
PORTARIA,
37.062.814/0001-60, 
,
FREVP00888602024, 773-0; , FREVP00891442024, 773-0; J V GONCALVES, 00.388.427/0006-
13, , FREVP00882502024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.501/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES MARTINS
DA ROSA LTDA,
15.420.502/0001-49, RFI4D62,
FRMEP00292932024, 683-12; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22,
RXO8H34, FRMEP00294712024, 683-12; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-
62,
SFH3I80, FRMEP00293922024,
683-12; TRANSPORTES
SANTOS
E BRASIEL
LTDA,
43.445.331/0001-48,
PUM8C36,
FRMEP00295162024, 
683-12;
TRANSRADAR
LTDA,
02.325.282/0001-22, QPA9949, FRMEP00296822024, 683-12; TRANSPORTES IMEDIATO S/A,
49.151.483/0001-14, CUN5958, FRMEP00290462024, 683-12; TRANSPORTES IRM AO S
TRENTINI LTDA, 00.291.056/0001-42, QJY3493, FRMEP00297052024, 683-12; T R A N S P O R T ES
RIZZI LTDA,
01.922.461/0001-84, RYY9H81, FRMEP00298382024,
683-12; SXH0G43,
FRMEP00297992024, 683-13; TRANSPORTES SANTANA LTDA, 15.621.342/0001-04, MMB8G54,
FRMEP00286622024, 
683-13;
UNIAO 
QUIMICA
FARMACEUTICA 
NACIONAL
S 
A,
60.665.981/0005-41,
RUY7D12,
FRMEP00291002024, 
683-12;
TRANSPORTES
UNICA
PETROPOLIS 
LTDA, 
31.134.885/0001-45, 
SRU4H59, 
FRMEP00294642024, 
683-13;
TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, jas0e67, FRMEP00294502024, 683-12;
TRANSPORTES SIFA LTDA, 10.391.384/0001-74, RLF6A14, FRMEP00294782024, 683-12;
TRANSPORTES 
IRMAOS 
COUSSEAU
LTDA, 
10.979.598/0001-66, 
MGB8E99,
FRMEP00294202024, 683-12; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93,
DPV0770, FRMEP00296402024, 683-11; TRANSPORTES MONIQUE LTDA, 14.148.533/0001-20,
RAZ9A86, FRMEP00298412024, 683-13; TRP OPERADORA LOGISTICA LTDA, 05.359.132/0006-
32,
RCK4C76, 
FRMEP00297742024,
683-12;
TRANSPORTES 
MARISANDRA
LTDA,
02.293.550/0001-71, FRO9D97, FRMEP00300642024, 683-12; TRANSPOWER TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, QJK7520, FRMEP00293312024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

Fechar