DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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298
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.512/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00864502024, 773-0; ,
FREVP00894142024,
773-0; LORRAINE
DOS
SANTOS
MACHADO, ***.707.547-**,
,
FREVP00873612024, 773-0; LOG RIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 26.198.828/0001-90, ,
FREVP00889612024,
773-0;
LOGISTICA
CARVALHO
LTDA,
12.503.326/0001-10,
,
FREVP00897642024, 773-0; LUAN PACANARO, ***.325.758-**, , FREVP00843922024, 773-
0; LP SUPPLY TRANSPORTES & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 10.337.785/0001-46, ,
FREVP00864922024,
773-0;
LORIVALDO
DA
SILVA
SANTOS,
***.229.796-**,
,
FREVP00830052024, 773-0; LUANDA GRAZIELLY DA SILVA CUNHA, ***.088.701-**, ,
FREVP00899512024,
773-0;
LOCALIZA
RENT
A
CAR
SA,
16.670.085/0001-55,
,
FREVP00880472024, 773-0; , FREVP00884912024, 773-0; , FREVP00897112024, 773-0; ,
FREVP00892242024, 773-0; LPA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,
29.077.156/0001-52, , FREVP00871752024, 773-0; LUANA DE AGUIAR LIMA DOS SANTOS,
***.360.247-**, , FREVP00892342024, 773-0; LUANA E LORRANA TRANSPORTES LTDA ,
27.937.704/0001-41, , FREVP00862112024, 773-0; LOG-ZOBOLE LOGISTICA E TR A N S P O R T ES
LTDA, 41.108.646/0001-74, , FREVP00851202024, 773-0; , FREVP00851982024, 773-0;
LOPES E SOUZA LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 34.903.882/0001-17, , FREVP00844752024,
773-0; ANDERSON JOSE DA SILVA 25993462825, 19.480.980/0001-03, , FREVP00852852024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.513/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCAS AVILA DE SOUZA, ***.441.371-**, , FREVP00832002024, 773-0; LUCAS
CORREIA DE ANDRADE, ***.495.361-**, , FREVP00864522024, 773-0; LUIZ DOS PASSOS
BANGEL, ***.433.807-**, , FREVP00872732024, 773-0; LUCAS GABRIEL FERREIRA LIMA,
***.072.106-**, , FREVP00881552024, 773-0; LUIZ FERNANDO DE ANDRADE, ***.003.877-
**,
, FREVP00848072024,
773-0;
LUCAS
GALDINO BRANDAO,
***.054.727-**,
,
FREVP00880102024, 773-0; LUCAS WEBBER MAGDALENA STADLER, ***.504.927-**, ,
FREVP00889702024, 773-0; LUIZ GERVASIO OLIVEIRA DE SOUZA, ***.178.837-**, ,
FREVP00896662024, 773-0;
LUIS ANTONIO DA
ROCHA JUNIOR,
***.245.577-**, ,
FREVP00875872024, 773-0; LUCAS DE AGUIAR LIMA, ***.591.947-**, , FREVP00887232024,
773-0; LUCAS TAVARES DA SILVA, ***.852.537-**, , FREVP00897742024, 773-0; LUCIANO
FERREIRA DE CARVALHO, ***.246.366-**, , FREVP00889922024, 773-0; LUCIANA DOS REIS
VENANCIO,
***.462.037-**, ,
FREVP00850332024, 773-0;
LUBINA YORRANY
TIETRE
PEREIRA, ***.832.277-**, , FREVP00841722024, 773-0; LUCINEA TENORIO CAVALCANTI DA
SILVA,
***.483.324-**,
,
FREVP00844272024,
773-0;
LUCIANO
CEZAR
PAULINO,
***.430.688-**,
, FREVP00888332024,
773-0; LUIS
HENRIQUE PILATI
CARVALHO,
11.370.790/0001-13,
,
FREVP00851932024,
773-0;
LUBRIL
LUBRIFICANTES
LTDA ,
31.700.784/0001-94, , FREVP00866792024, 773-0; LUCIANO SEVEGNANI, ***.414.129-**, ,
FREVP00861702024,
773-0;
IDEAL
CAR
VEICULOS
LTDA,
68.379.981/0001-63,
,
FREVP00852882024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.514/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00781932024, 773-0; ,
FREVP00847322024,
773-0;
M.
HERMES
&
CIA
LTDA,
04.019.769/0003-74,
,
FREVP00789202024, 773-0; , FREVP00789922024, 773-0; , FREVP00794022024, 773-0; ,
FREVP00794082024, 773-0; , FREVP00794092024, 773-0; , FREVP00794062024, 773-0; ,
FREVP00793482024, 773-0;
M. C.
T. PRODOSIMO
LTDA, 39.670.000/0001-34,
,
FREVP00852522024,
773-0;
LUIZ
GONZAGA
SANTOS,
***.273.297-**,
,
FREVP00862382024, 773-0; , FREVP00853452024, 773-0; , FREVP00880052024, 773-0; LUIZ
MARTINHO SARMENTO, ***.767.041-**, , FREVP00847672024, 773-0; M. A. G. DIR Q U ES
COMERCIO DE
MARMORE E
MATERIAIS DE
CONSTRUCAO, 09.436.016/0001-16,
,
FREVP00868382024,
773-0;
M.
HERMES
&
CIA
LTDA,
04.019.769/0002-93,
,
FREVP00869812024,
773-0;
LUPPI
AGROPECUARIA
LTDA,
24.223.023/0001-23,
,
FREVP00866322024, 773-0; LUIZENE AUGUSTA GOMES MARTINS, ***.720.588-**, ,
FREVP00850212024,
773-0; LUIZ
MARCOS
FERNANDES
RANGEL, ***.520.787-**,
,
FREVP00844502024,
773-0;
LUPERCIO
RODRIGUES DE
MORAIS,
***.985.608-**,
,
FREVP00890462024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.515/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00852452024, 773-0; ,
FREVP00847652024,
773-0;
M.
HERMES
&
CIA
LTDA,
04.019.769/0003-74,
,
FREVP00852222024, 773-0; , FREVP00852302024, 773-0; , FREVP00847602024, 773-0; ,
FREVP00843052024, 773-0; , FREVP00843102024, 773-0; , FREVP00843152024, 773-0; ,
FREVP00843172024, 773-0; , FREVP00843092024, 773-0; , FREVP00861322024, 773-0; ,
FREVP00861062024, 773-0; , FREVP00861152024, 773-0; , FREVP00844672024, 773-0; M.
HERMES
&
CIA
LTDA,
04.019.769/0002-93,
,
FREVP00859782024,
773-0;
,
FREVP00843182024, 773-0; , FREVP00869872024, 773-0; , FREVP00859212024, 773-0; ,
FREVP00850712024, 773-0; , FREVP00852292024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.516/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M.A. SERVICOS URBANOS LTDA, 42.275.918/0001-93, , FREVP00871542024,
773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00852502024, 773-0; M.
HERMES
&
CIA
LTDA,
04.019.769/0003-74,
,
FREVP00852472024,
773-0;
,
FREVP00878572024, 773-0; , FREVP00872872024, 773-0; , FREVP00872942024, 773-0; ,
FREVP00852402024, 773-0; , FREVP00852542024, 773-0; , FREVP00852492024, 773-0; ,
FREVP00852562024, 773-0; , FREVP00861452024, 773-0; , FREVP00861472024, 773-0; ,
FREVP00878482024, 773-0; , FREVP00878532024, 773-0; , FREVP00878542024, 773-0; ,
FREVP00861482024, 773-0; , FREVP00861532024, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANS P O R T ES
LTDA, 55.050.103/0001-58, , FREVP00864352024, 773-0; , FREVP00867032024, 773-0;
MAICO DA SILVA DE VASCONCELOS, ***.212.657-**, , FREVP00844432024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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