DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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300
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.522/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIRIAN PAULA DE LIMA, ***.835.968-**, , FREVP00843722024, 773-0; ,
FREVP00843832024,
773-0;
MIRIAN
CRISTINA
DE
ASSIS,
***.831.499-**,
,
FREVP00845012024, 773-0; MILENA MARIA MAGNO DE OLIVEIRA, ***.080.416-**, ,
FREVP00848182024,
773-0;
M.
HERMES
&
CIA
LTDA,
04.019.769/0002-93,
,
FREVP00847422024, 773-0; , FREVP00847432024, 773-0; , FREVP00847502024, 773-0; ,
FREVP00847532024,
773-0;
CONSTRUTORA
RPL
LTDA,
10.866.775/0001-06,
,
FREVP00881122024,
773-0;
LOCALIZA
FLEET
S.A.,
02.286.479/0004-42,
,
FREVP00847722024,
773-0;
AGNAELIA
ROSA
DE
SOUZA,
***.415.138-**,
,
FREVP00849052024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63,
, FREVP00877612024, 773-0; , FREVP00877622024, 773-0; ANA LUCIA TOLEDO RIC A R D O,
***.399.176-**, , FREVP00881472024, 773-0; CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA ,
***.755.926-**, , FREVP00868892024, 773-0; JOELSON DA SILVA FARIA, ***.867.647-**, ,
FREVP00868902024,
773-0; ,
06.272.995/0001-26,
,
FREVP00879092024, 773-0; ,
***.005.717-**, , FREVP00879132024, 773-0; HEMOPROT INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS FRIGORIFICOS LTDA, 02.525.961/0002-26, , FREVP00865902024, 773-0; ALEX
SANDRO DOS SANTOS FRANCO, ***.213.357-**, , FREVP00853472024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.523/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOVIDA
LOCACAO
DE
VEICULOS
S.A.,
07.976.147/0022-95,
,
FREVP00837572024, 773-0; , FREVP00836992024, 773-0; , FREVP00861782024, 773-0; ,
FREVP00860252024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, ,
FREVP00851172024, 773-0; , FREVP00868122024, 773-0; , FREVP00850552024, 773-0; ,
FREVP00886522024, 773-0; , FREVP00849892024, 773-0; , FREVP00850082024, 773-0;
MONTANA
VIRTUAL
COMERCIO
DE
VEICULOS
LTDA,
07.993.104/0001-93,
,
FREVP00850492024,
773-0;
MOACIR
DE
JESUS
BOMFIM,
***.728.215-**,
,
FREVP00841142024, 773-0; MIXFRUTI COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA,
29.125.263/0001-09, , FREVP00886622024, 773-0; , FREVP00859082024, 773-0; MOBARA
VEICULOS LTDA, 12.945.179/0003-09, , FREVP00848132024, 773-0; , FREVP00848332024,
773-0; MOTA RENA TRANSPORTES LTDA, 20.957.465/0001-42, , FREVP00850002024, 773-0;
MORGANA DE SOUZA VARGAS, ***.917.749-**, , FREVP00842532024, 773-0; ANDRE LUIZ
RODRIGUES, ***.539.018-**,
, FREVP00853622024, 773-0;
M M
LOCACAO LTDA,
18.249.252/0001-14, , FREVP00866162024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.524/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MX TRANSPORTES LTDA, 31.829.639/0001-08, , FREVP00857062024, 773-0; ,
FREVP00854402024, 773-0; , FREVP00890982024, 773-0; NICHOLAS BONA BRETZKE,
***.746.269-**, , FREVP00849742024, 773-0; , FREVP00844952024, 773-0; MYLLENA ALVES
LEITAO GONCALVES, ***.790.967-**, , FREVP00868932024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE
VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00877932024, 773-0; , FREVP00872622024,
773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00868782024,
773-0; MUSKEL LOCACAO DE ATIVOS E EQUIPAMENTOS LTDA., 13.377.394/0001-43, ,
FREVP00869422024, 773-0; , FREVP00869442024, 773-0; MULTI LOCADORA E COMERCIO
LTDA, 30.623.975/0001-37, , FREVP00889682024, 773-0; , FREVP00889692024, 773-0;
NADIA BAVINI AGHAZARIAN, ***.340.678-**, , FREVP00873482024, 773-0; NICOLAS
ZENKER
RIBEIRO
LTDA,
33.246.453/0001-51,
,
FREVP00850932024,
773-0;
,
FREVP00850902024,
773-0;
NEUSA
MARIA
ARAUJO
BRITO,
***.276.595-**,
,
FREVP00849302024,
773-0; NEILA
FRANCO RIBEIRO
LTDA, 12.056.324/0001-20,
,
FREVP00828462024, 773-0; MYCAELA DA
SILVEIRA GONCALVES, ***.669.077-**,
,
FREVP00842372024,
773-0; NGV
TUR TRANSPORTE
TURISMO
E VIAGENS
LTDA,
39.779.689/0001-30, , FREVP00893512024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.525/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NILO
ROGERIO OLIVEIRA
MEDINA
62058282000, 28.556.825/0001-06,
,
FREVP00851582024, 773-0; OLDENY SA DAS NEVES, ***.828.315-**, , FREVP00848102024,
773-0; , FREVP00848362024, 773-0; NOVAIS COMERIO, REPRESENTACAO E TRANSPO R T ES
LTDA, 50.780.512/0001-96, , FREVP00845442024, 773-0; OMAR CORACAO DE AZEV E D O,
***.639.857-**, , FREVP00889522024, 773-0; , FREVP00865422024, 773-0; NILSON JOSE DA
CRUZ JUNIOR, ***.620.879-**, , FREVP00849482024, 773-0; NOVA DSTR TRANSPO R T ES
LTDA,
43.564.737/0001-40,
,
FREVP00881632024,
773-0;
ONICE
ALVES
DUARTE,
***.225.266-**,
,
FREVP00885992024,
773-0;
OCEANIQUE
TRANSPORTES
LTDA,
10.651.849/0001-89,
,
FREVP00873392024,
773-0;
NUTRILAVRAS
PRODUTOS
AGROPECUARIOS
LTDA,
30.149.615/0001-45,
,
FREVP00881362024,
773-0;
,
FREVP00881722024,
773-0;
NILZETE
OLIVEIRA
DA
SILVA,
***.172.627-**,
,
FREVP00868942024, 773-0; OLIVEIRA E COIMBRA TRANSPORTES LTDA, 03.188.029/0001-37,
,
FREVP00871822024,
773-0;
OLGA MARIA
MENDES
MOLINA,
***.624.858-**,
,
FREVP00854842024, 773-0; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 49.605.820/0001-04, ,
FREVP00895542024, 773-0;
NOVALIANCA PHARMA COMERCIO DE
VAREJISTA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, 37.801.332/0001-85, , FREVP00874252024, 773-0; ONIX
TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 10.973.737/0001-44, , FREVP00890652024, 773-0;
NMP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.862.971/0001-74, , FREVP00897372024, 773-0;
ALESSANDRO PINHO DA MATTA, ***.244.177-**, , FREVP00880782024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.526/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
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