DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025030500299
299
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.517/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO DOS SANTOS, ***.241.857-**, , FREVP00887082024, 773-0; MAICON
GEORGE GOMES DA CRUZ CORREA, ***.868.987-**, , FREVP00825082024, 773-0; MARCIO
PAULO PEREIRA, ***.538.689-**, , FREVP00868702024, 773-0; MARCELO PEDRO CO L L E T O,
***.952.240-**, , FREVP00847972024, 773-0; MARCIO DA SILVA BRITO, ***.431.151-**, ,
FREVP00891712024, 773-0; , FREVP00888982024, 773-0; , FREVP00893542024, 773-0;
MARCELO ALEXANDER NOVAES CASTELLAR, ***.209.027-**, , FREVP00855062024, 773-0; ,
FREVP00841452024,
773-0;
MARCIO
PRETTI
ESPINDULA,
***.732.127-**,
,
FREVP00851812024, 773-0; MARCELO ROCHA TRANSPORTES, 02.964.374/0001-52, ,
FREVP00902472024, 773-0; MALTZ COMERCIO INDUSTRIA E LOG LTDA, 49.688.964/0001-
63,
,
FREVP00885492024,
773-0;
MAICON
LIMA
PEREIRA,
***.790.167-**,
,
FREVP00842342024, 773-0; MARCIO EDER DOS REIS TRANSPORTES LTDA, 16.622.312/0001-
77, , FREVP00885592024, 773-0; MARCELO MENDES DOS SANTOS, ***.844.649-**, ,
FREVP00886482024, 773-0; MAIS AGUAS MULTISERVICOS LTDA, 22.106.782/0001-80, ,
FREVP00874272024, 773-0; MARCIA REGINA
MENDES DELERUE, ***.236.027-**, ,
FREVP00875222024, 773-0; MARCELO ALMEIDA, ***.874.225-**, , FREVP00846912024,
773-0; MARCIO FERNANDO PEREIRA MELO LEITE, ***.001.341-**, , FREVP00886162024,
773-0; MARCIO PEREIRA, ***.157.938-**, , FREVP00873142024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.518/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS GABRIEL SILVA CAMACHO, ***.532.927-**, , FREVP00801632024, 773-0; ,
FREVP00884662024, 773-0; MARIA DE FATIMA COMERCIO DE MINERAIS E TRANSPORTES LTDA,
27.330.290/0001-98, , FREVP00872432024, 773-0;
, FREVP00861382024, 773-0; ,
FREVP00884302024, 773-0; , FREVP00884312024, 773-0; MARCUS ROBERTO DOS SANTOS,
***.351.876-**, , FREVP00881532024, 773-0; MARCO ANTONIO PEREIRA, ***.783.297-**, ,
FREVP00850772024, 773-0; , FREVP00855302024, 773-0; , FREVP00850522024, 773-0; MARIA
APARECIDA MARQUES CECON, ***.287.389-**, , FREVP00869572024, 773-0; MARCOS DANILO
PACHECO RODRIGUES, ***.269.737-**, , FREVP00841702024, 773-0; MARCOS ANDRE
MENEZES MEIRELLES, ***.365.356-**, , FREVP00882582024, 773-0; MARCOS LEANDRO
DUARTE, ***.846.329-**, , FREVP00862862024, 773-0; , FREVP00863022024, 773-0; MARIA
DAS GRACAS SILVA PEREIRA, ***.442.078-**, , FREVP00875102024, 773-0; MARIA DA PENHA
DA SILVA MARTINS, ***.113.097-**, , FREVP00850272024, 773-0; MARCO ANTONIO VIEIRA,
***.282.119-**, , FREVP00842572024, 773-0; MARIA DAS GRACAS DA SILVA MELO,
***.198.039-**, , FREVP00894282024, 773-0; MARCIO ROBERTO DOS SANTOS, ***.811.107-
**, , FREVP00898342024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.519/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA VERENICE DE FREITAS, ***.902.888-**, , FREVP00849312024, 773-0;
MARIA EDUARDA ANTUNES, ***.327.249-**, , FREVP00868322024, 773-0; MARINA LV A
RODRIGUES DA SILVA LIMA, ***.862.965-**, , FREVP00866302024, 773-0; MARIN EZ
FERREIRA SILVA DOS REIS, ***.863.938-**, , FREVP00868792024, 773-0; MARIA DE
LOURDES CONCEICAO, ***.597.938-**, , FREVP00827502024, 773-0; , FREVP00888302024,
773-0; MARIA HELENA DE MELO, ***.583.947-**, , FREVP00855502024, 773-0; MARILZA
AUXILIADORA
FEJOLI RAMOS,
***.385.247-**, ,
FREVP00851652024, 773-0;
MARIA
GORETE
ARPINI
SIQUEIRA,
***.336.107-**,
,
FREVP00866802024,
773-0;
,
FREVP00868072024,
773-0;
MARIA
DULCIELE
DE
MOURA,
***.084.606-**,
,
FREVP00872652024, 773-0; MARILI DO R C R SILVA REVESTIMENTOS INTERNOS,
33.834.272/0001-46, ,
FREVP00868732024, 773-0;
MARIANO DE
BARROS RAMOS,
***.767.339-**, , FREVP00889732024, 773-0; MARIA DE FATIMA TELES DA CRUZ,
***.343.587-**,
,
FREVP00850532024,
773-0;
MARIANA
MARQUES
DA
SIULVA,
***.305.399-**, ,
FREVP00853922024, 773-0;
MARIANA DE
SOUZA ASSUMPCAO,
***.256.137-**, , FREVP00864902024, 773-0; MARIA EDUARDA BARRETO CAMPOS,
***.891.007-**, , FREVP00884072024, 773-0; MARIA DE FATIMA MARTINS PEREIRA ,
***.925.176-**, , FREVP00861792024, 773-0; MARIANA LIRA DE OLIVEIRA, ***.403.497-**,
, FREVP00860172024, 773-0; MARIA DE FATIMA COMERCIO DE MINERAIS E TRANSPORT ES
LTDA, 27.330.290/0001-98, , FREVP00870242024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.520/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARX RIBEIRO DE MENDONCA, ***.991.847-**, , FREVP00836252024, 773-0; ,
FREVP00846872024, 773-0; MARTA SANTOS DE ARAUJO GUIMARAES, ***.734.327-**, ,
FREVP00852962024, 773-0; , FREVP00884172024, 773-0; MARLENE DA SILVA ZACARIAS,
***.093.910-**, , FREVP00850872024, 773-0; , FREVP00850882024, 773-0; MAT H E U S
BORDONAL GOMIERO LTDA, 17.559.209/0001-92, , FREVP00877982024, 773-0; MA X I LO G
EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 19.241.360/0001-03, , FREVP00890592024, 773-0; MATHEUS
SALCEDO BITENCOURT, ***.343.191-**, , FREVP00848892024, 773-0; , FREVP00848902024,
773-0; MARTINHO PINTO BARBOSA, ***.026.146-**, , FREVP00886082024, 773-0; MATEUS
DE SOUZA GALVAO, ***.606.216-**, , FREVP00892622024, 773-0; MARTA ALVES DOS
SANTOS, ***.007.111-**, , FREVP00874852024, 773-0; MATHEUS HENRIQUE FONS EC A
PEREIRA, ***.849.847-**, , FREVP00841682024, 773-0; , FREVP00841942024, 773-0;
MARLENE DE SOUZA OLIVEIRA, ***.900.057-**, , FREVP00855002024, 773-0; MATHEUS
MIRANDA LOUGON MISSE, ***.506.097-**, , FREVP00842212024, 773-0; MARISA DE
ABREU FRANCA, ***.104.787-**, , FREVP00860732024, 773-0; MARY JANE GUERRA DECAT
DE MOURA, ***.682.007-**, , FREVP00837622024, 773-0; MAURICIO CASTRO PINT O,
***.154.763-**, , FREVP00853002024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.521/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MILENA BARBOSA PIMENTA, ***.909.235-**, , FREVP00868152024, 773-0;
MICHELE BELMIRO COSTA OLEGARIO, ***.094.597-**, , FREVP00850122024, 773-0; MAYA-
LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP00852142024, 773-0; ,
FREVP00865042024, 773-0; , FREVP00865132024, 773-0; MFERNANDES ASSESSORIA
EMPRESARIAL
LTDA,
26.763.877/0001-28,
,
FREVP00865542024,
773-0;
MAYARA
GONCALVES MADEIRA, ***.049.688-**, , FREVP00883492024, 773-0; MH COLHEITA E
TRANSPORTE
LTDA,
34.601.209/0001-22,
,
FREVP00864152024,
773-0;
,
FREVP00864232024, 773-0; , FREVP00878052024, 773-0; , FREVP00878432024, 773-0; ,
FREVP00852112024, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS
LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00873122024, 773-0; , FREVP00864842024, 773-0;
MEYSSINER
GOMES
COUTO,
***.089.847-**,
,
FREVP00848062024,
773-0;
,
FREVP00842132024, 773-0; MD IMOVEIS LTDA, 15.578.562/0001-94, , FREVP00881912024,
773-0; MERCEDES MARIA DE ARAUJO RIBEIRO, ***.469.627-**, , FREVP00872302024, 773-
0; CLAUDIOMAR ANDRADES ROVEL, ***.679.410-**, , FREVP00850952024, 773-0; 2 JR
IMOVEIS LTDA, 30.839.514/0001-04, , FREVP00847032024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
Fechar