DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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312
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
24.240.888/0001-06, IPD3G54, FRMEV02979422024, 606-82; LGP TRANSPORTES LTDA,
01.666.018/0001-90, SIK3F71, FRMEV02997082024, 606-82; SIK7E57, FRMEV02989012024,
606-82;
LEVE
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
07.161.428/0001-65,
QCT1220,
FRMEV02994272024,
606-82;
LOGMAM
TRANSPORTES
LTDA,
11.069.547/0001-60,
FZV6D01, FRMEV02983472024, 606-82; LEONIR SCHNEIDER LTDA, 37.396.755/0001-67,
IVV3B14, FRMEV02979942024, 606-82; LOPES DE MENEZES SOLUCOES ENERGETICAS LTDA,
26.454.766/0001-30, RFD6J08, FRMEV02977302024, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, LMU7B82, FRMEV02931272024, 606-82; LO C A D O R A
GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, SFG6I76, FRMEV03007792024, 606-82;
LOGMAR TRANSPORTES LTDA, 20.455.072/0001-30, MIO8E48, FRMEV02987702024, 606-
82; LOURDES CATARINA DALONGARO, ***.482.770-**, IKU3144, FRMEV02977712024, 606-
82; LINDACI MONTEIRO CAVALHEIRO, ***.973.164-**, KRE7A99, FRMEV02987652024,
606-82;
LEONARDO
JOSE
DA
SILVA
SANTOS,
***.408.124-**,
HKE5616,
FRMEV03023852024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.610/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ CARLOS SOUSA COSTA, ***.223.975-**, DPC4450, FRMEV02908582024,
606-82; LUANA FERRAZ DE SOUZA, ***.713.339-**, MKF2A96, FRMEV02949972024, 606-
82; LUCAS DE SOUZA FREITAS, ***.548.146-**, TCH5C65, FRMEV02911832024, 606-82;
LUIZ HENRIQUE DALAGO, ***.546.919-**, IBV3D43, FRMEV02991162024, 606-82; LUIZ
ANTONIO BENEDITO, ***.768.096-**, GMQ4D35, FRMEV02988962024, 606-82; LUCIO
CONCEICAO DE OLIVEIRA, 03.642.879/0001-63, IVZ4098, FRMEV02988652024, 606-82; LUIZ
ADIR DE OLIVEIRA VILNEKER, 34.409.349/0001-01, FKS6I45, FRMEV02976942024, 606-82;
LUIZA ODETE PEREIRA DOS SANTOS, ***.826.059-**, RLL9B20, FRMEV02933692024, 606-
82; LUVI TRANSPORTES LTDA, 55.507.035/0001-03, QJY1B49, FRMEV02951452024, 606-82;
LUCIERLA DE OLIVEIRA, ***.735.776-**, ASD5A53, FRMEV02991882024, 606-82; LUCIENE
RENATA SILVEIRA SALTO LTDA, 23.300.385/0001-08, ECM8E47, FRMEV02985362024, 606-
82; LUCYANO LOPES ESTEVES MARTINS, ***.515.316-**, HBG4F00, FRMEV02987272024,
606-82; LSX TRANSPORTES LTDA, 17.410.632/0001-26, ESU9E81, FRMEV03012802024, 606-
82; LUIS ANTONIO SANTANA DOS REIS, ***.103.165-**, NZM9400, FRMEV03010302024,
606-82; LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, ***.027.196-**, AOD0A68, FRMEV03010152024,
606-82; LUCIANO PROHNI LOBO, ***.349.289-**, MCN9265, FRMEV03019262024, 606-82;
LUCIANE APARECIDA
DOS SANTOS
71335552049, 23.576.915/0001-45,
MDN0C39,
FRMEV02983192024, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-
18, SKE6A00, FRMEV02933502024, 606-82; RPB3A00, FRMEV02935072024, 606-82;
SKE6A00, FRMEV02932422024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.613/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M.C.G. TRANSPORTE LTDA, 74.211.608/0002-82, FSF5F84, FRMEV02964252024,
606-82;
MAGGI
MOBILITY
E
LOCACOES
LTDA.,
01.118.110/0001-15,
GFY1H73,
FRMEV02913942024,
606-82;
MARCELO
BENDO
COMERCIO
DE
FRUTAS
LTDA,
19.438.377/0001-55, FNN4D81, FRMEV02919422024, 606-82; MARCELO BOAVENTURA
ROCHA, ***.247.099-**, MFQ9F98, FRMEV02915842024, 606-82; M. A. DE SOUZA LTDA ,
39.769.736/0001-64, OOK2A30, FRMEV02984612024, 606-82; MARBON TRANSPOR T ES
LTDA, 10.260.212/0001-61, SXH1B26, FRMEV02976432024, 606-82; MAGNO PATRICIO
ALVES, 19.235.962/0001-58, OMB5F54, FRMEV02985182024, 606-82; M W MENGER E CIA
LTDA,
09.506.289/0001-90,
IXN0651,
FRMEV02973772024,
606-82;
M.C.K.
TRANSPORTADORA
E
COMERCIO
LTDA,
10.223.494/0001-27,
CMW0G09,
FRMEV02974642024, 606-82; M & M SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA,
10.758.466/0001-04,
MIH8E05,
FRMEV02909322024,
606-82;
M&R
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 42.027.137/0001-80, GXM0B76, FRMEV02978112024, 606-82;
MAFELOG TRANSPORTES LTDA, 33.212.277/0001-37, FEA5E28, FRMEV02986782024, 606-
82; MARCA TRANSPORTES LTDA., 62.646.724/0001-64, GAY1F02, FRMEV02989302024,
606-82;
M
A
DA
FONSECA
COMERCIO
E
RECUPERACAO
DE
EMBALAGENS,
03.204.107/0001-40, GIG3A29, FRMEV02929492024, 606-82; M J DINIZ TRANSPO R T ES
LTDA, 02.396.720/0001-43, EME5320, FRMEV02925452024, 606-82; M. I. L. KAEFER
COMERCIAL DE GAS LTDA, 00.905.767/0001-60, JBX2B48, FRMEV02986262024, 606-82;
MADEHAUS
COMERCIO
DE
MADEIRAS
LTDA,
03.803.155/0001-54,
RYT7C70,
FRMEV02984312024, 606-82;
MANTIQUEIRA ALIMENTOS
LTDA., 04.747.794/0001-02,
SJC8A03, FRMEV02984482024, 606-82; MARCELO BASILIO DA SILVA, ***.008.896-**,
HKE0G35, FRMEV02987532024, 606-82; M M P TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS
LTDA, 35.849.354/0001-90, CDA1224, FRMEV02985372024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.616/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA
HELENA
TAVARES
FRANCA,
***.941.465-**,
OXU4412,
FRMEV02941142024,
606-82;
MARCELO
GARCIA,
***.055.608-**,
CPI9D25,
FRMEV02920022024, 606-82; MARCOS ROBERTO BELOTTI, ***.459.498-**, EDE9D70,
FRMEV02911822024, 606-82; MARCIO DIVINO AVILA TURISMO LTDA, 41.820.507/0001-79,
HOH5G71, FRMEV03006642024, 606-82; MARINA MONTEIRO ALVES, ***.194.998-**,
BUD6628, FRMEV02987142024,
606-82; MARCILIO
FREDERICO CARVALHO
AVELLAR,
***.645.686-**, PZM2D45, FRMEV02931532024, 606-82; MARGIL TRANSPORTES LTDA ,
11.123.806/0001-93, SCX0G26, FRMEV02938882024, 606-82; MARCOS PAULO DE J ES U S
SOTERO, 21.824.995/0001-85, RIJ8F26, FRMEV02940112024, 606-82; MARCOS DE OLIVEIRA
- REBOQUE, 16.838.833/0001-66, FZX7J14, FRMEV02907922024, 606-82; MARCIA MARIA
CAMPOS ARAUJO DADALL LTDA, 14.778.893/0001-05, FNO3E14, FRMEV02960792024, 606-
82;
MARCOS
VARGENS
DE
OLIVEIRA
CORREIA,
***.944.085-**,
LLH7992,
FRMEV02918682024, 606-82; MARCIO GONCALVES BAYAO, ***.586.587-**, PPK4I44,
FRMEV02982832024,
606-82;
MARIO
RIBEIRO,
***.479.668-**,
DCM9949,
FRMEV02986472024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71,
QCF9A35, FRMEV02970602024, 606-82; MARIA DE LOURDES DE MACEDO BERNARDO,
***.285.623-**, NFG4D50, FRMEV02987492024, 606-82; MARIO LUCIO DE OLIVEIRA ,
***.374.686-**, PPX9C31, FRMEV03018462024, 606-82; MARCIA CRISTINA QUADROS
DUARTE, ***.553.092-**, SLI8J46, FRMEV03013102024, 606-82; MARCOS TEIXEIRA DOS
SANTOS, ***.936.919-**, MJI4I40, FRMEV03008162024, 606-82; MARLENE EULALIA DE
MARINS PINTO, ***.265.136-**, FUD7G61, FRMEV03012602024, 606-82; MARCELO
FERREIRA CHIARI, ***.354.628-**, DBB9F90, FRMEV02970802024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.622/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MJ
KETLIN
TRANSPORTES
LTDA,
09.553.839/0001-21,
QJM2D11,
FRMEV02950592024, 606-82; MMK9569, FRMEV02945052024, 606-82; MURALHA TOUR
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 28.203.338/0001-60, AWY0E57, FRMEV02949702024, 606-
82; MINASMAQUINAS SA, 17.161.241/0001-15, SYY7D36, FRMEV02912252024, 606-82; MVT
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 29.141.681/0001-90, JCZ4E53, FRMEV02999672024, 606-82;
MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, FPH8539,
FRMEV02917962024, 606-82;
METAL LOG
TRANSPORTES LTDA,
42.555.940/0001-97,
FVW0J38, FRMEV02971122024, 606-82; MOINHA DIVINOPOLIS LTDA, 71.152.565/0001-32,
RVE1A56,
FRMEV02987062024,
606-82;
MOREIRA
CABRAL
TRANSPORTES
LTDA,
30.039.694/0001-31, RLF9F37, FRMEV02913812024, 606-82; METALURGICA OSTETTO LTDA,
78.871.290/0001-36, QJR5G80, FRMEV02915262024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA ,
74.006.115/0001-20, QJB9294, FRMEV02992732024, 606-82; MOACYR SEVERINO LOPES,
***.553.531-**,
LWT8403,
FRMEV02993412024, 606-82;
MGP
TRANSPORTES
LTDA,
31.111.588/0001-84, RTB8G52, FRMEV02989732024, 606-82; MUTUCALOG LOGISTICA E
SERVICOS
LTDA,
09.039.609/0001-49, OPC9165,
FRMEV02973342024,
606-82;
M I L LY
TRANSPORTES LTDA, 34.989.647/0001-00, QZS2C26, FRMEV03006962024, 606-82; TAA4B67,
FRMEV03007912024,
606-82;
MOACIR
TOMAZI,
***.394.820-**,
RRO9G44,
FRMEV03018912024, 606-82; MURIANA TRANSPORTES LTDA, 21.016.959/0001-95, FOT1J03,
FRMEV03014212024, 606-82; N & N SERVICOS LTDA, 41.816.757/0002-16, OXE7028,
FRMEV02978102024,
606-82;
MOACIR
PEDROTTI,
17.067.212/0001-99,
JAH2I99,
FRMEV02932462024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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