DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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315
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SERRARIA MANTIQUEIRA LTDA, 17.949.838/0001-29, FFW1E77, FRMEV02987362024, 606-
82; SABRINA
SCHULER DE OLIVEIRA
ALVES LTDA,
06.252.181/0001-20, IVJ0E87,
FRMEV02907042024,
606-82;
SALVADOR
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
07.452.156/0001-52, FCO3083, FRMEV02929322024, 606-82; SAO LUIZ HORTIFRUTI LTDA,
08.748.023/0001-90, EMK6994, FRMEV02951462024, 606-82; SCAVOL TRANSPORTES LTDA,
03.258.913/0001-09, IYL1948, FRMEV03012662024, 606-82; SANTOS ALVES COMERCIO DE
CONFECCOES LTDA, 24.556.777/0001-03, RDG5J27, FRMEV02987302024, 606-82; SDA
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, GGC2A34, FRMEV02973892024,
606-82;
SANTOS &
SANTOS TRANSPORTES
LTDA, 12.795.265/0001-02,
FOV3F97,
FRMEV03020382024, 606-82; SERGIO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 25.974.608/0001-48,
GXH0D84, FRMEV02919762024, 606-82; SACOLAO
DA FAMILIA GUARAITUBA LTDA,
33.171.438/0001-91, SFH4H69, FRMEV02928182024, 606-82; SECRETARIA DE ESTADO DA
SAUDE, 46.374.500/0257-74, FXW7C85, FRMEV02951152024, 606-82; SANTA MONICA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 16.965.664/0001-25, RTB8E70, FRMEV03002582024, 606-82;
CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RAG9I83, FRMEV03035282024, 606-82;
CHRISTOVAO PINTO DA SILVA, ***.656.580-**, NJP1J43, FRMEV03035962024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.694/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIMAO
PEDRO
MARIA
BOMTEMPO,
***.521.016-**,
CCU5E00,
FRMEV02914912024,
606-82;
SJ
PORTAIS
LTDA,
43.251.439/0001-08,
RPX7C68,
FRMEV03001742024, 606-82; RPM5H33, FRMEV03002712024, 606-82; SILVA TRAN S P O R T ES
LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0002-28, GJD0H23, FRMEV02981382024, 606-82; GEJ3B24,
FRMEV03015822024,
606-82;
TLL8A49,
FRMEV03020002024,
606-82;
SOFIARA
TRANSPORTES LTDA, 09.148.470/0001-71, JCJ6B47, FRMEV02989562024, 606-82; SEVERINA
RODRIGUES DE MOURA, ***.158.474-**, EYV6E12, FRMEV02939002024, 606-82; STG
CONSTRUTORA E CONCRETO LTDA, 24.947.198/0001-83, PUL9973, FRMEV02935532024,
606-82; SPECIAL BUS LIMITADA, 09.511.944/0001-06, GDY0C26, FRMEV02939732024, 606-
82; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01,
RUT2B66, FRMEV02946402024, 606-82; SUL TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA,
30.954.463/0001-53, CUD6I84, FRMEV02920622024, 606-82; SICLEIA OLIVEIRA DOS
SANTOS, ***.381.515-**, KVL4H89, FRMEV02952132024, 606-82; SIDNEY MIGUEL PEREIRA,
***.720.129-**, KVD4A75, FRMEV03011242024, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS
LTDA, 05.207.730/0003-43, SRH2C38, FRMEV03010192024, 606-82; SILVETE MARCONDES &
CIA LTDA,
01.762.473/0001-99, AZG4645,
FRMEV03019882024, 606-82;
SUDOESTE
TRANSPORTES LTDA
EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 02.343.801/0001-85,
ANA8B89,
FRMEV03020412024, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, IZV3E25,
FRMEV02947942024, 606-82; SIMAO TRANSPORTES LTDA, 50.119.315/0001-20, ECG 9 I 0 0 ,
FRMEV02925162024, 606-82; AGRO COLHEITA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS
LTDA, 13.453.226/0001-90, NZZ0I29, FRMEV03045182024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.697/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THIAGO PINHEIRO DE TOLEDO 07488116640, 13.692.482/0001-30, RHI3G18,
FRMEV02946862024, 606-82; GFI4B35, FRMEV02946942024, 606-82; TCA TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RKW3D93, FRMEV02975002024, 606-82; T. B.
TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, IZC5C10, FRMEV02932022024, 606-82; TLOG
SERVICOS
DE
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
51.142.621/0004-93,
SFF7B58,
FRMEV02916652024,
606-82;
TANIA
REGINA
MUCK,
***.149.329-**,
LZS8D94,
FRMEV02973222024,
606-82;
TJ
AGENCIA
DE
VIAGENS
E
TURISMO
LTDA,
08.215.974/0001-02,
QXP5D43,
FRMEV02990482024,
606-82;
QXP5D43,
FRMEV02990502024, 606-82; JBW8E22, FRMEV02987502024, 606-82; TLOG SERVICOS DE
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.142.621/0005-74, SXL7E26, FRMEV02982092024, 606-
82;
THMS
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA,
11.222.281/0001-43,
SYT1J86,
FRMEV02929442024, 606-82; THAUANY COMERCIO & INDUSTRIA DE ARTIGOS DE CAMA,
MESA E BANHO LTDA, 10.708.421/0001-25, QUB0C55, FRMEV03014732024, 606-82;
TITARFRAN TRANSPORTES LTDA, 07.502.769/0001-57, ABM9A25, FRMEV02986892024,
606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46,
RLK1C72, FRMEV02984122024, 606-82; T M A TRANSPORTES LTDA, 11.670.459/0001-19,
APK7B99, FRMEV03018312024, 606-82; TGP LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ,
37.979.777/0001-50, LBZ7E02, FRMEV03024242024, 606-82; TANQUESUL TRANS P O R T ES
LTDA, 05.560.810/0001-16, JAT8F21, FRMEV03011332024, 606-82; SULIVAN PI CO L I ,
***.591.091-**, IYR3H05, FRMEV02988112024, 606-82; T2S LOGISTICA E TRANSPORTE
LTDA, 32.445.794/0001-93,
QJM7D02, FRMEV02992572024,
606-82; AUTO
POSTO
BRAMBILA LTDA, 11.486.872/0001-28, RYS0H54, FRMEV03045722024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.704/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSENA
TRANSPORTES
LTDA,
68.797.695/0001-18,
ISE5456,
FRMEV02908782024, 606-82; TRANS HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 07.011.220/0001-60,
QJF8F83, FRMEV02949272024, 606-82; TRANS BONAMIGO LTDA, 02.343.778/0001-29,
AYR9J28, FRMEV02938182024, 606-82; TRANS VIEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
08.791.286/0002-63,
QTK7466,
FRMEV03000432024,
606-82;
TRANS
NOGUEIRA
TRANSPORTES LTDA, 01.551.465/0001-01, GDV6J73, FRMEV02988862024, 606-82; TOMBINI
& CIA. LTDA., 82.809.088/0004-02, RHX8H52, FRMEV02977722024, 606-82; TOMBINI & CIA.
LTDA., 82.809.088/0002-32, RYP4E33, FRMEV02928592024, 606-82; TOP NAILS COMERCIO
VAREJISTA LTDA, 12.810.816/0001-60, RQR9I80, FRMEV02897782024, 606-82; TRANSCED
LTDA, 18.523.048/0001-40, MLX9E13, FRMEV02931182024, 606-82; TRANS AUREA
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 81.632.200/0001-69, QIW2B82, FRMEV02932112024,
606-82; TRANS FALLS LTDA, 03.266.537/0001-96, SEQ9F28, FRMEV02908522024, 606-82;
TRANSJUCA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
08.772.132/0001-43,
RLD4E63,
FRMEV02915772024, 606-82; TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA,
95.591.723/0001-19,
FCD9428,
FRMEV02919452024,
606-82;
TRANSGIACOMOSSI
MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MIB5584, FRMEV03004612024,
606-82; TRANSCAMPELO CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 03.691.363/0001-09, EKH8A12,
FRMEV02928222024,
606-82;
TR
LIMA
LTDA,
48.783.131/0001-19,
RYW4E23,
FRMEV03006732024, 606-82; TRANS FLECHA LTDA, 46.689.028/0001-89, OQF7E80,
FRMEV03019372024, 606-82;
TRANS TIJOLAO
LTDA, 05.570.463/0001-02,
SDD0B60,
FRMEV02939382024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, IZU5I78,
FRMEV03045382024, 606-82; ADALBERTO SANTOS PIRES, ***.632.025-**, OZR2G58,
FRMEV03035062024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.706/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSLIQUIDOS LTDA, 88.313.457/0001-05, IVR8035, FRMEV02999852024, 606-
82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, IZJ6F53, FRMEV02980412024, 606-82;
TRANSPORTADORA CARDOSO LTDA, 45.904.944/0001-21, ADI9C29, FRMEV02973402024, 606-
82;
TRANSPANORAMA
TRANSPORTES
S.A.,
01.937.440/0003-02,
GCV0E01,
FRMEV02905332024,
606-82;
GCV0F34,
FRMEV02907322024,
606-82;
TRANSMASI
TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RXY5A96, FRMEV02965712024, 606-82; RYS8B74,
FRMEV02990782024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57,
FTP0B41, FRMEV02914812024, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-
17,
RMW6G27,
FRMEV03002462024,
606-82;
TRANSPOLI
TRANSPORTES
LTDA,
28.401.762/0001-19, RYE4E19, FRMEV02993282024, 606-82; TRANSPORTADORA A.P. LTDA,
12.989.850/0001-43, JAK8H16, FRMEV03000452024, 606-82; TRANSMARONI TRA N S P O R T ES
BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SUO4A34, FRMEV02988452024, 606-82;
FBP0H41, FRMEV02939992024, 606-82; TRANSKOMPA LTDA, 65.311.235/0001-40, GAG9548,
FRMEV02978032024,
606-82;
TRANSPORTADORA AMIGOS
LTDA,
40.453.330/0001-57,
SPO4I26, FRMEV03008952024, 606-82; TRANSMAPE TRANSPORTES LTDA, 24.566.810/0001-
78, AZT8D38, FRMEV03019812024, 606-82; TRANSPORTADORA ANAPOLINA DE CARGAS LTDA,
32.781.039/0001-80, EQU2F20, FRMEV03010902024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA,
82.714.783/0001-30, RAO4H73, FRMEV03021462024, 606-82; TRANSMARCON TRA N S P O R T ES
LTDA, 78.637.063/0002-21, OOW5372, FRMEV02926392024, 606-82; ADILSON LIMA ALVES,
23.270.354/0001-51, EVO9A73, FRMEV02997512024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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