DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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316
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.715/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
GARIBALDI
LTDA,
06.269.345/0001-21,
REA8C83,
FRMEV02910522024,
606-82;
TRANSPORTADORA
CASARIM
LOUVEIRA
LTDA,
60.103.611/0001-97,
CSK1H26,
FRMEV02946672024,
606-82;
TRANSPORTADORA
E
DISTRIBUIDORA CENTENARIO LTDA, 07.715.158/0001-97, OPI7565, FRMEV02977182024,
606-82;
TRANSPORTADORA
HDS
LOG
LTDA,
46.209.165/0001-79,
FTD1B03,
FRMEV02906852024, 606-82; FTD1B03, FRMEV02986532024, 606-82; TRANSPORTADORA
GARIBALDI LTDA,
06.269.345/0002-02, JCY3C67,
FRMEV02945102024, 606-82; AGRO
COLHEITA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 13.453.226/0001-90, NZZ0I29,
FRMEV03039052024, 606-82; BERNARDO ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.,
05.194.398/0001-68, RSW2I27, FRMEV03047822024, 606-82; AILTON TURISMO LTDA ,
14.886.302/0001-13, IOP5G47, FRMEV03001722024, 606-82; ALEXANDRE PAULO GEVIGIER,
***.758.228-**, ETU2I62, FRMEV03001402024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA,
31.148.463/0001-29,
RJG9C62,
FRMEV03044882024,
606-82;
BRITO
SERVICOS
DE
CADASTRAMENTO LTDA, 13.328.473/0001-64,
PZP7902, FRMEV02997122024,
606-82;
MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA, 72.271.695/0009-04, RUY7F43, FRMEV02999682024,
606-82; BRENO HENRIQUE JOLY, ***.882.479-**, AXL6B39, FRMEV03050992024, 606-82;
PAULO CELSO FERREIRA DE MELO, ***.735.408-**, DQD2463, FRMEV03000252024, 606-82;
SAMAR
LOG
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
26.263.334/0001-41,
RYZ1A66,
FRMEV03000352024, 606-82; ALVES ALIMENTOS LTDA, 08.467.539/0001-67, RLI4H19,
FRMEV03049122024,
606-82;
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO
RURAL,
13.106.183/0001-76, IYH9677, FRMEV02992862024, 606-82; AR MACEDO TRANSP O R T ES
LTDA, 08.443.139/0001-11,
SYP4F57, FRMEV03049712024,
606-82; CLEBER
SOA R ES
SILVEIRA, ***.648.350-**, MIX7H90, FRMEV02998662024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.718/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
VERDES
CAMPOS LTDA,
75.990.176/0001-37,
BDP3H10,
FRMEV02951572024, 606-82; BDP4G62, FRMEV03008802024, 606-82; TRANSPORTE ORIENTE
LTDA, 12.847.369/0001-13, JCW5J77, FRMEV02917652024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES
& FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RTN8I29, FRMEV02978332024, 606-82; TRANSPORTE
MASENDE
LTDA,
07.241.241/0001-71,
QWW7D67,
FRMEV02983372024,
606-82;
TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, RPJ1D54, FRMEV02970322024, 606-82;
TRANSPORTADORA KACULA DE MANOEL RIBAS LTDA, 10.955.374/0001-14, SEF2B23,
FRMEV02932042024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72,
FYN2A21,
FRMEV02938912024,
606-82;
FGD2A21,
FRMEV02940302024,
606-82;
TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 18.410.434/0001-25, SFK0E63, FRMEV03004012024,
606-82;
TRANSPORTADORA
PEREGRINA
LTDA,
08.158.720/0013-25,
JCJ2A21,
FRMEV02977002024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA, 02.400.001/0005-82,
QXD7G55,
FRMEV02976992024,
606-82;
TRANSPORTADORA
VALE
VERDE
LTDA,
12.820.354/0001-61, SEB4H25, FRMEV02931352024, 606-82; TRANSPORTADORA XANDRE
LTDA, 25.196.734/0001-19, QXW6F66, FRMEV02933932024, 606-82; TRANSPORTADORA
MARUMAN
LTDA,
03.506.725/0001-44,
AXB6A11,
FRMEV02941202024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TURISTICA
SUZANO
LTDA,
52.406.329/0001-50,
STB4D83,
FRMEV02953682024,
606-82; CLAYTON
COSTA
IZIDORIO, ***.543.679-**,
EFU9H02,
FRMEV03049872024, 606-82; PROMETAL TRANSPORTES LTDA, 03.109.896/0001-30, PZR4A55,
FRMEV02998932024, 606-82; ANABEL TRANSPORTES LTDA, 04.113.516/0001-01, AZB3A31,
FRMEV03050702024, 606-82; INDUSTRIA DE ALIMENTOS PETRY LTDA, 90.340.894/0001-51,
JAT8D49, FRMEV03000942024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.721/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
BATTIROLA
LTDA,
93.772.044/0001-10,
JBR2C80,
FRMEV02932522024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGA RIO GRANDE DO SUL LTDA,
31.033.361/0001-68, ARF4G61, FRMEV02994722024, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI
LTDA, 75.818.849/0001-76, RXW7F65, FRMEV02991062024, 606-82; TRANSPORT ES
DOURADO
LTDA,
97.534.676/0001-05,
ISI2334,
FRMEV03003982024,
606-82;
TRANSPORTES C L S LTDA, 07.538.749/0001-36, IRY9E80, FRMEV02931812024, 606-82;
TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, RLA4I50, FRMEV02913912024, 606-82;
TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JBW4H27, FRMEV02998762024, 606-
82; JCU8G61,
FRMEV02997452024, 606-82;
JCP9C38, FRMEV02975552024,
606-82;
TRANSPORTE
RODOVIARIO
GABIJU
LTDA,
01.168.727/0002-26,
BDC4C92,
FRMEV02917702024, 606-82;
TRANSPORTES ALBAROSSI
LTDA, 21.797.268/0001-76,
GIW3F80, FRMEV02976082024, 606-82; TRANSPORTES DE PASSAGEIROS OLITUR LTDA ,
06.959.809/0001-21, BDG8C27, FRMEV02952832024, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR
LTDA,
21.387.386/0001-06,
RFJ1I52,
FRMEV02982382024,
606-82;
TRANSPORT ES
CORDENONSI
LTDA,
75.818.849/0003-38,
GIS3E86,
FRMEV02979832024,
606-82;
TRANSPORTES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, PDQ2C61, FRMEV03021562024, 606-
82;
TRANSPORTES
FRAMENTO
LTDA,
00.766.315/0003-06,
DWO1G41,
FRMEV02938902024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08,
BEX4J28,
FRMEV03007212024,
606-82;
BDI6I88,
FRMEV03008632024,
606-82;
TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RXM5I85, FRMEV02980902024,
606-82; RXP2F16, FRMEV02975742024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.726/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
MAKARINA
KREMER
LTDA,
04.071.002/0001-22,
RLF3C05,
FRMEV02910352024, 606-82; RDU5F65, FRMEV02908722024, 606-82; TRANSPORT ES
GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JBD8B55, FRMEV02966162024, 606-82; JAE3B00,
FRMEV02939462024, 606-82; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, BZF4J75,
FRMEV02936362024, 606-82;
TRANSPORTES MF LTDA,
52.433.270/0001-90, JBX0D04,
FRMEV02913902024, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, RXX1H20,
FRMEV02918312024, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RYO4F60,
FRMEV02936202024, 606-82; TRANSPORTES J M ANDRADE BATALHA LTDA, 21.339.729/0001-
67, HJP2673, FRMEV02960672024, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81,
RKZ3I45, FRMEV02931712024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78,
RVE4E66, FRMEV02921532024, 606-82; RXV7E33, FRMEV02978842024, 606-82; T R A N S P O R T ES
RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, RHN5C40, FRMEV03006832024, 606-82;
TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, RXM2D31, FRMEV02970732024, 606-82;
TRANSPORTES MOLON LTDA, 89.662.571/0001-03, OXK2H42, FRMEV03016472024, 606-82;
TRANSPORTES G CINCO LTDA, 05.517.635/0001-84, IQU5E34, FRMEV02949452024, 606-82;
TRANSPORTES GUOLLO LTDA, 76.827.211/0001-64, MJY9000, FRMEV02938052024, 606-82;
DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAQ1G63, FRMEV03003962024, 606-82;
EVERALDO SOARES, 00.167.097/0001-21, RTI7A00, FRMEV03003872024, 606-82; GUINCHO
EXPRESSO 24 HORAS LTDA, 11.770.928/0001-71, JCR5D63, FRMEV02996372024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.730/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
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