DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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318
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.753/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMELLI
ZAPELINI
TRANSPORTES
LTDA,
09.200.008/0001-76,
QIS6H80,
FRMEP00297312024, 683-13; ANTONIO JERONIMO CORADELI DE SOUZA, 12.165.380/0001-
01, EVO6C01,
FRMEP00296502024, 683-12;
45.662.580 JOAQUIM
DE JESUS
SILVA,
45.662.580/0001-10, DPF6E35,
FRMEP00289182024, 683-12;
BLUAR INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA, 41.945.795/0001-98, GIY2C92, FRMEP00291452024, 683-13; G U S T AV O
ANTONIO ONOFRE, 22.913.936/0002-27, GBP8H67, FRMEP00293672024, 683-12; DISFONTE
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS
LTDA,
20.648.247/0001-26,
JBI9D98,
FRMEP00294592024, 683-12; ESTORIL STORE LTDA, 41.713.916/0001-76, NFF4I30,
FRMEP00294552024, 683-13; F.A.C. & FILHOS TRANSPORTE LTDA, 46.942.585/0001-60,
SIT3J69,
FRMEP00295872024,
683-12;
ANDRE
JULIANO
EUZEBIO
ITAPEVA,
14.295.002/0001-60, FOX3I21, FRMEP00297032024, 683-12; ATRIA SOLUCOES LO G I S T I C A S
LTDA., 22.306.728/0001-89, SYE4G42, FRMEP00297092024, 683-12; LEALFER INDUSTRIA E
COMERCIO DE ACO LTDA, 62.539.994/0001-76, SWW2I74, FRMEP00297712024, 683-12;
LOGNET
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
S/A,
09.116.532/0003-25,
STQ3G66,
FRMEP00298582024, 683-12; JSL S.A., 52.548.435/0222-29, GKB8922, FRMEP00297822024,
683-12; FMR3759, FRMEP00298132024, 683-12; KALUANAN LUZ AROZI, 45.050.528/0001-
03, LMU9G56, FRMEP00299542024, 683-11; CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ,
01.674.405/0001-78,
FNY9I17,
FRMEP00300792024,
683-12;
DIAS
E
MENDONCA
TRANSPORTES LTDA, 18.883.664/0001-01, FAC5D51, FRMEP00300842024, 683-12; BRLOG
LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, TCH2B21, FRMEP00299702024, 683-12; FADEL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RUV7D30, FRMEP00301292024,
683-12; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0011-66, RRR2C47,
FRMEP00302282024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.754/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento
da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03,
PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo
de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão
ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THESING
TRANSPORTES
LTDA,
04.958.662/0001-20,
MML7F39,
FRMEP00293862024, 683-11; SAO PAULO CARNES E DERIVADOS LTDA, 07.069.527/0001-11,
PRK5B91, FRMEP00296372024, 683-11; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00,
RVE7D18, FRMEP00296802024, 683-12; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ,
85.099.471/0001-51, QJK7520, FRMEP00297942024, 683-12; RLG9D71, FRMEP00301192024,
683-12; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, BQU8C82, FRMEP00291762024, 683-11;
DNI3269,
FRMEP00291932024,
683-13;
DEN2809,
FRMEP00296392024,
683-11;
TRANSPORTADORA
MONTEMORENSE
LTDA,
74.236.480/0001-20,
DEI8J95,
FRMEP00292632024, 683-13; TRANSPORTADORA BRUNATO LTDA, 29.218.488/0001-00,
FIP6E12, FRMEP00294842024, 683-12; RODOBINHO TRANSPORTES LTDA, 02.372.131/0001-
25, GBU0186, FRMEP00295602024, 683-13; M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E
EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, 10.577.620/0001-41, THJ5I56, FRMEP00295992024,
683-12; PLA TRANSPORTES LTDA, 29.120.584/0001-10, BBO9C21, FRMEP00297232024, 683-
13; TRANS ZANCHET LTDA, 39.378.053/0001-86, RXN2E01, FRMEP00297222024, 683-13;
REINALDO COLMAN PEREIRA, ***.477.061-**, ETL1C72, FRMEP00298592024, 683-12;
ROANDA TRANSPORTADORA LTDA, 22.083.112/0001-96, FQW1J22, FRMEP00298362024, 683-
12; MODEL LOG TRANSPORTES LTDA, 43.619.051/0001-09, FNT0D38, FRMEP00299092024,
683-13; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70,
FNI8A73,
FRMEP00299072024,
683-13;
TRANSPORTADORA
CALLEGARIO
LTDA,
17.126.429/0001-22, FPP8D44, FRMEP00299692024, 683-12; TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, RLL1A89, FRMEP00304172024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.755/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA, ***.909.366-**, , FREVP00889302024, 773-
0; , FREVP00889332024, 773-0; , FREVP00891382024, 773-0; ALEX FERREIRA DE SOUZA ,
***.144.456-**, , FREVP00888512024, 773-0; ASSOCIACAO NACIONAL DE PROTECAO DE
VEICULOS - ANPROCAR, 17.368.997/0001-30, , FREVP00893802024, 773-0; BRAULIO
PIMENTA FERREIRA, ***.638.757-**, , FREVP00860572024, 773-0; ANGELA NORONHA
COSTIUC, ***.514.248-**, , FREVP00893062024, 773-0; AQUILA TRANSPORTES LTDA ,
57.526.031/0001-06, , FREVP00896862024, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
03.031.773/0001-23,
,
FREVP00895242024,
773-0;
DANIEL
PEDRO
BROCHETTO,
41.766.946/0001-40,
,
FREVP00895272024,
773-0;
,
12.051.069/0001-23,
,
FREVP00876312024,
773-0;
,
FREVP00876332024,
773-0;
,
***.260.291-**,
,
FREVP00876482024,
773-0;
CELIA
REGINA
EMENDORFER,
***.224.659-**,
,
FREVP00875632024, 773-0; , ***.271.428-**, , FREVP00876552024, 773-0; BA R BA R A
KLAUS DE GOES, ***.621.399-**, , FREVP00875652024, 773-0; A. G. DE AZEREDO,
33.946.373/0001-09, , FREVP00872702024, 773-0; ALEXANDRE ROSADO MARTINS COSTA
E SILVA,
***.938.867-**, ,
FREVP00873972024, 773-0;
, 39.670.000/0001-34, ,
FREVP00876112024, 773-0; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, ,
FREVP00872962024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.756/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GLEDSON
ANDRE
MARQUES
DOS
SANTOS,
15.450.086/0001-21,
,
FREVP00891062024, 773-0; IRENE GONCALVES, ***.952.179-**, , FREVP00890882024, 773-0;
JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, ***.417.967-**, , FREVP00889102024, 773-0; DEMA
TRANSPORTES
LTDA,
13.252.883/0001-79,
,
FREVP00890492024,
773-0;
GREGORI
TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00892122024, 773-0; JOSILENE CONCEICAO
DAS NEVES, ***.710.727-**, , FREVP00894022024, 773-0; EGP - EMPRESA GLOBAL DE
PROJETOS E OBRAS LTDA, 15.131.446/0001-22, , FREVP00896812024, 773-0; HENRIQUE
SCHMITT, ***.589.100-**, , FREVP00898352024, 773-0; JOAO ROBERTO DE SIMONI,
***.423.328-**, , FREVP00893092024, 773-0; INNOVA ATIVACOES, PROJETOS DESIGN E
EVENTOS LTDA, 23.085.330/0001-22, , FREVP00868372024, 773-0; EVANDRO GUI M A R A ES
VERUTTI, 02.036.324/0001-05, , FREVP00897562024, 773-0; FILIPE VIRGILIO BARCELOS SILVA,
***.378.256-**, , FREVP00897382024, 773-0; JOILSO OLIVEIRA DE FREITAS, ***.521.110-**, ,
FREVP00896282024, 773-0; JONATHAN BERETA PAGANINI LTDA, 27.020.355/0001-07, ,
FREVP00896952024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0032-75, , FREVP00897192024, 773-0; ELITE DEDETIZADORA E LAVADORA LTDA,
40.674.433/0001-47, , FREVP00872862024, 773-0; JOSE LOUREIRO NETO, ***.678.528-**, ,
FREVP00874022024,
773-0;
GABRIEL
BUENO
ROSA
GARCIA,
***.931.428-**,
,
FREVP00874182024,
773-0;
L.
M.
VASCONCELOS
JUNIOR,
08.214.500/0001-38,
,
FREVP00874322024, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, ***.969.037-**, , FREVP00873502024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
38.757/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2025.
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