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DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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322
Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco
Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco
Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do
Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic
sob o código 1047.
BEATRIZ DA COSTA LOURENÇO
Chefe
Em exercício
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 6/2022 Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº
06/2022, referente à prestação dos serviços de manutenção em sistema de detecção e
alarme contra incêndio da Procuradoria da República no Distrito Federal - PR/DF, firmado
entre a União, por intermédio da PR/DF, e a empresa ROCHA CONTROLS MONTAGEM E
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA . Objeto: Adequação do
Contrato nº 06/2022 à Resolução CNMP nº 281, de 12 de dezembro de 2023, no tocante
ao tratamento de dados pessoais. Data de Assinatura: 27/02/2025. Fundamento Legal: art.
57, inciso II da Lei nº 8.666/1993. Processo: 1.16.000.000500/2025-92. Signatários: pela
Contratante, Sr. Israel Pereira Coelho, Secretário Estadual; e, pela Contratada, Sr. Marcus
Vennicios Rocha Lopes, representante legal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 5/2021 Espécie: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº
05/2021, referente à contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de
paisagismo e jardinagem, nas dependências da Procuradoria da República no Distrito
Federal (PR/DF), que entre si celebram a União por meio da PR/DF e a empresa FLORART
PAISAGISMO LTDA. Objeto: Adequação do Contrato nº 05/2021 à Resolução CNMP nº 281,
de 12 de dezembro de 2023, no tocante ao tratamento de dados pessoais. Data de
Assinatura: 27/02/2025. Fundamento Legal: art. 57, II da Lei nº 8.666/1993. Processo:
1.16.000.000488/2025-16. Signatários: pela Contratante, Israel Pereira Coelho, Secretário
Estadual; e, pela Contratada, Marcelo Bueno Fernandes, representante legal.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO AMAZONAS e a FACULDADE BOAS NOVAS DE CIÊNCIAS TEOLÓGICAS,
SOCIAIS E BIOTECNOLÓGICAS - FBNCTSB, mantida pelo(a) INSTITUTO BÍBLICO DA
ASSEMBLÉIA DE DEUS NO AMAZONAS. Objeto: Concessão de Estágio Não Obrigatório,
proporcionando a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e
para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação
profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de
ensino. Vigência: até 5 (cinco) anos. Data e assinatura: 27/02/2025. LUIS EDUARDO
PIMENTEL VIEIRA ARAÚJO, Procurador-Chefe Substituto da PR/AM e EDIVALDO LOPES DE
LIMA, 
Representante 
Legal 
da 
Instituição
de 
Ensino. 
Processo 
Administrativo:
1.13.000.000591/2022-25.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo: 1.13.000.000498/2025-63. Órgão Gerenciador: Procuradoria da República no
estado do Amazonas, representada neste ato pela sua Secretária Estadual, Sra. Flávia
Manarte Hanna. Fornecedor: JCBO - José Carlos Brito de Oliveira - CNPJ: 40.232.836/0001-
36. Objeto: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação
de gêneros alimentícios, especificado(s) no(s) item(ns) 3 do Termo de Referência (PR-AM-
00093863/2024), anexo, do edital de licitação nº 05/2024, que é parte integrante desta
Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente
de transcrição. Fornecimento de Gêneros Alimentícios (Leite em pó, café e açúcar), para
atender às necessidades da Procuradoria da República no estado do Amazonas. Pregão
Eletrônico: nº 05/2024 (UASG 200071). Valor Global: R$63.795,00 (sessenta e três mil,
setecentos e noventa e cinco reais). Vigência: 28/02/2025 a 27/02/2026. Data de
Assinatura: 26/02/2024. Assinaturas: Srª Flavia Manarte Hanna, Secretária Estadual da
PR/AM e Sr. José Carlos Brito de Oliveira Representante legal da empresa. FLAVIO MARCEL
SANTOS CHAGAS Analista do MPU/PR-AM/MPF Gerente de Contratos
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 7/2021 Contratantes: A União, por
intermédio da Procuradoria da República em Mato Grosso. Contratada: empresa CLARO
S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47. Contrato nº 07/2021. OBJETO DO CONTRATO: Prestação
de serviços contínuos de telecomunicações de voz e dados (telefonia móvel), para atender
as necessidades das unidades do MPF em Mato Grosso. OBJETO DO TERMO ADITIVO:
Reajustar em 4,8313% (quatro inteiros e oito mil trezentos e treze décimos de milésimos
por cento) os preços dos itens contratados na prestação de serviços de telefonia móvel,
em consonância com a CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA do Contrato nº 07/2021 e inclusão da
Cláusula - Da Proteção de Dados Pessoais - LGPD, com fundamento na Lei 13.709 de 14 de
Agosto de 2018 e Resolução n. 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público.
VALOR GLOBAL ESTIMADO DO TERMO: R$ 178.460,88 (cento e setenta e oito mil
quatrocentos
e sessenta
reais
e
oitenta e
oito
centavos).
Nota de
Empenho:
2025NE000036. Programa de Trabalho: 03062003142640001. Elemento de Despesa:
3.3.90.40. ASSINATURAS: Francisco de Assis Ferreira Pimenta, pela contratante e Fernanda
de Paula e Silva Arruda e Hider Vinícius Goeking, pela contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 
Terceiro 
Termo 
Aditivo 
ao 
Contrato 
nº 
10/2022. 
PROCESSO 
Nº
1.27.001.000033/2022-64. CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da
República no Estado do Piauí. CONTRATADA: J K Energia Ltda. OBJETO: Inclusão de cláusula
que trata da proteção de dados pessoais. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2025.
SIGNATÁRIOS: Leonardo Braga Silveira, Secretário Estadual da PR/PI, pela Contratante, e
Juliana Kelles da Silva Barbosa, Representante Legal, pela Contratada. APROVAÇÃO: Marco
Aurélio Alves Adão, Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 4/2024 Nº do Processo: 1.28.000.001040/2024-18.
Contratante: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do
Rio Grande do Norte (CNPJ Nº 26.989.715/0025-80). Contratada: KADESCH CONSTRUÇÕES E
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA (CNPJ: 11.428.002/0001-00). Objeto:
prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, ajuste da quantidade de materiais
fornecida mensalmente, repactuação do valor contratual e inclusão de cláusula que trata da
proteção de dados pessoais conforme a LGPD. Data de Assinatura: 26/02/2025. Vigência:
01/01/2025 a 17/05/2026. Valor contratual estimado mensal: R$ 54.132,96. Amparo legal:
Art. 57, II e art. 65, II, "d", ambos da Lei nº 8.666/93; e Lei nº 13.709/2018. Nota de
Empenho nº 2025NE00032. Programa de trabalho: 03062058142640001. Assinam: Mísia
Talita Silva Bulhões de Carvalho Bastos, Secretária Estadual, e Gilberto Barroso de Carvalho
Júnior, Procurador-Chefe, em aprovação pela contratante, e Dalva Sayonara Maracaja
Ramos dos Santos, sócia-administradora, pela contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 8/2023 CONTRATANTES: Ministério Público Federal,
por intermédio da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul e a empresa ALC -
ASSISTÊNCIA TÉCNICA LOGÍSTICA E COMPONENTES PARA ELEVADORES LTDA. OBJETO:
Prorrogação Contratual. VIGÊNCIA: 01/09/2025 até 31/08/2028. VALOR: R$ 4.387,99
(quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos) por mês.
DATA/ASSINATURA:
27/02/2025; GIOVANI
TAVARES BRUSCATO,
pela Contratante
e
EBERSON FRAGA DA SILVA, pela Contratada.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
EDITAL Nº 1/2025
A Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região torna público que fará o
desfazimento 
de
bens 
móveis 
classificados
como 
ociosos,
irrecuperáveis 
ou
antieconômicos, tais como: armários, estantes, mesas, cadeiras, aparelhos de ar-
condicionado e livros. O prazo para manifestação de interesse é de 30 dias corridos,
contados a partir de 06/03/2025.
O documento completo, com todas as informações e instruções, pode ser
obtido 
na 
página 
externa 
da
instituição, 
através 
do 
link
https://www.prt2.mpt.mp.br/informe-se/licitacoes-declaracoes.
MARCOS DA SILVA DUTRA JUNIOR
Presidente da Comissão de Desfazimento
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90001/2025
A Procuradoria Regional do Trabalho da 7.ª Região informa da Dispensa
Eletrônica para Contratação de empresa para fornecimento de água mineral para atender
ao consumo interno da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região e da Procuradoria
do Trabalho no Município de Juazeiro do Norte. Data da abertura: 11/03/2025. Horário da
fase de Lances: 08 às 14h. O Aviso de Dispensa estará disponível a partir de 06/03/2025,
no
sítio:
https://www.gov.br/compras/pt-br/,
UASG: 
200083,
ou
no
endereço:
http://portal.mpt.mp.br/MPTransparencia .
Fortaleza/CE, 28/02/2025.
FRANCISCO FLÁVIO SILVEIRA DE ALMEIDA JÚNIOR
Pregoeiro
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - 9912253408
Processo: 20.02.2400.0000777/2024-69 e SEI 53133.000534/2025-53. Contratada: Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos- EBCT. CNPJ: 34.028.316/0009-60. Objeto: Contratação
de empresa especializada para a prestação de serviços e venda de produtos que atendam
às necessidades da Contratante, mediante adesão aos anexos deste instrumento contratual
que, individualmente, caracterizam cada modalidade envolvida. Valor Total Estimado do
Contrato: R$ 94.158,00 (noventa e quatro mil, cento e cinquenta e oito reais). Vigência:
08/05/2025 a 08/05/2030. Assinam: Dra. Candice Gabriela Arósio - Procuradora-Chefe da
PRT 24ª REGIÃO, pela contratante, juntamente com a Sra. Vanessa Bernardo da Silva e Sra.
Helen Aparecida de Oliveira Cardoso, Representante da Contratada, em 25/02/2025.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 612/2024
Termo de Credenciamento nº 612/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
e o CIU - CENTRO INTEGRADO DE UROLOGIA LTDA, CNPJ: 04.859.269/0001-89, para
prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.037029/2024-11. Vigência: 28/02/2025 a
27/02/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora
Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado
FERNANDA MARTINS PACHECO CUNHA (Administradora não-sócia).
Tribunal de Contas da União
EDITAL TCU Nº 35-AUFC-2021, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS
E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE
AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO
O Instituto Serzedello Corrêa (ISC/ TCU) torna pública a convocação dos candidatos
para o Quinto Programa de Formação, referente ao concurso público para provimento de
vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Auditor Federal de Controle Externo
regido pelo EDITAL N° 001 TCU-2021, de 28 de outubro de 2021.
1 DA CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA ETAPA - PROGRAMA DE FORMAÇÃO

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