DOU 05/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 43, quarta-feira, 5 de março de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
DIRETORIA DE SERVIÇO MILITAR
PORTARIA Nº 32-ASSE AP AS JURD/DSM, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso da subdelegação de
competência que lhe confere o art. 5º, inciso V, da Portaria nº 2.031 - Cmt Ex, de 2 de
agosto de 2023, em conformidade com as prescrições estabelecidas sobre o assunto no art.
115, inciso II, art. 116,inciso I, seu § 1º, alínea b), e art. 117, da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980; e no art. 4º,inciso II, e art. 17, inciso III da Portaria - DGP/C Ex nº 411,
de 29 de setembro de 2022, resolve:
DEMITIR, ex officio, do Exército Brasileiro, com indenização à União Federal,
relativa às despesas efetuadas com sua preparação, formação ou adaptação, ou mesmo com
cursos ou estágios frequentados no País ou no exterior, o Maj QEM (073724204-0) DIEGO
SERRA AZUL ALBUQUERQUE, e incluí-lo com o mesmo posto na reserva não remunerada.
Gen Ex JOÃO CHALELLA JÚNIOR
PORTARIA Nº 33-ASSE AP AS JURD/DSM, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso da subdelegação de
competência que lhe confere o art 5º, inciso V, da Portaria - C Ex nº 2.031, de 2 de agosto
de 2023, em conformidade com as prescrições estabelecidas sobre o assunto no art. 115,
inciso I, art. 116, inciso I, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; e no art. 4º, inciso
I, da Portaria - DGP/C Ex nº 411, de 29 de setembro de 2022, resolve:
DEMITIR, a pedido, do Exército Brasileiro, sem indenização à União Federal,
relativa às despesas efetuadas com sua preparação, formação ou adaptação, ou mesmo com
cursos ou estágios frequentados no País ou no exterior, o Major Eng (010010095-7) BRUNO
GIORGI SCHIAVON BORGO, e incluí-lo com o mesmo posto na reserva não remunerada.
Gen Ex JOÃO CHALELLA JÚNIOR
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
PORTARIA Nº 5-APG/SEF, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi
conferida pelo inciso III do § 1º do art. 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218,
de 20 de março de 2017, resolve:
EXONERAR a pedido, o Coronel da Reserva Remunerada (Idt: 062311284-4)
MARIUS CÉSAR CALDEIRA PEIXOTO, Prec-CP: 96 1807346, da Diretoria de Gestão
Orçamentária (Brasília-DF), a contar de 24 de fevereiro de 2025, de acordo com o previsto
no inciso I do art. 22 da Portaria-DGP/C Ex nº 063, de 5 de abril de 2021, de Prestador de
Tarefa por Tempo Certo.
Gen Ex LUCIANO GUILHERME CABRAL PINHEIRO
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA
DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA
SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTA DA MARINHA
PORTARIA Nº 55/SVPM, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso
da subdelegação de competência prevista no anexo E, da Portaria nº 57, de 14 de agosto
de 2024, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, e em conformidade com a decisão
judicial proferida nos autos do Processo nº 5004596-64.2023.4.02.5101/RJ, em trâmite no
Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, encaminhado para cumprimento por
intermédio do Ofício nº 02009/2025/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional
da União da 2ª Região, resolve:
Art. 1º Alterar, por força de decisão judicial, os termos do ato de reforma da
CMG-Refº 86.6498.41 GIZELIA LIMA FELIX, inicialmente estabelecida administrativamente
por intermédio da Portaria nº 117/2022, do Serviço de Veteranos e Pensionistas da
Marinha, para, nos termos do presente ato, considerá-la reformada na graduação que
ocupava quando na ativa, com os proventos calculados com base no soldo de Contra-
Almirante, a partir de 26 de maio de 2021, nos termos do disposto nos art. 104; 106, inciso
II; 108, inciso V; e 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80, de 9 de dezembro de 1980.
Art. 2º Conceder à autora, por força de decisão judicial, a partir de 26 de maio
de 2021, isenção do pagamento do imposto de renda, conforme o inciso XIV do art. 6º da
Lei nº 7.713/1988, alterada pela Lei nº 11.052/2004.
Art. 3º Os atrasados devidos à autora e todos os demais direitos pecuniários
decorrentes da decisão judicial serão pagos na forma do disposto no art. 100, da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CMG (IM) ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA
SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS
PORTARIA SEGPNR/COPAL MD/GESEP/DESEG/SEORI/SG-MD N° 486, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS, no uso
de suas atribuições previstas no inciso IV do art. 36 do Anexo I do Decreto nº 9.570, de 20
de novembro de 2018, e no § 5º no art. 21 da Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de
2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60583.003257/2022-55,
resolve:
Art. 1º Declarar extinta, a contar de 27 de dezembro de 2024, a permissão de
uso do Próprio Nacional Residencial, situado na SQ* 402, Bloco *** Apartamento ***,
outorgada ao 2º Ten QAO WESLEY DE SOUSA GOMES, por ter incidido no previsto no inciso
IV do art. 21 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020.
Art. 2º As obrigações relativas ao uso do imóvel cessaram na mesma data, em
virtude da desocupação.
GUILHERME LOURO BRAGA
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 102, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, e
tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.968, de 27 de março de 2024, e o
que consta no Processo SEI nº 21052.001223/2025-15, resolve:
DISPENSAR, a pedido, a partir de 1° de março de 2025
JULIANA HERNANDES ANTUNES, matrícula SIAPE nº 1984091, da Função
Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão de Articulação no
Estado do São Paulo, da Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário de São
Paulo, da Secretaria-Executiva.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 103, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no
uso das atribuições que lhe conferem a Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023 e
considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e demais informações
que constam do SEI nº 21052.001223/2025-15, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora JULIANA HERNANDES ANTUNES, matrícula SIAPE nº
1984091, ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo, do quadro de pessoal deste
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, para exercer a Função
Comissionada Executiva de Chefe de Núcleo, código FCE 1.01, do Núcleo de Análise e
Acompanhamento 
de 
Convênios,
da 
Divisão 
de 
Desenvolvimento
Rural, 
da
Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo, da Secretaria-
Executiva, do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 104, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência prevista no art. 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de
2023, e o que consta no Processo SEI nº 55000.000171/2023-25, resolve:
DISPENSAR
ANA LUIZA PUPE DE BRITO JANSEN, matrícula SIAPE nº 1066417, do encargo de
substituta eventual do Cargo de Diretor, código CCE 1.15, do Departamento de
Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, da Secretaria de Governança Fundiária,
Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância da função.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 105, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso da competência prevista no art. 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e considerando as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de
2023, e o que consta no Processo SEI nº 55000.000171/2023-25, resolve:
D ES I G N A R
GABRIELA BERBIGIER GONÇALVES, matrícula SIAPE nº 1760349, para exercer o
encargo de substituto eventual do Cargo de Diretor, código CCE 1.15, do Departamento de
Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, da Secretaria de Governança Fundiária,
Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância da função.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E
AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria MDA nº
47, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024:
Considero autorizado o afastamento do País do servidor THIAGO LIMA DA
SILVA, Coordenador de Cooperação Internacional da Assessoria Especial de Assuntos
Internacionais deste Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA),
com objetivo de participar da Cerimônia de posse do Presidente eleito, Yamandú Orsi, e da
Vice-Presidenta eleita Carolina Cosse, na cidade de Montevidéu, República Oriental do
Uruguai, no período de 28 de fevereiro a 3 de março de 2025, incluindo trânsito, com ônus
para este MDA. (55000.000031/2025-19)
FERNANDA MACHIAVELI
DESPACHO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E
AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria MDA nº
47, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024:
Considera autorizado o afastamento do País do servidor THOMAS COOPER
PATRIOTA, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) com objetivo de participar
Conferência internacional de pesquisadores e agricultores "Repensando a regulamentação
dos mercados agrícolas para a transição agroecológica na Europa", em Bruxelas, Reino da
Bélgica, no período 28 de fevereiro a 5 de março de 2025, incluindo trânsito, com ônus
limitado para este MDA. (55000.000025/2025-61)
FERNANDA MACHIAVELI
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.010, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925,
de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de
2024; e
Considerando os termos do Decreto n.º 12.002, de 22 de abril de 2024 (SEI nº
21209787) que estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos
normativos;
Considerando a necessidade do INCRA revisar a Instrução Normativa n.º 57, de 20
de outubro de 2009 (SEI n.º 21209078), que regulamenta no âmbito do Incra, o procedimento
para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro
das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art.
68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o
Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003;
Considerando, por fim, a necessidade de normatizar a etapa de identificação e
reconhecimento de territórios quilombolas, resolve:
Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho com o objetivo de revisar, consolidar e propor
norma relativa à identificação e reconhecimento de territórios quilombolas.
Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro,
para comporem o Grupo de Trabalho:
a) Monica Moraes Borges, matrícula SIAPE n.º 1333405, lotado na DQ;
b) Fernanda Silveira Anjos, matrícula SIAPE n.º 1894691, lotado na DQI;